27/02/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8001605-03.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Maria Augusta Lemos Santos (OAB:BA14032) Executado: Rita Conceicao Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000.

Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.

Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 8001605-03.2021.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas EXECUTADO: RITA CONCEICAO SANTOS Vistos, etc...

A parte exequente, informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base nos termos dos artigos 922 do CPC e 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, determino a suspensão dos autos pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Proceda-se com o desbloqueio da indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, bem como à transferência dos valores já bloqueados para a conta bancária desta, se for o caso, observando os dados e informações contidas na petição retro.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

P.

I.

C.

Teixeira de Freitas, BA. 19 de novembro de 2024.

RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito
27/01/2025 10:08

Expedição de decisão.
19/11/2024 14:38

Expedição de despacho.
19/11/2024 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/11/2024 08:49

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:00

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 03:59

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 23/08/2024 23:59.
14/08/2024 10:49

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
06/08/2024 14:38

Expedição de despacho.
19/06/2023 12:40

Expedição de ato ordinatório.
19/06/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:35

Conclusos para decisão
05/08/2022 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 04/08/2022 23:59.
04/07/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 11:49

Expedição de despacho de citação por ar digital.
12/04/2021 12:25

Conclusos para despacho
12/04/2021 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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