15/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:29

Expedição de intimação.
25/03/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:28

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 10/03/2025 23:59.
01/02/2025 01:40

Decorrido prazo de ADERBAL VIANA VARGAS em 31/01/2025 23:59.
18/01/2025 12:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 01/03/2024 23:59.
18/01/2025 12:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 01/03/2024 23:59.
18/01/2025 07:50

Decorrido prazo de ELLEN SOUZA ELOI SOARES em 22/03/2024 23:59.
18/01/2025 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 27/03/2024 23:59.
18/01/2025 07:50

Decorrido prazo de VINICIUS MAURICIO BARBOSA em 22/03/2024 23:59.
04/01/2025 06:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
04/01/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 07:33

Expedição de intimação.
06/12/2024 10:42

Homologado o pedido
05/12/2024 16:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 14/10/2024 23:59.
02/12/2024 14:41

Conclusos para despacho
20/10/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000429-90.2019.8.05.0245 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Sento Sé Requerente: Eldor Ernani Schneider Advogado: Aderbal Viana Vargas (OAB:BA880-B) Requerido: Municipio De Sento Se Advogado: Vinicius Mauricio Barbosa (OAB:BA60735) Advogado: Ellen Souza Eloi Soares (OAB:BA51919) Testemunha: José Carlos Pimenta Dourado Testemunha: Cristóvão Campos Ferreira Testemunha: Ricardo Alves De Barros Testemunha: Maria Nádia Ramos De Castro Requerido: Municipio De Sento Se Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000429-90.2019.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ REQUERENTE: ELDOR ERNANI SCHNEIDER Advogado(s): ADERBAL VIANA VARGAS registrado(a) civilmente como ADERBAL VIANA VARGAS (OAB:BA880-B) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENTO SE e outros Advogado(s): ELLEN SOUZA ELOI SOARES (OAB:BA51919), VINICIUS MAURICIO BARBOSA (OAB:BA60735) DESPACHO

Vistos. 1.

Intime-se a parte autora, via DJE, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar manifestação, considerando o teor do ID 463039253 e 463039254. 2.

Após, conclusos.

Sento Sé, data e hora do sistema.

EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito
30/09/2024 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 15:28

Expedição de intimação.
30/09/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 07:57

Conclusos para despacho
09/09/2024 22:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2024 12:47

Expedição de intimação.
12/08/2024 15:27

Expedição de intimação.
12/08/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/08/2024 11:57

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:57

Expedição de intimação.
29/04/2024 23:15

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
06/03/2024 20:00

Publicado Sentença em 05/02/2024.
06/03/2024 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
11/02/2024 07:29

Publicado Intimação em 05/02/2024.
11/02/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
11/02/2024 07:29

Publicado Intimação em 05/02/2024.
11/02/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
11/02/2024 07:28

Publicado Intimação em 05/02/2024.
11/02/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 17:19

Expedição de intimação.
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ SENTENÇA 8000429-90.2019.8.05.0245 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Sento Sé Autor: Eldor Ernani Schneider Advogado: Aderbal Viana Vargas (OAB:BA880-B) Reu: Municipio De Sento Se Advogado: Vinicius Mauricio Barbosa (OAB:BA60735) Advogado: Ellen Souza Eloi Soares (OAB:BA51919) Testemunha: José Carlos Pimenta Dourado Testemunha: Cristóvão Campos Ferreira Testemunha: Ricardo Alves De Barros Testemunha: Maria Nádia Ramos De Castro Reu: Municipio De Sento Se Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000429-90.2019.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ AUTOR: ELDOR ERNANI SCHNEIDER Advogado(s): ADERBAL VIANA VARGAS registrado(a) civilmente como ADERBAL VIANA VARGAS (OAB:BA880-B) REU: MUNICIPIO DE SENTO SE e outros Advogado(s): ELLEN SOUZA ELOI SOARES (OAB:BA51919), VINICIUS MAURICIO BARBOSA (OAB:BA60735) SENTENÇA

Vistos.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária movida por ELDOR ERNANI SCHNEIDER em face do MUNICÍPIO DE SENTO SÉ.

Alega, em síntese, que era servidor estatutário do município desde maio de 2005, exercendo a função de Técnico Agrícola junto a Secretaria Municipal de Agricultura, sendo aposentado compulsoriamente com 82 anos de idade, desligando-se definitivamente dos quadros do Município aos 30/08/2019.

Indica que foi cedido pelo município à EBDA – EMPRESA BAIANA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA S.A, e pleiteia o pagamento retroativo, referente aos meses em que o servidor deixou de perceber seus vencimentos, de agosto de 2014 a janeiro de 2016, bem como as Férias + 1/3 e Décimo Terceiro Salário correspondentes ao referido período.

A petição inicial restou devidamente protocolada com documentos (ID. 36904629) Contestação apresentada pelo Município de Sento Sé (ID. 50442168).

O autor apresentou réplica (ID. 73840781) Ata de audiência de conciliação. (ID. 234572762).

