TJBA - 8023826-18.2024.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8023826-18.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Adriana Da Silva Dias Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Advogado: Kayo Martins Dos Santos Freire (OAB:BA71846) Requerente: Daniela Araujo Silva Possidonio Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Advogado: Kayo Martins Dos Santos Freire (OAB:BA71846) Requerente: Edicleide Costa Souza Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Advogado: Kayo Martins Dos Santos Freire (OAB:BA71846) Requerente: Elaine Batista De Jesus Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Advogado: Kayo Martins Dos Santos Freire (OAB:BA71846) Requerente: Eliana Menezes Santos Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Advogado: Kayo Martins Dos Santos Freire (OAB:BA71846) Requerido: Município De Feira De Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8023826-18.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANA DA SILVA DIAS, DANIELA ARAUJO SILVA POSSIDONIO, EDICLEIDE COSTA SOUZA, ELAINE BATISTA DE JESUS, ELIANA MENEZES SANTOS Advogado(s) do reclamante: FERNANDO GABRIEL LOPES CAVALCANTE, KAYO MARTINS DOS SANTOS FREIRE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO: Vistos, etc. 1) Trata-se de demanda que admite o processo e julgamento pelo rito da Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a qual resta abarcada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a esta respectiva Vara.

Assim, DETERMINO que a presente demanda seja processada e julgada conforme o rito previsto na Lei nº 12.153/2009. 2) Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. 3) Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. 4) Cite-se o acionado, por um dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contestar e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – art. 9º, da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. 5) Após o decurso do prazo, não havendo preliminares ou a apresentação de documentos pela parte ré, tornem os autos conclusos. 5.1) Havendo contestação com preliminares ou a apresentação de documentos, intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar réplica. 6) Em seguida, tornem os autos conclusos. 7) Retifique-se o cadastro dos autos, se necessário, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Publique-se.

Cumpra-se.

A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse.

Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.