20/03/2024 12:06

Baixa Definitiva
20/03/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
02/03/2024 08:15

Decorrido prazo de JULIANO SILVA LEITE em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 08:15

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 08:15

Decorrido prazo de NATALIE MAGALHAES VIEIRA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 08:15

Decorrido prazo de ALICE SILVA LEITE em 01/03/2024 23:59.
18/02/2024 08:12

Publicado Intimação em 16/02/2024.
18/02/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 8001709-18.2023.8.05.0064 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Conceição Do Jacuípe Autor: Maria Das Merces Silva Damaceno Advogado: Alice Silva Leite (OAB:BA42173) Advogado: Juliano Silva Leite (OAB:BA29502) Advogado: Natalie Magalhaes Vieira (OAB:BA44922) Reu: Companhia De Seguros Previdencia Do Sul Advogado: Paulo Antonio Muller (OAB:RS13449) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: 8001709-18.2023.8.05.0064 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: MARIA DAS MERCES SILVA DAMACENO Advogado(s) do reclamante: ALICE SILVA LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICE SILVA LEITE, JULIANO SILVA LEITE, NATALIE MAGALHAES VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIE MAGALHAES VIEIRA Nome: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Endereço: ANDAR 7 CONJ 72 BLOCO 4 EDIF BERRINI ON, sn, Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini 1, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-900 DECISÃO O feito tramitará sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, portanto sem custas em primeiro grau (art. 54 da Lei n. 9.099/95).

A parte autora, aposentada, alega, em síntese, que nunca contratou com a empresa ré, mas tem havido, descontos indevidos mensais em seu beneficio previdenciário, referente a um seguro "Previsul".

Que percebeu que os descontos tem sido efetuados desde Janeiro de 2021, cuja quantia já perfaz um total de R$ 706,37 (setecentos e seis reais e trinta e sete centavos).

Aduz que tentou resolver administrativa com o Banco Bradesco, através do qual recebe o benefício, porém os descontos continuam.

Requer tutela de urgência para suspensão dos descontos.

Juntou documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Trata-se de relação de consumo, mostrando-se cabível a inversão do ônus da prova, pois, encontram-se presentes a congruência dos fatos alegados na exordial, bem como a hipossuficiência da parte requerente.

Diante do exposto, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor inverto o ônus da prova, atribuindo-o à parte requerida.

Atendo-me ao pleito antecipatório, cumpre-me verificar a existência da probabilidade do direito invocado, bem assim o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 e ss do CPC.

Em que pese a parte autora ter juntando aos autos comprovantes dos referidos descontos feitos em seu benefício previdenciário evidenciando a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, os referidos descontos datam de janeiro de 2021, ou seja, a mais de 2 anos, ausente, portanto, o requisito do perigo da demora.

Da narração dos fatos, não vislumbro a ocorrência dos pressupostos necessários à concessão da medida liminar requerida, posto que não estão preenchidos os requisitos exigidos para tanto.

Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

Designo audiência de conciliação virtual para o dia 25/01/2023 às 09h20, através do Sistema Lifesize, no link: https://call.lifesizecloud.com/5318643.

Cite-se e intime-se a parte Ré, via postal com AR, advertindo-a de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, sendo que a ausência de contestação implicará na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertindo-lhe que sua ausência resultará na extinção do processo, sem resolução de mérito.

Considerando os princípios regentes dos Juizados Especiais, deverá a cópia do presente despacho servir como mandado de citação/intimação.

Intimem-se.

CONCEIÇÃO DO JACUÍPE/BA, assinado e datado eletronicamente Cíntia França Ribeiro Juíza de Direito
01/02/2024 08:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 18:57

Expedição de intimação.
31/01/2024 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 18:57

Homologada a Transação
22/01/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 08:53

Audiência Conciliação cancelada para 25/01/2024 09:20 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE.
19/01/2024 08:46

Conclusos para julgamento
18/01/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
30/12/2023 04:33

Publicado Intimação em 04/12/2023.
30/12/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
28/12/2023 14:49

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
08/12/2023 09:32

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 10:36

Expedição de intimação.
01/12/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 10:34

Audiência Conciliação designada para 25/01/2024 09:20 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE.
30/11/2023 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2023 09:48

Audiência Conciliação cancelada para 13/12/2023 08:45 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE.
13/11/2023 15:53

Inclusão no Juízo 100% Digital
13/11/2023 15:53

Conclusos para decisão
13/11/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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