Decisão indeferindo o julgamento antecipado da lide (ID. 97640133) Audiência de instrução realizada (ID. 234572762).

Despacho deferindo a tramitação especial e intimando a parte requerida para juntar documentos (ID. 413488882).

O Município de Sento Sé deixou escoar o prazo sem manifestação (ID. 423559263) É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para a o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador[1] , mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC).

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito do propriamente dito.

B.

DO MÉRITO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada em desfavor do Município de Sento Sé/BA.

De acordo com o teor da inicial, o autor não recebeu o salário referente aos meses de agosto de 2014 a janeiro de 2016, bem como as férias + 1/3 e décimo terceiro salário.

Sendo assim, uma vez realizado o trabalho, o direito ao recebimento das remunerações salariais pleiteadas é cristalinamente devido, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do Poder Público.

Ademais, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sento Sé (Lei n. 70/2002), cuidando de dar tratamento local às disposições constitucionais, igualmente previu o direito ao recebimento dos salários mensais.

Por sua vez, após comprovado o vínculo entre as partes, caberia ao ente municipal o ônus de demonstrar nos autos que fez o pagamento da parcela cobrada, nos termos dos arts. 373, II do CPC, por ser ele o detentor dos meios de informação.

De todo modo, não se pode olvidar que, estando diante de prova negativa, é inviável ao servidor provar o não recebimento das verbas pleiteadas.

Cabe registrar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui consolidada jurisprudência no sentido de que, existindo prova do vínculo funcional, seria ônus da Administração Pública demonstrar que houve o efetivo exercício pagamento, em razão de corresponder à fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Neste sentido, como o ente municipal não se desincumbiu do encargo que lhe cabia quanto à comprovação do respectivo pagamento, tem-se como imperiosa a procedência do direito ao percebimento do salário atrasado dos meses de agosto de 2014 a janeiro de 2016, bem como as férias + 1/3 e décimo terceiro salário correspondentes ao mesmo período.

Dessa maneira, o direito da parte autora ao recebimento da verba remuneratórias concernente ao salário (AGO/2014 a JAN/2016) não pago.

Vale ressaltar, que para caracterização do dano moral, exige-se ato potencialmente lesivo e nexo de causalidade entre ambos.

Dessa forma, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada.

Nessa direção, ausente qualquer conduta ilícita do réu, a improcedência do pedido quanto ao dano moral é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar o Município de Sento Sé/BA a pagar ELDOR ERNANI SCHNEIDER os valores referentes ao salário do mês de AGOSTO DE 2014 a JANEIRO DE 2016, férias + 1/3 e décimo terceiro salário correspondentes a esse período cujo montante deve ser apurado em cumprimento de sentença mediante simples cálculos aritméticos.

A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada prestação (Tema 810/STF), e os juros moratórios, à taxa da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997 (com redação alterada pela Lei 11.960/2009), estes a partir da citação.

Em virtude da sucumbência, deve arcar o Município arcar com o pagamento de honorários no valor de 10% do valor da condenação.

Sem custas em face da isenção legal.

Defiro a gratuidade da justiça ao autor.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, vez que a condenação é nitidamente inferior a 100 salários-mínimos (vide art. 496, § 3º, III, do CPC).

Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, após as providências legais pertinentes.

Intimações e diligências necessárias.

Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação.

SENTO SÉ/BA, 30 de janeiro de 2024.

EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito [1] […] O julgamento antecipado da lide é faculdade atribuída ao Juiz do feito quando evidenciada a desnecessidade de produção de prova, independentemente de prévio anúncio de sua intenção de fazê-lo.

Caso em que a prova documental juntada aos autos é suficiente para a resolução da controvérsia havida entre as partes, tornando desnecessária a produção da prova pericial requerida.

Preliminar rejeitada. […] (Apelação n. 0364848-85.2012.8.05.0001, Rel.

Des.

Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Dje 20/05/2019).
30/01/2024 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 22:29

Julgado procedente o pedido
25/01/2024 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 07/11/2023 23:59.
25/01/2024 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 07/11/2023 23:59.
22/01/2024 00:59

Publicado Despacho em 09/10/2023.
22/01/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
21/01/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 09/11/2023 23:59.
20/01/2024 22:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 01/11/2023 23:59.
07/12/2023 09:04

Conclusos para julgamento
06/12/2023 19:16

Conclusos para decisão
06/12/2023 19:16

Expedição de intimação.
31/10/2023 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 30/10/2023 23:59.
13/10/2023 21:40

Expedição de intimação.
06/10/2023 11:51

Expedição de despacho.
06/10/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 08:09

Conclusos para despacho
19/12/2022 12:15

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:59

Conclusos para decisão
29/09/2022 15:08

Decorrido prazo de VINICIUS MAURICIO BARBOSA em 26/09/2022 23:59.
28/09/2022 19:37

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 09:19

Decorrido prazo de ELLEN SOUZA ELOI SOARES em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 08:18

Decorrido prazo de ADERBAL VIANA VARGAS em 26/09/2022 23:59.
21/09/2022 14:10

Publicado Intimação em 19/09/2022.
21/09/2022 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 15:11

