31/07/2025 14:03

Baixa Definitiva
31/07/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: INVENTÁRIO n. 8000532-58.2018.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS INVENTARIANTE: GICELIA SENA DA MOTA e outros (3) Advogado(s): ULISSES SILVA COSTA (OAB:BA13630) REQUERIDO: JOAO MOTA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GICÉLIA SENA DA MOTA e outros contra sentença que homologou a partilha dos bens deixados por JOÃO MOTA DOS SANTOS, apontando erro material no que tange à determinação de intimação da Fazenda Pública para lançamento do ITCMD, uma vez que já houve declaração de isenção do referido imposto nos autos.

Os embargos são tempestivos e adequados, nos termos do art. 1.022, III, do CPC.

Com razão os embargantes.

Verifica-se que consta dos autos, no ID 75437862, relatório da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia declarando a isenção do ITCMD relativamente aos bens objeto deste inventário.

Assim, a determinação constante da sentença para intimação da Fazenda Pública após o trânsito em julgado constitui erro material que merece ser sanado.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para retificar a sentença embargada, excluindo a determinação de intimação da Fazenda Pública para lançamento do ITCMD, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão.

Em consequência, determino a expedição imediata do formal de partilha após o trânsito em julgado, uma vez que já está comprovada nos autos a isenção do imposto de transmissão causa mortis. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica.

Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito
30/06/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 09:15

Expedição de Mandado.
30/06/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 09:15

Expedição de Mandado.
28/06/2025 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2025 07:53

Expedição de Mandado.
28/06/2025 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2025 07:52

Expedição de Mandado.
18/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 07/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000532-58.2018.8.05.0043 Inventário Jurisdição: Canavieiras Inventariante: Gicelia Sena Da Mota Advogado: Ulisses Silva Costa (OAB:BA13630) Requerente: Cheila Silva Mota Dos Santos Advogado: Ulisses Silva Costa (OAB:BA13630) Requerente: Boaventura Garcez Mota Dos Santos Advogado: Ulisses Silva Costa (OAB:BA13630) Requerente: V.

M.

D.

S.

Advogado: Ulisses Silva Costa (OAB:BA13630) Requerido: Joao Mota Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Custos Legis: Municipio De Canavieiras Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: INVENTÁRIO n. 8000532-58.2018.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS INVENTARIANTE: GICELIA SENA DA MOTA e outros (3) Advogado(s): ULISSES SILVA COSTA (OAB:BA13630) REQUERIDO: JOAO MOTA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por JOÃO MOTA DOS SANTOS, falecido em 05/06/2018, tendo como inventariante GICÉLIA SENA DA MOTA.

O monte-mor é constituído pela sétima parte de um imóvel residencial situado na Rua Benjamin Constant, 34, Centro, Canavieiras/BA, avaliado em R$ 6.335,58.

São herdeiros: GICÉLIA SENA DA MOTA (viúva), CHEILA SILVA MOTA DOS SANTOS (filha), BOAVENTURA GARCEZ MOTA DOS SANTOS (filho) e VICENTE MOTA DOS SANTOS (filho menor).

Foram apresentadas as certidões negativas das Fazendas Públicas, certidão da Central de Testamentos e demais documentos necessários.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da partilha. É o relatório.

DECIDO.

Considerando que o valor do monte-mor é inferior a 1000 salários mínimos, converto o presente inventário em arrolamento sumário, nos termos do art. 664 do CPC.

No mérito, verifico que foram atendidos os requisitos legais, com apresentação de toda documentação necessária e concordância dos herdeiros, inclusive quanto à alienação da quota parte do herdeiro menor, devidamente autorizada por este juízo.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a partilha apresentada nestes autos de inventário dos bens deixados por JOÃO MOTA DOS SANTOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Custas dispensadas em razão da gratuidade que ora defiro.

Transitada em julgado, intime-se a Fazenda Pública para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispõe o art. 659, § 2º, do CPC.

