22/09/2025 02:45

Publicado Sentença em 15/09/2025.
22/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000833-63.2021.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: CENTRAL PNEUS E PECAS LTDA - ME Advogado(s): JAIRO DE AMORIM SANTOS (OAB:SE5710) REU: DANILLO WERINY BARRETO *18.***.*93-10 e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelas partes epigrafadas, qualificados nos autos. Intimada a parte autora, através de seu Advogado (ID 506328624), para manifestar-se sobre o retorno de carta precatória (ID 506324389), esta deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão constante de ID 511265749. É o relatório.

Decido. Verifica-se nos autos o abandono da causa pela parte autora, que devidamente intimada para se manifestar sobre questão essencial ao prosseguimento do feito, manteve-se silente.

O art. 51, I, da Lei 9.099/95 estabelece como hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito "quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo".

Subsidiariamente, aplica-se o art. 485, III, do CPC, que determina a extinção do processo sem resolução de mérito quando "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".

Embora o dispositivo da Lei 9.099/95 se refira especificamente à audiência, sua interpretação deve ser extensiva aos casos em que o autor, por conduta omissiva, demonstra desinteresse no prosseguimento da demanda, caracterizando abandono processual.

A intimação para manifestação sobre a citação infrutífera do requerido constituía oportunidade para a parte requerer novas diligências.

Sua inércia configura renúncia tácita ao direito de ação.

Ademais, conforme orientação do Enunciado nº 28 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), havendo extinção do processo com base no inciso I do artigo 51 da Lei nº 9.099/95, é necessária a condenação em custas, constituindo exceção ao princípio da gratuidade que rege o primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por abandono da causa. CONDENO a parte autora ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do Enunciado nº 28 do FONAJE.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Em caso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. No caso de recurso inominado, verifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, se exigível.

Em seguida, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Havendo trânsito em julgado, verifiquem-se as despesas processuais e, após arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. RIO REAL, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO JUIZ DE DIREITO
11/09/2025 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025 17:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
25/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RIO REAL JURISDIÇÃO PLENA Processo: 8000833-63.2021.8.05.0216 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(s):CENTRAL PNEUS E PECAS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: JOSE RAPHAEL PASSOS MATOS, JAIRO DE AMORIM SANTOS Réu(s):DANILLO WERINY BARRETO *18.***.*93-10 e outros CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que, em consulta ao sistema TJ/SE, verifiquei que a carta precatória expedida nos autos não foi distribuída no referido Tribunal, razão pela qual a reenvio por Malote Digital para o devido cumprimento, conforme anexo.

O referido é verdade do que dou fé. Rio Real (BA), 26 de março de 2025. José Jobenilson Alves Dória Júnior Analista Judiciário - Subescrivão Cad. 971252-6
25/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 11:29

Juntada de informação
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RIO REAL JURISDIÇÃO PLENA Processo: 8000833-63.2021.8.05.0216 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(s):CENTRAL PNEUS E PECAS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: JOSE RAPHAEL PASSOS MATOS, JAIRO DE AMORIM SANTOS Réu(s):DANILLO WERINY BARRETO *18.***.*93-10 e outros CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que, em consulta ao sistema TJ/SE, verifiquei que a carta precatória expedida nos autos não foi distribuída no referido Tribunal, razão pela qual a reenvio por Malote Digital para o devido cumprimento, conforme anexo.

O referido é verdade do que dou fé. Rio Real (BA), 26 de março de 2025. José Jobenilson Alves Dória Júnior Analista Judiciário - Subescrivão Cad. 971252-6
29/05/2025 09:04

Juntada de informação
29/05/2025 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 492653691
29/05/2025 08:58

Expedição de Ofício.
05/04/2025 03:58

Decorrido prazo de CENTRAL PNEUS E PECAS LTDA - ME em 04/04/2025 23:59.
29/03/2025 01:09

Publicado Certidão em 28/03/2025.
29/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000833-63.2021.8.05.0216 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Rio Real Reu: Danillo Weriny Barreto *18.***.*93-10 Autor: Central Pneus E Pecas Ltda - Me Advogado: Jose Raphael Passos Matos (OAB:SE13449) Reu: Danillo Weriny Barreto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000833-63.2021.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: CENTRAL PNEUS E PECAS LTDA - ME Advogado(s): JOSE RAPHAEL PASSOS MATOS (OAB:SE13449) REU: DANILLO WERINY BARRETO *18.***.*93-10 e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se protocolado pedido de renúncia de mandato, assim defiro o pedido de renúncia ao mandato dos advogados José Raphael Passos Matos e Marcelo Passos Silva (ID 479938341), uma vez que a parte autora permanece representada pelo advogado Jairo de Amorim Santos (OAB/SE 5.710), conforme procuração de ID 119961210.

Proceda a Secretaria com as anotações necessárias, bem como a habilitação/vinculação do Dr.

Jairo de Amorim Santos (OAB/SE 5.710).

Considerando o envio da carta precatória via malote digital em 13/05/2022 (ID 198636143) e a ausência de informações sobre seu cumprimento, oficie-se ao Juízo Deprecado (Comarca de Aracaju/SE) solicitando informações sobre o andamento da diligência, no prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo sem resposta, intime-se a parte autora para fornecer novo endereço do executado ou requerer o que entender de direito para viabilizar a citação, no prazo de 15 dias.

Cumpra-se.

Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente.

Euler José Ribeiro Neto Juiz de Direito
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000833-63.2021.8.05.0216 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Rio Real Reu: Danillo Weriny Barreto *18.***.*93-10 Autor: Central Pneus E Pecas Ltda - Me Advogado: Jose Raphael Passos Matos (OAB:SE13449) Reu: Danillo Weriny Barreto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RIO REAL JURISDIÇÃO PLENA Processo: 8000833-63.2021.8.05.0216 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(s):CENTRAL PNEUS E PECAS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: JOSE RAPHAEL PASSOS MATOS Réu(s):DANILLO WERINY BARRETO *18.***.*93-10 e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, combinado com a Portaria nº 11/2024 da Vara Cível de Rio Real, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 5 dias, sob possível pena de extinção.

Rio Real - BA, 04/07/2024 Carlos Dantas Técnico Judiciário - cadastro: 501.918-4
29/01/2025 04:16

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 00:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/08/2024 10:17

Conclusos para despacho
17/07/2024 00:55

Decorrido prazo de DANILLO WERINY BARRETO *18.***.*93-10 em 15/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:55

Decorrido prazo de CENTRAL PNEUS E PECAS LTDA - ME em 15/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:55

Decorrido prazo de DANILLO WERINY BARRETO em 15/07/2024 23:59.
14/07/2024 04:43

Publicado Intimação em 08/07/2024.
14/07/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
14/07/2024 04:41

Publicado Intimação em 08/07/2024.
14/07/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
14/07/2024 04:40

Publicado Intimação em 08/07/2024.
14/07/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 10:29

Juntada de Carta precatória
13/05/2022 06:25

Decorrido prazo de CENTRAL PNEUS E PECAS LTDA - ME em 09/05/2022 23:59.
13/05/2022 06:25

Decorrido prazo de DANILLO WERINY BARRETO em 09/05/2022 23:59.
13/05/2022 06:25

Decorrido prazo de DANILLO WERINY BARRETO *18.***.*93-10 em 09/05/2022 23:59.
12/05/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 13:09

Expedição de Carta precatória.
12/05/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 14:29

Publicado Intimação em 03/05/2022.
06/05/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
02/05/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 15:47

Conclusos para despacho
20/07/2021 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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