26/08/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 20:58

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 07:13

Expedição de intimação.
18/08/2025 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:36

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.
27/05/2025 16:58

Homologada a Desistência do Recurso
26/05/2025 14:33

Conclusos para decisão
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8133038-85.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Hilario De Santana Moreira - Me Advogado: Allana Carolina De Castro Crisostomo (OAB:BA47758) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) n. 8133038-85.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: HILARIO DE SANTANA MOREIRA - ME Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ALLANA CAROLINA DE CASTRO CRISOSTOMO EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Verifica-se que o processo em questão trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária na qual a parte autora questiona a cobrança de juros e multa em razão da demora na conclusão do processo administrativo.

A parte autora apresentou recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido.

Posteriormente, acostou petição informando que aderiu ao REFIS-ICMS-2024 (Lei Estadual 14.761/2024) e realizou o pagamento administrativo integral do débito, conforme comprovantes anexados.

Considerando a informação de pagamento administrativo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se ainda possui interesse no prosseguimento do recurso de apelação interposto, restando advertida que o seu silêncio será interpretado como falta de interesse recursal superveniente.

Após, voltem conclusos.

Salvador, 28 de janeiro de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
29/01/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:50

Expedição de intimação.
28/01/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:41

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 00:37

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.
22/11/2024 07:52

Decorrido prazo de HILARIO DE SANTANA MOREIRA - ME em 13/09/2024 23:59.
29/08/2024 14:59

Juntada de Petição de contra-razões
25/08/2024 12:47

Publicado Despacho em 23/08/2024.
25/08/2024 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 08:13

Expedição de despacho.
20/08/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:05

Conclusos para decisão
06/08/2024 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2024 23:59.
19/06/2024 15:47

Juntada de Petição de apelação
09/06/2024 08:56

Publicado Sentença em 06/06/2024.
09/06/2024 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 09:33

Expedição de sentença.
04/06/2024 07:04

Expedição de despacho.
04/06/2024 07:04

Julgado improcedente o pedido
26/04/2024 17:35

Conclusos para decisão
22/11/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 09:15

Expedição de despacho.
25/10/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:49

Conclusos para decisão
09/10/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 09:17

Expedição de despacho.
20/01/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 22:13

Publicado Decisão em 21/11/2022.
02/01/2023 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
02/01/2023 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
22/12/2022 20:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2022 23:59.
19/12/2022 09:18

Conclusos para decisão
16/12/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 22:56

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 09:01

Expedição de decisão.
18/11/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 14:54

Concedida a Medida Liminar
01/11/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 11:35

Decorrido prazo de HILARIO DE SANTANA MOREIRA - ME em 07/10/2022 23:59.
16/10/2022 14:12

Decorrido prazo de HILARIO DE SANTANA MOREIRA - ME em 11/10/2022 23:59.
03/10/2022 17:29

Conclusos para decisão
03/10/2022 17:14

Juntada de Certidão
21/09/2022 07:12

Publicado Despacho em 19/09/2022.
21/09/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
16/09/2022 15:59

Expedição de despacho.
16/09/2022 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 10:28

Expedição de ato ordinatório.
06/09/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 21:21

Inclusão no Juízo 100% Digital
30/08/2022 21:21

Conclusos para decisão
30/08/2022 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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