02/09/2025 09:05

Conclusos para despacho
02/09/2025 01:21

Mandado devolvido Negativamente
27/08/2025 02:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
27/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 11:51

Expedição de intimação.
22/08/2025 11:47

Expedição de intimação.
22/08/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 10:02

Expedição de intimação.
24/07/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 13:46

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:45

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000088-63.2015.8.05.0032 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Brumado Exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Teixeira De Freitas Ltda - Sicoob Extremo Sul Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Executado: Joao Mirante Lima Executado: Vanilda Pereira Lirio Executado: Marcos Paulo Da Silva Santos Intimação: Processo nº.: 8000088-63.2015.8.05.0032 I – RELATÓRIO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS TEIXEIRA DE FREITAS e outro, qualificada nos autos, por seu Procurador, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de JOÃO MIRANTE LIMA, devedor principal, VANILDA PEREIRA LÍRIO e MARCOS PAULO DA SILVA SANTOS avalistas, todos já qualificados nos autos, visando a cobrança do valor atualizado da cédula de crédito bancário, conforme os documentos da exordial.

Regularmente citados, os Executados não opuseram embargos à execução.

Entrementes, posteriormente, houve apresentação de exceção de pré-executividade por uma avalista, alegando, em síntese, prescrição, ilegitimidade, requerendo a gratuidade e outros.

Ouvida, a Exequente impugnou à exceção de pré-executividade afirmando, em síntese, que sua utilização tem âmbito restrito, somente comportando discussões sobre as matérias de ordem pública e o meio correto para se desconstituir o título executivo é a apresentação de EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Por fim, requereu que fosse rejeitada em sua totalidade a Exceção de Pré-executividade e prosseguimento do feito com a procedência dos pedidos formulados na inicial (fls. 101/110).

No essencial é o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, as preliminares não merecem ser acolhidas.

Conforme versam os autos, o vencimento do título data do ano de 2011, cuja prescrição se dá em 5 (cinco) anos.

Assim, não merece provimento a preliminar suscitada.

Além disso, não há como alegar ilegitimidade passiva sob o argumento de eventual indução ao erro no que tange a assinatura da avalista, de modo a ser uma alegação insuficiente para eximir a obrigação, bem como ser incompatível com o instrumento defensivo escolhido Ademais, da apreciação da exceção de pré-executividade ajuizada pela Executada, arguindo posteriormente a falta de requisito para que o documento seja considerado título extrajudicial e a falta de exigibilidade do crédito.

Ao ser ouvida, a Exequente impugnou, afirmando em síntese, que o meio utilizado para desconstituir o título executivo foi errôneo.

A exceção de pré-executividade é o instrumento consagrado na jurisprudência que permite ao Executado o exercício parcial da defesa nos próprios autos da ação executiva.

Trata-se de matéria de cunho excepcional, comportando, apenas, matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento ex officio pelo Juiz, sem a necessidade produção de provas.

Com efeito, assim preconiza a Súmula nº. 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Nesse contexto, em sua manifestação, o Executado, ao defender-se não utilizou da forma correta, ou seja, embargos à execução, uma vez que em seus argumentos trouxe matéria de direito com necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido, transcrevo o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NÃO CABIMENTO.

A exceção de pré-executividade é cabível apenas para se discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, assim como em casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor ou de iliquidez do título.

Impossibilidade, no caso, de a parte se valer de incidente excepcional, como a exceção de pré-executividade, para discutir matéria que demanda dilação probatória.

Mantida a interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*94-34, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 11/12/2018).

III – DISPOSITVO: ANTE O EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, com amparo na fundamentação supra, deixo de acolher a presente exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimem-se as partes para terem ciência da decisão.

P.R.I.C.

Brumado/BA, data do sistema.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
08/02/2025 09:39

Expedição de intimação.
08/02/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:18

Decorrido prazo de LEO HUMBERTO FERNANDES em 13/08/2024 23:59.
07/10/2024 09:34

Conclusos para despacho
05/10/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 04:24

Publicado Intimação em 23/07/2024.
13/08/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 17:51

Expedição de intimação.
11/07/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 16:47

Decorrido prazo de LEO HUMBERTO FERNANDES em 06/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:57

Conclusos para decisão
01/03/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 11:12

Publicado Intimação em 14/02/2024.
10/02/2024 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
18/01/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:16

