02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0554850-70.2016.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Fernanda Silva De Jesus Almeida Requerido: Rubens Nilson Almeida Dos Santos Advogado: Matheus Da Silva Oliveira (OAB:BA69097) Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3ª VARA DE FAMÍLIA Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 2º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6993, Salvador/BA, Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº : 0554850-70.2016.8.05.0001 Classe - Assunto : [Dissolução] Requerente : REQUERENTE: FERNANDA SILVA DE JESUS ALMEIDA Requerido : REQUERIDO: RUBENS NILSON ALMEIDA DOS SANTOS Trata-se de ação de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por Fernanda Silva de Jesus Almeida em face de Rubens Nilson Almeida dos Santos.

Aduz a parte autora na inicial que ele e a requerida estão casados desde 31/08/2013 sendo registrado 12/09/2013, sob o Regime da Comunhão Parcial de bens.

Afirma que estão separados de fato desde 2016, que da união adveio 01 (uma) filha, menor, que terá os seus interesses resguardados em ação autônoma, e que não existem bens a serem partilhados.

Em fase de contestação parte requerida manifestou concordância expressa com o pedido de divórcio deduzido pela parte autora, ID nº 184202878.

Instada a manifestar-se sobre a contestação, a parte autora reiterou seu pedido de dissolução da sociedade Conjugal, ID nº 410546681.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese é de homologação do reconhecimento da procedência do pedido, que consiste em verdadeiro ato de disposição do direito controvertido pela parte requerida, nos termos do que prescreve o art. 487, inc.

III, letra "a", do CPC, com extinção do processo com resolução de mérito.

Ademais, a Emenda Constitucional nº 66, publicada em 13 de julho de 2010, deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, dispensando-se para a concessão do divórcio a exigência da prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovação da separação de fato por mais de dois anos.

EM FACE DO EXPOSTO, na forma do art. 487, inc.

III, "a", do CPC, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Paripe da Comarca de Salvador/BA, que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos matrícula nº 007161 01 55 2013 3 00009 116 0004466 61, à averbação do DIVÓRCIO, e, inclusive, fazendo-se constar que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja, Fernanda Silva de Jesus.

Após o trânsito em julgado desta decisão e certificação nos autos, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Competente.

Sem custas, face da gratuidade da justiça deferida, diante da comprovação da hipossuficiência da parte.

Expeça-se Carta de Sentença, caso requerida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o prazo de recurso, arquivem-se os autos com baixa.

Salvador, 12 de janeiro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Antônio Mônaco Neto Juiz de Direito
23/09/2022 09:44

Decorrido prazo de FERNANDA SILVA DE JESUS ALMEIDA em 20/09/2022 23:59.
14/09/2022 13:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/08/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 13:48

Expedição de intimação.
25/08/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2022 03:16

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59.
25/06/2022 17:31

Publicado Intimação em 21/06/2022.
25/06/2022 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
20/06/2022 10:30

Conclusos para despacho
20/06/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 08:31

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2022.
16/03/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
11/03/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 16:05

Conclusos para despacho
04/03/2022 16:04

Comunicação eletrônica
04/03/2022 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
09/02/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
21/09/2021 00:00

Petição
25/05/2021 00:00

Petição
06/05/2021 00:00

Petição
02/03/2021 00:00

Petição
30/08/2018 00:00

Petição
04/06/2018 00:00

Mero expediente
29/05/2018 00:00

Petição
05/09/2017 00:00

Documento
06/07/2017 00:00

Documento
04/04/2017 00:00

Mero expediente
22/11/2016 00:00

Documento
19/10/2016 00:00

Documento
30/09/2016 00:00

Documento
22/08/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2016

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0528191-24.2016.8.05.0001

Rio Sao Francisco Assessoria Comercial E...

Monteiro Rodrigues Transportes LTDA

Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/05/2016 10:45

Exibir Processo

Processo nº 8124432-05.2021.8.05.0001

Banco Itaucard S.A.

Milena Borges Pereira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/10/2021 22:24

Exibir Processo

Processo nº 8001222-50.2015.8.05.0154

Banco Honda S/A.

Luiz Roberto Alves da Silva

Advogado: Marcio Santana Batista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/12/2015 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0505434-20.2018.8.05.0113

Alan Fonseca dos Santos

Clinica Medica e Psicologica do Transito...

Advogado: Antonio Marcos Santos Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/11/2018 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0575237-38.2018.8.05.0001

Raiane Silva de Andrade

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/12/2018 15:24

Exibir Processo