Após o lançamento do imposto e comprovação de seu recolhimento ou declaração de isenção pela Fazenda Pública, expeça-se o formal de partilha.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica.

Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito
24/01/2025 13:57

Expedição de sentença.
24/01/2025 13:57

Embargos de Declaração Acolhidos
23/01/2025 09:44

Conclusos para julgamento
11/12/2024 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 09/12/2024 23:59.
26/11/2024 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 22:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
18/11/2024 08:56

Expedição de sentença.
17/11/2024 19:25

Expedição de despacho.
17/11/2024 19:25

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 07:40

Conclusos para julgamento
07/11/2024 20:17

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2024 14:05

Expedição de despacho.
08/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 01:15

Publicado Despacho em 09/05/2024.
12/05/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 12:58

Expedição de despacho.
07/05/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:53

Conclusos para despacho
03/05/2023 13:52

Juntada de Certidão
08/07/2022 10:08

Expedição de despacho.
08/07/2022 10:08

Expedição de Alvará.
04/07/2022 14:09

Homologado o pedido
13/06/2022 08:32

Conclusos para julgamento
13/06/2022 08:32

Juntada de Certidão
12/06/2022 16:06

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
10/06/2022 09:58

Expedição de despacho.
10/06/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 08:47

Conclusos para decisão
09/07/2021 23:50

Juntada de Certidão
07/07/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 08:22

Conclusos para despacho
17/02/2021 07:40

Juntada de Certidão
11/01/2021 18:58

Decorrido prazo de GICELIA SENA DA MOTA em 28/09/2020 23:59:59.
28/10/2020 07:31

Juntada de Petição de certidão
28/10/2020 07:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2020 19:35

Publicado Despacho em 03/09/2020.
20/10/2020 21:17

Juntada de Petição de certidão
20/10/2020 21:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2020 21:00

Juntada de Petição de certidão
20/10/2020 21:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2020 20:48

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2020 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2020 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2020 17:42

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 13:27

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
02/09/2020 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 13:36

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
07/06/2019 05:41

Decorrido prazo de GICELIA SENA DA MOTA em 09/04/2019 23:59:59.
07/06/2019 05:41

Decorrido prazo de CHEILA SILVA MOTA DOS SANTOS em 09/04/2019 23:59:59.
07/06/2019 05:41

Decorrido prazo de BOAVENTURA GARCEZ MOTA DOS SANTOS em 09/04/2019 23:59:59.
07/06/2019 05:41

Decorrido prazo de VICENTE MOTA DOS SANTOS em 09/04/2019 23:59:59.
18/05/2019 13:29

Publicado Despacho em 19/03/2019.
18/05/2019 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2019 09:38

Conclusos para despacho
06/05/2019 09:37

Juntada de Certidão
03/05/2019 19:43

Juntada de Petição de informação
03/04/2019 11:24

Expedição de ato ordinatório.
03/04/2019 11:23

Juntada de ato ordinatório
19/03/2019 01:59

Decorrido prazo de CHEILA SILVA MOTA DOS SANTOS em 10/10/2018 23:59:59.
19/03/2019 01:58

Decorrido prazo de GICELIA SENA DA MOTA em 10/10/2018 23:59:59.
15/03/2019 14:34

Expedição de despacho.
05/03/2019 22:23

Decorrido prazo de VICENTE MOTA DOS SANTOS em 10/10/2018 23:59:59.
05/03/2019 22:19

Decorrido prazo de BOAVENTURA GARCEZ MOTA DOS SANTOS em 10/10/2018 23:59:59.
19/11/2018 11:45

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 10:42

Conclusos para despacho
07/11/2018 10:42

Juntada de Certidão
06/11/2018 17:57

Juntada de Petição de petição
15/10/2018 16:28

Juntada de Petição de outros documentos
23/09/2018 00:47

Publicado Despacho em 19/09/2018.
23/09/2018 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2018 16:06

Expedição de despacho.
17/09/2018 16:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 16:12

Conclusos para despacho
12/09/2018 16:11

Juntada de Certidão
11/09/2018 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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