TJBA - 0503197-14.2016.8.05.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 0503197-14.2016.8.05.0006 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Amargosa Interessado: Paulo Pereira De Gois Dos Santos Interessado: Banco Santander (brasil) S.a.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503197-14.2016.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTERESSADO: PAULO PEREIRA DE GOIS DOS SANTOS Advogado(s): INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se os autos de ação em que o autor foi intimado para constituir novo patrono, em razão de seu advogado anterior ter sido excluído dos quadros da OAB, conforme determinado por este juízo.

Contudo, o oficial de justiça certificou que o endereço fornecido pelo autor é inconsistente, impossibilitando o cumprimento da intimação (ID n. 124338159).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Ab initio, cabe destacar que a capacidade postulatória e a adequada representação processual são pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Em situações onde o advogado da parte é excluído da OAB, torna-se imperativo que o autor constitua novo representante, sob pena de extinção do feito, conforme previsto no art. 76, §1º, I do CPC.

No caso concreto, foi determinada a intimação do autor para que regularizasse sua representação processual, entretanto, o oficial de justiça certificou que o endereço fornecido é inconsistente, o que impossibilitou a realização da intimação pessoal.

Ainda assim, o autor quedou-se inerte, não atualizando seu endereço ou manifestando interesse em prosseguir com o feito.

Sobre o abandono da causa, o Código de Processo Civil disciplina que o juiz não resolverá o mérito quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 dias ou não promover os atos e diligências necessários (art. 485, II e III, do CPC).

Ademais, o art. 77, V, do CPC, impõe às partes o dever de manter atualizado seu endereço residencial ou profissional.

Diante da ausência de manifestação da parte autora e a impossibilidade de intimação válida, não restam alternativas senão a extinção do processo sem resolução de mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, c/c art. 76, §1º, I, do CPC.

Custas pela parte autora suspensas, em face da gratuidade judiciária a ela deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Serve como mandado, ofício e carta precatória.

AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente.

ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 0503197-14.2016.8.05.0006 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Amargosa Interessado: Paulo Pereira De Gois Dos Santos Interessado: Banco Santander (brasil) S.a.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO VARA DOS FEITOS DE REL.

E CONS.

CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA FÓRUM DES.

SÁLVIO MARTINS – PRAÇA TIRADENTES,366 - CEP: 45300-000 – TELEFAX (75) 3634-1171 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do CPC c/c Prov. n.06/2016, CGJ/CCI 0503197-14.2016.8.05.0006 INTERESSADO: PAULO PEREIRA DE GOIS DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Através do presente ato ordinatório, ficam as partes intimadas, para os devidos fins, que, nos termos da Resolução nº 185 de 18/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça, este processo foi integralmente migrado do Sistema SAJ para o PJE, pelo que lavro a presente.

Amargosa, 9 de agosto de 2021.

MARINILSON BORGES DE SOUZA Técnico Judiciário