04/09/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.
25/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:15

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8009087-49.2025.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Judenilda Bispo De Almeida Executado: Ana Nery Rodrigues Nascimento Exequente: Construtora Tenda S/a Advogado: Rodrigo Jose Hora Costa Da Silva (OAB:SP397312) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa -1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009087-49.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A Requerido(a) EXECUTADO: JUDENILDA BISPO DE ALMEIDA, ANA NERY RODRIGUES NASCIMENTO Vistos, etc...

Trata-se de demanda que deve ser desatada à luz das regras e princípios que regem as relação de consumo, de modo que sua distribuição para esta Unidade Jurisdicional é equivocada.

Isso porque a Resolução de nº 15/2015 do E.

Tribunal de Justiça do Estado Bahia, cujo texto circulou na edição do DJe de 28.07.2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital.

Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a competência definida pelo art. 69 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, elas que estão indicadas na própria resolução anteriormente referida.

A letra do dispositivo legal acima apontado estabelece o seguinte: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.

Note-se, outrossim, que a Resolução nº 15/2015, conforme seu art. 3º, entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu, à luz do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06, no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, ou seja, em 29.07.2015.

Deve ser registrado, também, que o art. 2º da resolução já por muitas vezes referida determina que a distribuição, a partir de sua edição, deverá ocorrer de forma especializada, mantendo-se os acervos já existentes em todas as Unidade Jurisdicionais atingidas pela sua disciplina.

Assim, porque o caso diz respeito à competência definida pelo art. 69 da Lei 10.845/07, e sendo certo que sua distribuição ocorreu quando já estava em vigor a Resolução de nº 15/2015 do E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do pedido efetuado, ao mesmo tempo em que determino seja o presente processo digital remetido ao setor apropriado para regular distribuição entre as Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que seguem apontadas no corpo da própria Resolução nº 15/2015.

Intimem-se.

Cumpra-se. .

Salvador(BA), 22 de janeiro de 2025. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito
28/01/2025 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2025 16:08

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/01/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 13:13

Declarada incompetência
21/01/2025 17:26

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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