15/08/2025 13:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:01

Conclusos para decisão
10/02/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA INTIMAÇÃO 8000132-25.2023.8.05.0219 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Bárbara Autor: Maria Das Gracas De Jesus Pereira Advogado: Luiz Pedro Lopes Do Carmo (OAB:BA67823) Reu: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Advogado: Hudson Alves De Oliveira (OAB:GO50314) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000132-25.2023.8.05.0219 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE JESUS PEREIRA Advogado(s): LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO (OAB:BA67823) REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB:GO50314) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS PEREIRA, em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND FAMI RURAIS DO BRASIL.

Em sua peça de ingresso, a parte autora alega que sofreu descontos por parte do demandado em seu benefício previdenciário, referente a “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” que não foi autorizado.

Requer a declaração de inexistência do débito com a condenação da ré para que devolva em dobro os valores referentes às parcelas descontadas e o pagamento de indenização por danos morais.

A requerida em sede de contestação, aduz que a situação desfrutada pela parte promovente não passou de um contratempo que não é capaz de impingir dor moral a ser reparada.

Afirma que não existe nos autos qualquer elemento de prova de que a parte autora tomou qualquer iniciativa no sentido de se desfiliar do sindicato ou interromper os descontos realizados. É o relato do essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos da legislação processual.

A questão ora ventilada encontra-se no bojo das relações de consumo, conforme preleciona os artigos 2º e 3º do CDC, de modo a apresentar-se a parte Autora como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, e esta, por sua vez, fornecedora de tais serviços. É sabido que cabe à parte autora a demonstração mínima do fato descrito na petição inicial, recaindo sobre a parte demandada o ônus de apresentar elementos que desconstituam a pretensão autoral.

Em consonância com os fatos narrados na exordial, corroborados pelas provas juntadas aos autos, constatei os descontos a título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, fato, inclusive, confessado pela própria ré, em sede de contestação.

Nota-se ainda que a ré sequer anexou aos autos o contrato devidamente assinado pela parte promovente que comprovasse a regularidade do negócio jurídico.

Não há, portanto, como afastar sua responsabilidade objetiva de restituir a quantia descontada, nos termos do art. 14 do CDC, pois: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

EMENTA: Recurso Inominado.

Consumidor.

Imposição de seguro prestamista não contratado.

Prova da adesão ao seguro não trazida aos autos.

Inexistência de prova de ter sido a parte autora clara e expressamente informada acerca da cobrança impugnada, mediante contratação individualizada, com especificação da seguradora, do valor e da forma de pagamento do mesmo.

Ofensa aos princípios da transparência e da informação.

Liberdade de escolha do consumidor não preservada.

ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA ACIONADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Sentença parcialmente reformada.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJBA.

Processo: 0000999-08.2020.8.05.0043.

Relator(a): MARIA LÚCIA COELHO MATOS. 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 07/04/2021).

No tocante ao pleito relacionado a suposto dano moral entendo que não cabe deferimento, posto que, apesar dos transtornos causados à parte autora em razão dos descontos indevidos, este por si só, sem outras implicações ou consequências, não acarreta dano ao patrimônio subjetivo do usuário, não podendo ser elevado à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para o fim de: a) CANCELAR os descontos, objeto desta lide, intitulados “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (por cada novo desconto), no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença; b) CONDENAR a empresa ré a restituir à parte autora os valores descontados, relativos ao contrato objeto desta lide, na forma simples, a ser devidamente corrigido pelo INPC do desembolso e com juros de 1% ao mês da citação.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para Homologação.

Santa Bárbara - Bahia, datado e assinado eletronicamente.

Lorena Delezzotte Macedo Sapucaia Juíza Leiga HOMOLOGO a presente Minuta de Sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito
24/01/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:54

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:50

Expedição de citação.
13/05/2024 14:50

Expedição de intimação.
13/05/2024 14:50

Julgado procedente em parte o pedido
11/10/2023 09:52

Conclusos para julgamento
09/10/2023 21:41

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO em 12/09/2023 23:59.
09/10/2023 21:07

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO em 12/09/2023 23:59.
09/10/2023 20:02

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO em 12/09/2023 23:59.
09/10/2023 19:33

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO em 12/09/2023 23:59.
09/10/2023 18:28

Audiência Conciliação realizada para 09/10/2023 15:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
23/09/2023 11:40

Juntada de carta via ar digital
12/09/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 11:48

Juntada de Certidão
22/08/2023 13:32

Expedição de citação.
22/08/2023 13:32

Expedição de intimação.
22/08/2023 13:30

Juntada de carta via ar digital
22/08/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:29

Audiência Conciliação designada para 09/10/2023 15:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
03/08/2023 13:10

Audiência Conciliação cancelada para 16/08/2023 10:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
11/07/2023 14:00

Audiência Conciliação designada para 16/08/2023 10:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
23/06/2023 05:41

Publicado Despacho em 22/06/2023.
23/06/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:53

Conclusos para despacho
22/03/2023 14:54

Juntada de Petição de procuração
14/03/2023 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 11:29

Audiência Conciliação cancelada para 07/03/2023 08:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
01/02/2023 22:38

Conclusos para decisão
01/02/2023 22:38

Audiência Conciliação designada para 07/03/2023 08:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
01/02/2023 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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