27/05/2025 20:00

Decorrido prazo de VERANY SANTOS PEREIRA em 23/04/2025 23:59.
09/04/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 16:46

Juntada de Petição de certidão
20/03/2025 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2025 17:50

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:49

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:48

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:44

Expedição de intimação.
14/03/2025 17:44

Expedição de Mandado.
29/01/2025 10:57

Expedição de intimação.
29/01/2025 10:57

Concedida a Segurança a JOSUE MARCOS OLIVEIRA DA HORA - CPF: *31.***.*27-53 (IMPETRANTE)
17/07/2024 21:27

Conclusos para julgamento
09/07/2024 23:08

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:24

Juntada de Petição de parecer EM MS. FAVORÁVEL AO IMPETRANTE.
25/06/2024 14:53

Expedição de intimação.
18/06/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:33

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:33

Juntada de Certidão
09/03/2024 18:25

Decorrido prazo de ERIVALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 08/03/2024 23:59.
06/02/2024 12:01

Expedição de intimação.
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000484-79.2021.8.05.0048 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Impetrante: Josue Marcos Oliveira Da Hora Advogado: Erivaldo De Oliveira Almeida (OAB:BA67868) Impetrado: Municipio De Nova Fatima Impetrado: Verany Santos Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000484-79.2021.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE IMPETRANTE: JOSUE MARCOS OLIVEIRA DA HORA Advogado(s): ERIVALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB:0067868/BA) IMPETRADO: MUNICIPIO DE NOVA FATIMA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança em que alega o impetrante que é servidor púbico municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nova Fátima – BA, cujo provimento originário decorreu da aprovação em concurso público de provas; que sempre exerceu suas atribuições funcionais no Hospital Municipal Florisvaldo Josuel de Araújo, conforme informação constante em Escalas de Trabalho de Setembro, Outubro e Novembro de 2018; que para fugir da perseguição política em 2019; que na data de 25 de março de 2021, a autoridade coatora por intermédio de um simples comunicado transferiu o impetrante do Hospital Municipal Florisvaldo Josuel de Araújo para a Unidade Saúde da Família – USF Francisco Xavier de Oliveira, localizado no Povoado Santo Antônio; que o impetrante visando obter informações concernentes aos motivos que ensejaram a sua transferência do local de trabalho, se reportou ao seu Chefe Imediato, o qual, forneceu-lhe o comunicado datado de 25 de março de 2021, cujo conteúdo não constava a indicação dos motivos fáticos e jurídicos que justificasse o ato de remoção, bem como os critérios utilizados, ofendendo seu direito líquido e certo.

Ao final, requereu o deferimento de liminar para que a autoridade coatora suspenda integralmente os efeitos do comunicado, datado em 25 de março de 2021, editado pela autoridade coatora, determinando a manutenção do Impetrante na sua lotação anterior, no Hospital Municipal Florisvaldo Josuel de Araújo, até ulterior deliberação judicial.

Juntou documentos pessoais e cópia de vários documentos, inclusive do comunicado de remoção.

Na decisão de ID 118583888, o pedido de tutela de urgência foi indeferido.

A parte autora no ID 118936233, pediu a reconsideração da decisão que indeferiu no pedido de tutela de urgência, aduzindo que em que pese reconhecer que o remanejamento de servidores ostenta natureza discricionária, cuja edição é baseada no binômio da conveniência e oportunidade, tal prerrogativa, por si só, não elide o primado da motivação, sob pena de restar caracterizado o desvio de finalidade. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, vê-se que o ato administrativo atacado foi desprovido de motivação, sendo o impetrante comunicado de sua retirada do Hospital Municipal Florisvaldo Josuel de Araújo para a Unidade Saúde da Família – USF Francisco Xavier de Oliveira, localizado no Povoado Santo Antônio, sem justificativa.

Sem dúvidas a oportunidade e conveniência da remoção do servidor público para outro local faz parte do poder discricionário do administrador público, porém sua validade está condicionada à motivação da autoridade, diante da necessidade do serviço público, não podendo se confundir com arbitrariedade, sob pena de nulidade do ato administrativo.

Dessa forma, imperioso averiguar, após a manifestação da impetrada, se efetivamente o ato administrativo atacado foi efetivamente imotivado, tornando-se ao final, nulo.

Isto, posto, visando preservar os direitos do impetrante, DEFIRO o pedido de reconsideração de ID 118936233 e determino a suspensão integral dos efeitos do comunicado, datado em 25 de março de 2021, editado pela autoridade coatora, determinando a manutenção do Impetrante na sua lotação anterior, no Hospital Municipal Florisvaldo Josuel de Araújo, até ulterior deliberação judicial.

Intimem-se.

CAPELA DO ALTO ALEGRE/BA, 4 de agosto de 2021.

Gerivaldo Alves Neiva Juiz de Direito
31/01/2024 23:20

Expedição de Mandado.
31/01/2024 23:20

Expedição de Mandado.
31/01/2024 23:20

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 19:24

Decorrido prazo de VERANY SANTOS PEREIRA em 09/08/2021 23:59.
29/10/2021 11:20

Decorrido prazo de VERANY SANTOS PEREIRA em 31/08/2021 23:59.
28/10/2021 10:22

Decorrido prazo de ERIVALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 24/08/2021 23:59.
27/10/2021 06:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA FATIMA em 31/08/2021 23:59.
25/10/2021 20:12

Conclusos para despacho
18/08/2021 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 12:47

Juntada de Petição de certidão
18/08/2021 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 12:44

Juntada de Petição de certidão
11/08/2021 06:40

Publicado Intimação em 06/08/2021.
11/08/2021 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA FATIMA em 09/08/2021 23:59.
09/08/2021 18:53

Juntada de Petição de contestação
06/08/2021 22:55

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 19:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 19:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 19:10

Expedição de Mandado.
04/08/2021 19:10

Expedição de Mandado.
04/08/2021 18:56

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2021 11:08

Conclusos para decisão
26/07/2021 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 11:55

Juntada de Petição de citação
14/07/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2021 09:47

Expedição de intimação.
14/07/2021 09:46

Expedição de Mandado.
13/07/2021 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2021 15:28

Conclusos para decisão
18/05/2021 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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