18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8122953-06.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANA MARIA DE VASCONCELOS PEREIRA Advogado(s): CESAR OLIVEIRA RIBEIRO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s):FERNANDO DENIS MARTINS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VALOR PENHORADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de embargos de terceiro, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, com imposição de ônus sucumbenciais à embargante.

A parte apelante sustenta que o valor penhorado - R$4.825,18 - seria de sua exclusiva titularidade, por se tratar de reembolso parcial de cirurgia, além de impenhorável por estar depositado em conta com saldo inferior a quarenta salários-mínimos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a embargante comprovou a propriedade ou titularidade do numerário penhorado, requisito essencial à procedência dos embargos de terceiro; (ii) determinar se, reconhecida a titularidade, o valor seria impenhorável, nos termos da legislação vigente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de terceiro exigem, como pressuposto essencial, a comprovação de que o embargante não é parte na execução e sofre constrição sobre bem de sua posse ou propriedade, nos termos do art. 674 do CPC.

A embargante não logrou êxito em comprovar, por meio dos documentos juntados aos autos (IDs 70261585 a 70261590), que o valor bloqueado decorre efetivamente do alegado reembolso médico, não havendo nexo documental robusto entre a nota fiscal supostamente reembolsada a menor e o numerário penhorado.

Consta nos autos que a conta bancária sobre a qual recaiu a penhora é de titularidade exclusiva do executado, o que gera presunção de que os valores nela depositados pertencem a ele.

Tal presunção não foi afastada validamente pela embargante.

Diante da ausência de comprovação da titularidade ou da origem do valor, resta prejudicada a análise quanto à alegada impenhorabilidade dos valores, porquanto não se trata de hipótese de substituição processual.

Com a manutenção da sentença, ainda que por outros fundamentos, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC, conforme entendimento consolidado no Tema 1059 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Apelo não provido.

Tese de julgamento: A procedência dos embargos de terceiro exige prova inequívoca da titularidade ou posse legítima do bem constrito.

Inexistindo prova cabal da origem ou titularidade do valor penhorado, não se reconhece a legitimidade do embargante.

A ausência de comprovação da titularidade impede a análise da impenhorabilidade do numerário bloqueado em conta de terceira pessoa. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais quando houver trabalho adicional do advogado em grau recursal e sucumbência integral da parte apelante.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 85, §§ 1º e 11.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5005413-55.2022.8.13.0112, Rel.

Des.

Lúcio de Brito, j. 11.04.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 0025083-19.2017.8.11.0041, Rel.

Des.

Guiomar Teodoro Borges, j. 22.05.2024; STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Tema 1059, j. 28.08.2019.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8122953-06.2023.8.05.0001, de Salvador-BA, em que são apelante, ANA MARIA DE VASCONCELOS PEREIRA e apelado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em conhecer do Apelo da parte embargante e negar-lhe provimento, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.

Salvador, 12
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 8122953-06.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ana Maria De Vasconcelos Pereira Advogado: Cesar Oliveira Ribeiro (OAB:BA28912-A) Apelado: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Fernando Denis Martins (OAB:SP182424-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8122953-06.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANA MARIA DE VASCONCELOS PEREIRA Advogado(s): CESAR OLIVEIRA RIBEIRO (OAB:BA28912-A) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s): FERNANDO DENIS MARTINS (OAB:SP182424-A) DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo embargante ANA MARIA DE VASCONCELOS PEREIRA, em desfavor da sentença proferida, pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro n. 8122953-06.2023.8.05.0001, ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que julgou o processo extinto sem resolução do mérito.

Ademais, calha pontuar o preparo recursal se constitui de pressuposto recursal de admissibilidade conhecível, até mesmo, de ofício pelo Julgador.

Lado outro, o Código de Ritos Pátrio dispõe sobre o tema em seu art. 98, com a possibilidade, inclusive, do Julgador reduzir/parcelar as despesas processuais, resguardando-se o interesse da Administração Pública que aparelha a prestação do serviço judiciário, também, com a arrecadação daquelas.

Noutro giro, por não ser absoluta a presunção de veracidade da alegação de miserabilidade financeira da pessoa natural, pode ser o benefício indeferido quando o Magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade financeira.

A latere há de se assinalar que a embargante/apelante se qualifica nos autos como comerciante, reside em bairro de classe média alta (Jardim Apipema) – peça inicial do ID n. 70261581- e o valor da causa ensejava, à época da interposição do recurso, o preparo no montante de R$385,38, que poderá ser parcelado ou reduzido, com presunção de que a apelante poderá suportar, o preparo recursal sem prejuízos financeiros.

Assim, a teor do art. 10 do Código de Ritos Pátrios, intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar ao caderno processual cópia integral da declaração do Imposto de Renda dos exercícios de 2023 e 2024 juntamente com cópia de extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cartões de crédito, dos 06 (seis) últimos meses, e outros documentos hábeis à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da gratuidade da justiça apenas no que toca ao preparo recursal, sob pena de indeferimento do pleito ou realize, de logo, o preparo recursal (código número 40018 da Tabela de Custas do TJBA).

Devidamente certificado o decurso do prazo e cumprida a diligência acima, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 10 de fevereiro de 2025.

Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12
27/09/2024 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/09/2024 15:38

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/09/2024 17:30

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:55

Processo Reativado
10/07/2024 19:43

Juntada de Petição de apelação
17/06/2024 17:07

Baixa Definitiva
17/06/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 13:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/06/2024 14:21

Conclusos para julgamento
21/05/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 07:36

Publicado Despacho em 08/05/2024.
11/05/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 04:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 08:54

Decorrido prazo de ANA MARIA DE VASCONCELOS PEREIRA em 16/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:23

Publicado Despacho em 22/03/2024.
23/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 17:36

Expedição de despacho.
19/03/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:54

Conclusos para despacho
27/09/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 17:42

Publicado Despacho em 21/09/2023.
24/09/2023 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2023
20/09/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:28

Conclusos para despacho
15/09/2023 14:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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