27/03/2025 14:28

Expedição de sentença.
27/03/2025 14:28

Expedição de ato ordinatório.
27/03/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 08:08

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 24/03/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 8011739-89.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Jamilton Bispo Dos Santos Filho (OAB:BA24293) Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Leiliane Dos Santos Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8011739-89.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA24293), DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: LEILIANE DOS SANTOS SILVA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
24/01/2025 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 14:00

Cominicação eletrônica
24/01/2025 14:00

Cominicação eletrônica
24/01/2025 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2025 10:14

Conclusos para julgamento
24/01/2025 10:14

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
17/01/2025 12:02

Conclusos para decisão
13/11/2024 01:33

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 12/11/2024 23:59.
17/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 13:48

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 10/04/2023 23:59.
13/03/2023 10:35

Expedição de ato ordinatório.
27/02/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 10:19

Expedição de despacho de citação por ar digital.
16/08/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 14:24

Conclusos para despacho
12/08/2021 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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