14/08/2025 12:40

Cancelada a movimentação processual 14974
08/08/2025 19:25

Publicado Decisão em 07/08/2025.
08/08/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 14:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
05/08/2025 14:15

Expedição de intimação.
05/08/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 14:13

Expedição de intimação.
05/08/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 14:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
06/02/2025 19:01

Decorrido prazo de ROSANGELA ANDRADE GOMES em 31/01/2025 23:59.
05/02/2025 21:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:43

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:19

Juntada de Petição de réplica
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8010069-38.2024.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Rosangela Andrade Gomes Advogado: Felipe Passos Lira (OAB:BA57137) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000, Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8010069-38.2024.8.05.0150 Classe Assunto:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) -[Piso Salarial] REQUERENTE: ROSANGELA ANDRADE GOMES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Defiro, provisoriamente, a gratuidade de justiça em favor da autora.

O cumprimento individual de sentença coletiva pressupõe prévia fase de liquidação, a fim de que se verifique a legitimidade do requerente (titularidade do direito), bem como o quantum devido.

Nesse sentido, decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1247150 / PR - Tema 482), que: [...] A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC).

A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC.

Sendo assim, recebo o pedido como liquidação individual de sentença coletiva.

Cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa.

Apresentada defesa, ouça-se a parte autora.

Prazo de 15 dias.

Após, venham-me os autos conclusos.

Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO.

Lauro de Freitas (BA), 14 de novembro de 2024 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito
24/01/2025 15:35

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:31

Expedição de citação.
24/01/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:44

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 02:02

Publicado Intimação em 19/11/2024.
07/12/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
14/11/2024 17:06

Expedição de citação.
14/11/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:44

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 07:22

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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