Conclusos para decisão
26/01/2023 05:28

Decorrido prazo de LUCIANO GENNER NOVATO PINTO em 30/09/2022 23:59.
26/01/2023 05:28

Decorrido prazo de LEO HUMBERTO FERNANDES em 30/09/2022 23:59.
30/12/2022 16:46

Publicado Intimação em 08/09/2022.
30/12/2022 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
04/11/2022 21:08

Decorrido prazo de LEO HUMBERTO FERNANDES em 31/10/2022 23:59.
25/10/2022 09:56

Conclusos para despacho
24/10/2022 22:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 04:23

Publicado Intimação em 29/09/2022.
10/10/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
28/09/2022 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 14:49

Juntada de Certidão
06/09/2022 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 10:48

Decorrido prazo de LEO HUMBERTO FERNANDES em 23/08/2022 23:59.
25/08/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 21:53

Publicado Intimação em 04/08/2022.
08/08/2022 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
03/08/2022 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 16:44

Juntada de Certidão
14/07/2022 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2022 19:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
17/04/2021 05:57

Decorrido prazo de LUCIANO GENNER NOVATO PINTO em 01/03/2021 23:59.
17/04/2021 05:57

Decorrido prazo de LEO HUMBERTO FERNANDES em 01/03/2021 23:59.
05/03/2021 11:58

Conclusos para despacho
05/03/2021 11:58

Juntada de Certidão
15/02/2021 04:28

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2021 13:31

Juntada de Certidão
09/02/2021 12:40

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 21:05

Decorrido prazo de LUCIANO GENNER NOVATO PINTO em 04/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 21:05

Decorrido prazo de LEO HUMBERTO FERNANDES em 04/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 15:00

Publicado Intimação em 20/01/2021.
19/01/2021 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 22:26

Juntada de Petição de petição
04/05/2019 17:03

Decorrido prazo de LEO HUMBERTO FERNANDES em 07/02/2019 23:59:59.
12/03/2019 02:23

Decorrido prazo de LEO HUMBERTO FERNANDES em 01/10/2018 23:59:59.
11/03/2019 02:31

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS TEIXEIRA DE FREITAS LTDA - SICOOB EXTREMO SUL em 22/10/2018 23:59:59.
08/02/2019 16:46

Conclusos para despacho
08/02/2019 16:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2019 00:25

Publicado Intimação em 24/01/2019.
24/01/2019 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2019 12:33

Expedição de intimação.
21/01/2019 19:38

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 08:26

Conclusos para despacho
18/10/2018 08:23

Juntada de Outros documentos
24/09/2018 10:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/09/2018 10:57

Juntada de Petição de petição inicial
19/09/2018 00:36

Publicado Intimação em 10/09/2018.
19/09/2018 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2018 12:29

Expedição de intimação.
05/09/2018 12:29

Expedição de intimação.
04/09/2018 15:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 17:06

Conclusos para despacho
27/07/2018 16:04

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2015 13:28

Conclusos para despacho
25/11/2015 13:25

Juntada de Termo de audiência
17/11/2015 00:44

Decorrido prazo de JOAO MIRANTE LIMA em 16/11/2015 23:59:59.
17/11/2015 00:44

Decorrido prazo de VANILDA PEREIRA LIRIO em 16/11/2015 23:59:59.
14/11/2015 00:10

Decorrido prazo de LEO HUMBERTO FERNANDES em 13/11/2015 23:59:59.
10/11/2015 00:32

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS TEIXEIRA DE FREITAS LTDA - SICOOB EXTREMO SUL em 09/11/2015 23:59:59.
04/11/2015 01:15

Decorrido prazo de LUCIANO GENNER NOVATO PINTO em 03/11/2015 23:59:59.
27/10/2015 13:59

Expedição de intimação.
27/10/2015 13:59

Expedição de intimação.
27/10/2015 13:59

Expedição de intimação.
27/10/2015 13:59

Expedição de intimação.
27/10/2015 13:59

Expedição de intimação.
27/10/2015 13:59

Expedição de intimação.
21/10/2015 07:55

Audiência conciliação designada para 24/11/2015 10:20.
07/10/2015 19:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2015 16:39

Conclusos para despacho
27/05/2015 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2015 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2015 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2015 17:22

Expedição de citação.
17/04/2015 17:22

Expedição de citação.
17/04/2015 17:22

Expedição de citação.
16/04/2015 16:14

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2015 08:01

Conclusos para despacho
12/04/2015 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2015

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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