23/08/2025 22:43

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 10/02/2025 23:59.
06/08/2025 12:24

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 17/02/2025 23:59.
06/08/2025 12:24

Decorrido prazo de GABRIEL PAIM PINTO em 17/02/2025 23:59.
04/08/2025 15:40

Baixa Definitiva
04/08/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 13:47

Juntada de Alvará
29/03/2025 19:09

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 03:14

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.
20/03/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:07

Publicado Sentença em 27/01/2025.
10/02/2025 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8001917-51.2024.8.05.0004 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Alagoinhas Autor: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:BA31661-A) Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A) Reu: Gabriel Paim Pinto Advogado: Laila Pereira Dos Santos Silva (OAB:BA78871) Advogado: Priscila Stefani Batista Pinheiro (OAB:BA68736) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001917-51.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A), MARIA LUCILIA GOMES (OAB:BA1095-A) REU: GABRIEL PAIM PINTO Advogado(s): PRISCILA STEFANI BATISTA PINHEIRO (OAB:BA68736), LAILA PEREIRA DOS SANTOS SILVA (OAB:BA78871) SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de GABRIEL PAIM PINTO, ambos qualificados nos autos.

Em petição de ID 478310187, a parte ré requereu autorização para purgar a mora e restituição do bem.

Em Petição de ID 479099163, a parte autora informou que aceita o valor depositado pela parte requerida. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, tendo como base os documentos acostados pela parte ré, concedo o benefício da gratuidade de justiça requerido em Petição de iD 478310187.

O art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/88, determina que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso a parte ré efetue o depósito judicial correspondente à purgação da mora, demonstrando interesse na continuidade da posse do veículo e a parte autora concorde com o valor depositado, deve o bem ser restituído livre de ônus.

Para calcar o entendimento esposado, colaciono o seguinte aresto, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA - TESE AFASTADA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA REDAÇÃO DO ART. 3.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI 911/1969, DADA PELA LEI 10.931/2004 - ADMISSIBILIDADE DE PURGA DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS QUE VENCERAM NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. "A exigência legal de pagamento da integralidade da dívida para purgar a mora demanda uma interpretação sistemática, porque não condiz com a intenção do legislador quando elaborou o Código de Defesa do Consumidor, conflita com o instituto da purgação da mora (CC, art. 401, inciso I) e fere o princípio da função social do contrato.

Neste contexto, em consonância com a finalidade da Lei do Consumidor, a partir da qual deve ser interpretado o contrato firmado entre as partes, exige-se apenas do devedor o adimplemento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a fim de purgar a mora e retomar a normalidade do pacto" (TJ-SC - AG: *01.***.*20-90 SC 2013.022019-0 (Acórdão), Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 08/07/2013, Segunda Câmara de Direito Comercial Julgado) No caso em tela, a parte requereu a purgação da mora, efetuando o depósito judicial da quantia de R$ 7.438,83 (sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos), conforme ID 478310188.

Por outro lado, em Petição de ID 479099163, a parte autora informou aceita o valor depositado pela parte ré e requereu a expedição de alvará para liberação dos valores em favor do patrono subscritor.

A parte requerente auferiu o crédito cobrado na exordial, impondo, assim, o reconhecimento da purgação da mora.

Ante o exposto, em virtude da purgação da mora, extingo a presente causa, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e determino a restituição imediata do bem apreendido livre do ônus.

Após trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor da instituição financeira requerente para levantamento dos valores depositados judicialmente, mais os rendimentos legais.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, dê-se baixa no sistema processual e arquivem os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital.

JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto - 1º Substituto Automático Documento assinado eletronicamente
09/01/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:49

Expedição de sentença.
19/12/2024 16:43

Expedição de Mandado.
19/12/2024 16:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/12/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 09:18

Conclusos para decisão
11/12/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 01:15

Mandado devolvido Positivamente
04/12/2024 14:25

Expedição de Mandado.
14/11/2024 00:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:24

Mandado devolvido Negativamente
09/10/2024 14:40

Expedição de Mandado.
20/08/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 08:31

Conclusos para decisão
23/05/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 06:57

Publicado Despacho em 19/04/2024.
27/04/2024 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
10/04/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:10

Conclusos para decisão
08/04/2024 13:42

Concedida a Medida Liminar
07/04/2024 16:09

Conclusos para decisão
07/04/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000043-15.2014.8.05.0168

Maria Jose de Andrade Jesus

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jose Ivan Cardoso Batista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/01/2014 15:27

Exibir Processo

Processo nº 8099164-41.2024.8.05.0001

Joelia Brito de Oliveira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Wagner Rocha Farias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/07/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 8076293-56.2020.8.05.0001

Sebastiao Machado de Assis

Diva de Paula Assis

Advogado: Rafael Barbosa Miranda Angelico

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/08/2020 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0019952-64.2011.8.05.0001

Clonor Industria Quimica LTDA - EPP

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/02/2011 17:10

Exibir Processo

Processo nº 8000266-17.2022.8.05.0145

Izailde Oliveira Costa

Bruna Eduarda Oliveira Santos

Advogado: Glenia Salum Cardoso Dourado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/02/2022 09:09

Exibir Processo