Publicado Intimação em 19/09/2022.
20/09/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 11:14

Decorrido prazo de Cristóvão Campos Ferreira em 16/09/2022 23:59.
20/09/2022 11:14

Decorrido prazo de José Carlos Pimenta Dourado em 16/09/2022 23:59.
20/09/2022 11:14

Decorrido prazo de Ricardo Alves de Barros em 16/09/2022 23:59.
20/09/2022 11:14

Decorrido prazo de Maria Nádia Ramos de Castro em 16/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:39

Publicado Intimação em 19/09/2022.
20/09/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
15/09/2022 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 18:39

Expedição de intimação.
15/09/2022 18:39

Expedição de intimação.
15/09/2022 18:39

Expedição de intimação.
15/09/2022 18:39

Expedição de intimação.
15/09/2022 18:39

Intimação
14/09/2022 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 10:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/09/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 10:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/09/2022 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 10:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/09/2022 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 09:59

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 12:33

Expedição de intimação.
08/09/2022 12:33

Expedição de intimação.
08/09/2022 12:33

Expedição de intimação.
08/09/2022 12:33

Expedição de intimação.
08/09/2022 12:24

Expedição de intimação.
08/09/2022 12:24

Expedição de intimação.
08/09/2022 12:24

Expedição de intimação.
08/09/2022 12:24

Expedição de intimação.
25/08/2022 08:57

Decorrido prazo de Cristóvão Campos Ferreira em 23/08/2022 23:59.
25/08/2022 08:57

Decorrido prazo de Ricardo Alves de Barros em 23/08/2022 23:59.
25/08/2022 08:57

Decorrido prazo de Maria Nádia Ramos de Castro em 23/08/2022 23:59.
25/08/2022 08:57

Decorrido prazo de José Carlos Pimenta Dourado em 23/08/2022 23:59.
02/08/2022 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 16:56

Expedição de intimação.
26/07/2022 16:56

Expedição de intimação.
26/07/2022 16:56

Expedição de intimação.
26/07/2022 16:56

Expedição de intimação.
26/07/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 15:17

Conclusos para despacho
19/07/2022 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 08:33

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/07/2022 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 08:32

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
18/07/2022 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 15:37

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
18/07/2022 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 15:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/07/2022 11:57

Decorrido prazo de VINICIUS MAURICIO BARBOSA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 05:17

Decorrido prazo de ADERBAL VIANA VARGAS em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 05:17

Decorrido prazo de ELLEN SOUZA ELOI SOARES em 11/07/2022 23:59.
02/07/2022 04:20

Publicado Intimação em 01/07/2022.
02/07/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
02/07/2022 04:19

Publicado Intimação em 01/07/2022.
02/07/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
02/07/2022 04:19

Publicado Intimação em 01/07/2022.
02/07/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
30/06/2022 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 09:41

Expedição de intimação.
30/06/2022 09:41

Expedição de intimação.
30/06/2022 09:41

Expedição de intimação.
30/06/2022 09:41

Expedição de intimação.
30/06/2022 09:22

Expedição de intimação.
30/06/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2022 17:28

Expedição de intimação.
29/06/2022 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2022 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2022 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 20:38

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 19:07

Conclusos para despacho
19/11/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/11/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2021 14:30

Publicado Intimação em 21/10/2021.
31/10/2021 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2021
31/10/2021 14:30

Publicado Intimação em 21/10/2021.
31/10/2021 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2021
20/10/2021 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2021 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2021 15:35

Expedição de despacho.
20/10/2021 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2021 15:35

Intimação
15/10/2021 18:44

Expedição de despacho.
15/10/2021 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 13:07

Conclusos para despacho
13/10/2021 12:17

Expedição de despacho.
13/10/2021 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2021 08:59

Expedição de despacho.
09/09/2021 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2021 08:59

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 12:05

Conclusos para despacho
05/08/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 10:24

Decorrido prazo de ELDOR ERNANI SCHNEIDER em 23/06/2021 23:59.
19/06/2021 04:32

Decorrido prazo de ELDOR ERNANI SCHNEIDER em 17/06/2021 23:59.
14/06/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 11:56

Conclusos para julgamento
10/06/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
29/05/2021 17:03

Publicado Despacho em 24/05/2021.
29/05/2021 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021
21/05/2021 14:02

Expedição de despacho.
21/05/2021 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 11:08

Conclusos para despacho
23/04/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2020 19:59

Conclusos para decisão
16/09/2020 15:14

Juntada de Petição de réplica
26/08/2020 05:10

Publicado Intimação em 29/07/2020.
28/07/2020 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 15:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 19/02/2020 23:59:59.
31/03/2020 23:23

Juntada de Petição de contestação
17/12/2019 14:03

Juntada de Petição de citação
17/12/2019 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2019 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2019 09:22

Expedição de citação via Central de Mandados.
26/11/2019 10:13

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 09:49

Conclusos para despacho
11/10/2019 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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