20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8001243-78.2024.8.05.0067 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Coração De Maria Autor: Maria Da Paixao Rodrigues Da Silva De Jesus Advogado: Narryma Kezia Da Silva Jatoba (OAB:BA25651) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Roberta Da Camara Lima Cavalcanti (OAB:PE28467) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001243-78.2024.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA AUTOR: MARIA DA PAIXAO RODRIGUES DA SILVA DE JESUS Advogado(s): NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA (OAB:BA25651) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (OAB:PE28467) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de demanda proposta por Maria da Paixão Rodrigues da Silva de Jesus, em face do Banco BMG S.A., tendo a postulante aduzido, em síntese, que descontos indevidos estão sendo efetuados em seus proventos desde o ano de 2019 apesar de nunca ter contraído qualquer vínculo com a parte acionada.

Em razão do exposto, ingressou com a presente demanda requerendo a concessão de tutela de urgência determinando que a empresa acionada efetue a imediata suspensão dos descontos nos proventos da acionante. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios inerentes à gratuidade da justiça.

Para a concessão da tutela de urgência necessário que se façam presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

In casu, em que pese a autora alegue nunca ter firmado qualquer relação que ensejasse a realização dos descontos, não se constata dos autos qualquer comprovação de que a demandante tenha buscado cancelar a consignação atacada perante a instituição bancária requerida ou tampouco o órgão pagador.

Ademais deve-se ponderar que os descontos estão sendo realizados há mais de DOIS anos, configurando extenso lapso temporal que, descaracterizando portanto a urgência necessária para concessão da tutela.

Inexistindo, assim, a presença inequívoca de requisito exigido pelo Art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a pretensão de tutela de urgência formulada na exordial.

Suprida a citação das ré em face do comparecimento espontâneo em ID Nº 480374266.

Em que pese a relevância primazia da conciliação que norteia o atual código de ritos, considerando o ínfimo índice de êxito das assentadas conciliatórias, bem como na tentativa de viabilizar uma razoável duração do processo, determino a intimação da requerida, através dos patronos habilitados em ID Nº 480374266, para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia, devendo apresentar, agregado à resposta, todos os contratos firmados com o autor e relatados na proemial, ficando, inclusive, advertido da inversão do ônus da prova em benefício do consumidor.

O termo inicial do prazo de defesa obedecerá o quanto disposto do art 231 do Código de Processo Civil.

Visando garantir aos litigantes a possibilidade de solucionar a lide de forma amigável, eventual proposta de conciliação poderá ser comunicada através de petição nestes autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Coração de Maria, 05 de Fevereiro de 2025 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito
24/01/2025 10:14

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
24/01/2025 10:14

Baixa Definitiva
24/01/2025 10:14

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
07/12/2024 01:34

Publicado Ementa em 09/12/2024.
07/12/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 18:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO ACÓRDÃO
05/12/2024 18:43

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:43

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:43

Conhecido o recurso de EMERSON QUERINO DA SILVA SANTOS - CPF: *63.***.*09-33 (APELADO) e não-provido
04/12/2024 09:59

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (APELANTE) e não-provido
03/12/2024 18:37

Juntada de Petição de certidão
03/12/2024 18:25

Deliberado em sessão - julgado
28/11/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:35

Incluído em pauta para 03/12/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO DA 1- CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA.
12/11/2024 10:56

Solicitado dia de julgamento
30/10/2024 12:44

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Pedro Augusto Costa Guerra
11/10/2024 10:32

Conclusos #Não preenchido#
11/10/2024 10:15

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PUBLICO
01/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ISMAEL DA CONCEICAO SANTANA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:05

Decorrido prazo de luciano da conceição santos em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:05

Decorrido prazo de EMERSON QUERINO DA SILVA SANTOS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE SOARES DOS SANTOS JUNIOR em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:05

Decorrido prazo de HEBERTE CARLOS CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:05

Decorrido prazo de CONJUNTO PENAL DE VALENÇA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:05

Decorrido prazo de RAFAELA SANTOS DE JESUS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ELICARLOS ALCÂNTARA DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:05

Decorrido prazo de BRUNO ROSARIO DE JESUS em 30/09/2024 23:59.
21/09/2024 07:59

Publicado Despacho em 23/09/2024.
21/09/2024 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
20/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:19

Conclusos #Não preenchido#
18/09/2024 13:19

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:53

Recebidos os autos
18/09/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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