10/09/2025 03:37

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.
10/09/2025 03:37

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000931-27.2022.8.05.0244Órgão Julgador: 2ª Vice PresidênciaAPELANTE: JOSAFA MENDES CONCEICAO e outrosAdvogado(s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB:PE34266-A), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138-A)APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e outrosAdvogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138-A), RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB:PE34266-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).Salvador/BA, 8 de setembro de 2025.
08/09/2025 07:31

Comunicação eletrônica
08/09/2025 07:31

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025
08/09/2025 07:30

Publicado em 11/08/2025.
04/09/2025 14:41

Decorrido prazo de JOSAFA MENDES CONCEICAO em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 14:41

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 17:16

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
12/08/2025 06:32

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
09/08/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2025 07:28

Negado seguimento a Recurso
05/08/2025 15:32

Conclusos #Não preenchido#
05/08/2025 15:31

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
02/08/2025 19:41

Decorrido prazo de JOSAFA MENDES CONCEICAO em 31/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de JOSAFA MENDES CONCEICAO em 09/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 09/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 09/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de JOSAFA MENDES CONCEICAO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:27

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL n. 8000931-27.2022.8.05.0244APELANTE: JOSAFA MENDES CONCEICAO e outrosAdvogado(s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB:PE34266), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138)APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e outrosAdvogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138), RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB:PE34266) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 7 de julho de 2025 Secretaria da Seção de Recursos
08/07/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 20:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
03/07/2025 20:13

Remetidos os Autos (em diligência) para
03/07/2025 11:30

Juntada de Petição de recurso especial
26/06/2025 21:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 01:33

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8000931-27.2022.8.05.0244 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER e Outros EMBARGADO: JOSAFA MENDES CONCEICAO Advogado(s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO EXTERNA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.       Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível em ação revisional de contrato bancário, sustentando a existência de contradição interna no julgado quanto à caracterização da abusividade da taxa de juros pactuada, e postulando, ainda, prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.       A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta contradição a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.       Conhecem-se dos embargos de declaração por presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4.       A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é a interna, relativa à incoerência lógica entre as partes da decisão, não se caracterizando como tal a alegada oposição entre a fundamentação do julgado e elementos externos, como prova dos autos ou entendimento jurisprudencial. 5.       Não se verifica contradição interna no acórdão recorrido, que fundamentou de forma clara a caracterização da abusividade da taxa de juros com base em parâmetros objetivos (taxa média de mercado divulgada pelo BACEN) e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6.       O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não se confunde com vício de contradição, sendo inviável a rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração. 7.       A oposição de embargos declaratórios com finalidade exclusiva de prequestionamento somente é admissível quando caracterizados vícios na decisão, o que não se verifica no presente caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.       Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.       A contradição apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração é exclusivamente interna, consistente na oposição lógica entre as partes da decisão, não se confundindo com eventual inconformismo da parte em relação à fundamentação adotada. 2.       A utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento pressupõe a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 51, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1649184/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, j. 09/03/2021, DJe 03/08/2021; TJ-MG, ED 5003958-12.2017.8.13.0183, Rel.

Des.

José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, j. 05/11/2020; STJ, REsp 1927809/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 04/05/2021; TJ-BA, ED 0408449-44.2012.8.05.0001, Rel.

Des.

Mário Augusto Albiani Alves Júnior, Primeira Câmara Cível, j. 18/08/2020. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração n. 8000931-27.2022.8.05.0244, em que são em embargante e embargado, respectivamente, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e o JOSAFÁ MENDES CONCEIÇÃO. Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER E NÃO ACOLHER os embargos declaratórios, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, local e data registrados pelo sistema. PRESIDENTE DES.

JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
09/06/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 12:32

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2025 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 19:01

Juntada de Petição de certidão
03/06/2025 18:26

Deliberado em sessão - julgado
08/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:45

Incluído em pauta para 27/05/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
30/04/2025 12:50

Solicitado dia de julgamento
23/03/2025 17:51

Conclusos #Não preenchido#
23/03/2025 17:51

Conclusos para decisão
22/02/2025 00:30

Decorrido prazo de JOSAFA MENDES CONCEICAO em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:30

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:30

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:30

Decorrido prazo de JOSAFA MENDES CONCEICAO em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:07

Decorrido prazo de JOSAFA MENDES CONCEICAO em 17/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:01

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 14/02/2025 23:59.
08/02/2025 03:35

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.
08/02/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 12:27

Cominicação eletrônica
06/02/2025 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 07:53

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Josevando Souza Andrade EMENTA 8000931-27.2022.8.05.0244 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138-A) Apelante: Josafa Mendes Conceicao Advogado: Ricardo Vinicius Campelo De Sa (OAB:PE34266-A) Apelado: Josafa Mendes Conceicao Advogado: Ricardo Vinicius Campelo De Sa (OAB:PE34266-A) Apelante: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000931-27.2022.8.05.0244 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JOSAFA MENDES CONCEICAO e outros Advogado(s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e outros Advogado(s):MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER, RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO VERIFICADA.

APLICAÇÃO DO CDC.

RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

NÃO INCIDE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI DE USURA E DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC DE 2002.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 382 e 530 DO STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

VALOR ACORDADO ESTÁ ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN.

DEVIDA ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS AOS ÍNDICES DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVIDA.

NÃO COMPROVADO DANO MORAL.

NÃO CABIMENTO.

RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000931-27.2022.8.05.0244 da Comarca de Senhor do Bonfim, em que figuram como Apelantes e Apelados JOSAFA MENDES CONCEICAO e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, e o fazem nos termos do Voto do Relator.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE DES.

JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
31/01/2025 01:25

Publicado Ementa em 31/01/2025.
31/01/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 09:41

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:33

Conhecido o recurso de JOSAFA MENDES CONCEICAO - CPF: *16.***.*48-00 (APELADO) e não-provido
29/01/2025 10:17

Conhecido o recurso de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.***.***/0001-96 (APELANTE) e não-provido
28/01/2025 18:26

Juntada de Petição de certidão
28/01/2025 18:08

Deliberado em sessão - julgado
04/12/2024 04:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:53

Incluído em pauta para 21/01/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
02/12/2024 14:56

Solicitado dia de julgamento
25/07/2024 10:17

Conclusos #Não preenchido#
25/07/2024 10:17

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:15

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:08

Recebidos os autos
25/07/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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