27/06/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503622406
03/06/2025 14:40

Expedição de citação.
03/06/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 477993641
03/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:48

Juntada de Petição de contestação
16/02/2025 18:10

Decorrido prazo de LITZA SILVA SANTOS em 14/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8012405-59.2024.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Autor: Litza Silva Santos Advogado: Higor Costa Pinto (OAB:BA41865) Reu: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012405-59.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS AUTOR: LITZA SILVA SANTOS Advogado(s): HIGOR COSTA PINTO (OAB:BA41865) REU: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Defiro a gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 98 do CPC.

Todavia, fica advertida a parte Autora que: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º do CPC).

A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo.

Designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito.

Assim, intime-se o Réu para manifestar se existe possibilidade de composição, no prazo de 15 (quinze) dias.

Manifestando-se pela possibilidade de acordo, voltem-me conclusos.

Em sendo negativa ou inexistente a manifestação, vale a intimação como citação, correndo o prazo para resposta desde aquele ato.

Após, intime-se a parte Autora para apresentar Réplica.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
23/01/2025 14:19

Expedição de citação.
14/01/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:17

Conclusos para despacho
28/11/2024 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8007339-81.2024.8.05.0141

Jumerio de Jesus Leone

Estado da Bahia

Advogado: Raquel Ribeiro Scandiani

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/11/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 8001561-41.2024.8.05.0106

Maria Tereza Esteves Pamponet

Banco do Brasil SA

Advogado: Harlem Hamilton Ouais Daltro Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/08/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 8000218-13.2020.8.05.0021

Edmilson Rodrigues de Novaes

Banco Bradesco SA

Advogado: Ianna Carla Camara Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/02/2020 18:43

Exibir Processo

Processo nº 8000177-82.2020.8.05.0203

Tania Maria Alves

Lucas Alves Gualberto

Advogado: Igor Rocha Passos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/02/2020 11:50

Exibir Processo

Processo nº 8000048-16.2024.8.05.0081

Joao Ferreira de Sousa

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/01/2024 16:23

Exibir Processo