TJBA - 8043296-52.2022.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rosita Falcao de Almeida Maia

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Polo Ativo

Partes

DARCI LIMA DE OLIVEIRA

CPF *31.***.*44-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 19:11

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2025 23:59.

  • 01/07/2025 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2025 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 13:44

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2025 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 02:48

    Publicado Intimação em 11/06/2025.

  • 11/06/2025 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8043296-52.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: DARCI LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do Acórdão, defiro o pedido constante no id. 76689023 e determino a intimação do Estado da Bahia, por meio de sua Procuradoria, e do seu gestor público, de forma pessoal, a fim de que demonstrem documentalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, o efetivo cumprimento da ordem imposta no Acórdão transitado em julgado no sentido de conformar o vencimento básico da exequente ao piso nacional do magistério, qual seja, R$ 4.580,57 (40 horas) ou R$ 2.290,28 (20 horas), com a consequente atualização dos demais valores que o tenham como base de cálculo, sob pena de incorrerem em crime de responsabilidade, por descumprimento das decisões judiciárias (art. 12 da Lei n.º 1.079/50) e litigância de má-fé (art. 536, § 3º do CPC/2015).

    Deve a Secretaria, na hipótese do transcurso in albis do prazo concedido, fazer cópia dos autos e remetê-la ao Ministério Público, a fim de que sejam adotadas as medidas penais cabíveis.

    Considerando ainda o pedido de cumprimento da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais (id. 76689023), intime-se o Estado da Bahia, por sua Procuradoria, para deles tomar conhecimento, manifestando-se no prazo de 15 (quinze) dias.

    Publique-se.

    Intime-se.           Salvador, 15 de março de 2025.            Rosita Falcão de Almeida Maia             Relatora      

  • 09/06/2025 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 11:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2025 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2025 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 15:57

    Conclusos #Não preenchido#

  • 27/02/2025 00:51

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.

  • 22/02/2025 01:14

    Decorrido prazo de DARCI LIMA DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

    Rosita Falcão de Almeida Maia INTIMAÇÃO 8043296-52.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Darci Lima De Oliveira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8043296-52.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: DARCI LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do trânsito em julgado, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para eventuais requerimentos.

    Transcorrido in albis, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.

    Apresentados requerimentos a serem apreciados, voltem-me conclusos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Salvador , 17 de outubro de 2024.

    Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

  • 01/02/2025 19:02

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2025 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 05:04

    Publicado Intimação em 31/01/2025.

  • 31/01/2025 05:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

  • 29/01/2025 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 11:52

    Conclusos #Não preenchido#

  • 21/08/2024 10:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

  • 21/08/2024 09:46

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 01:50

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2024 23:59.

  • 27/07/2024 01:02

    Decorrido prazo de DARCI LIMA DE OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 08:25

    Publicado Decisão em 05/07/2024.

  • 04/07/2024 08:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

  • 28/06/2024 17:31

    Recurso Especial não admitido

  • 15/05/2024 15:14

    Conclusos #Não preenchido#

  • 15/05/2024 15:14

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 14:25

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 15/05/2024 03:11

    Publicado Intimação em 15/05/2024.

  • 15/05/2024 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

  • 13/05/2024 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 12:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

  • 10/05/2024 12:36

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2024 00:43

    Decorrido prazo de DARCI LIMA DE OLIVEIRA em 01/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 00:33

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2024 23:59.

  • 24/02/2024 00:09

    Decorrido prazo de DARCI LIMA DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.

  • 24/02/2024 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 02:46

    Publicado Despacho em 24/01/2024.

  • 25/01/2024 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

  • 23/01/2024 14:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/01/2024 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 15:46

    Conclusos #Não preenchido#

  • 19/10/2023 00:55

    Decorrido prazo de DARCI LIMA DE OLIVEIRA em 18/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 01:11

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 00:48

    Decorrido prazo de DARCI LIMA DE OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 00:48

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2023 23:59.

  • 26/09/2023 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 03:02

    Publicado Despacho em 18/09/2023.

  • 19/09/2023 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 15/09/2023 09:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/09/2023 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 10:36

    Conclusos #Não preenchido#

  • 31/08/2023 10:36

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 01:29

    Decorrido prazo de DARCI LIMA DE OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 01:37

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2023 23:59.

  • 24/06/2023 00:14

    Decorrido prazo de DARCI LIMA DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.

  • 22/06/2023 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2023 23:59.

  • 18/06/2023 00:40

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 14:06

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/06/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2023 00:07

    Decorrido prazo de DARCI LIMA DE OLIVEIRA em 07/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 09:49

    Publicado Despacho em 26/05/2023.

  • 07/06/2023 09:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 06/06/2023 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 11:50

    Publicado Ementa em 16/05/2023.

  • 01/06/2023 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 16:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/05/2023 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 14:13

    Conclusos #Não preenchido#

  • 22/05/2023 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2023 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

  • 17/05/2023 12:45

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 15:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/05/2023 12:52

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/05/2023 18:44

    Julgado improcedente o pedido

  • 05/04/2023 16:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/04/2023 15:57

    Deliberado em sessão - julgado

  • 27/03/2023 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 15:22

    Incluído em pauta para 29/03/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

  • 14/03/2023 00:44

    Decorrido prazo de DARCI LIMA DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.

  • 13/03/2023 15:17

    Solicitado dia de julgamento

  • 10/03/2023 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 01:43

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 01:34

    Decorrido prazo de DARCI LIMA DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

  • 23/02/2023 15:25

    Conclusos #Não preenchido#

  • 15/02/2023 04:10

    Publicado Despacho em 03/02/2023.

  • 15/02/2023 04:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

  • 14/02/2023 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2023 15:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/02/2023 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/12/2022 03:25

    Decorrido prazo de DARCI LIMA DE OLIVEIRA em 29/11/2022 23:59.

  • 23/12/2022 03:25

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2022 23:59.

  • 15/12/2022 16:34

    Conclusos #Não preenchido#

  • 21/11/2022 19:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/11/2022 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 02:28

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2022 23:59.

  • 18/11/2022 02:28

    Decorrido prazo de DARCI LIMA DE OLIVEIRA em 17/11/2022 23:59.

  • 01/11/2022 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2022 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 05:30

    Publicado Despacho em 20/10/2022.

  • 21/10/2022 05:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

  • 19/10/2022 12:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/10/2022 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 10:19

    Conclusos #Não preenchido#

  • 18/10/2022 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 12:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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