23/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:24

Juntada de Certidão
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8002271-29.2024.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Osmar Dourado Matos Advogado: Joao Vitor Camerino Dos Santos (OAB:BA32513) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: SENTENÇA (...) DIPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1.

Determinar a cessação das cobranças impugnadas nos autos (anuidade de cartão de crédito), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2.

Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito questionado nos autos; 3.

Condenar o réu a devolver de forma DOBRADA a quantia indevidamente descontada do requerente, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros pela Selic a partir de cada desconto; 4.

Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros pela Selic desde o presente arbitramento até o efetivo pagamento.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.

Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento.

Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos.

Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva.

VANDERSON BARROS OLIVEIRA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lapão, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
21/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 00:20

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8002271-29.2024.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Osmar Dourado Matos Advogado: Joao Vitor Camerino Dos Santos (OAB:BA32513) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: SENTENÇA (...) DIPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1.

Determinar a cessação das cobranças impugnadas nos autos (anuidade de cartão de crédito), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2.

Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito questionado nos autos; 3.

Condenar o réu a devolver de forma DOBRADA a quantia indevidamente descontada do requerente, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros pela Selic a partir de cada desconto; 4.

Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros pela Selic desde o presente arbitramento até o efetivo pagamento.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.

Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento.

Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos.

Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva.

VANDERSON BARROS OLIVEIRA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lapão, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
08/03/2025 01:37

Decorrido prazo de JOAO VITOR CAMERINO DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8002271-29.2024.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Osmar Dourado Matos Advogado: Joao Vitor Camerino Dos Santos (OAB:BA32513) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: SENTENÇA (...) DIPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1.

Determinar a cessação das cobranças impugnadas nos autos (anuidade de cartão de crédito), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2.

Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito questionado nos autos; 3.

Condenar o réu a devolver de forma DOBRADA a quantia indevidamente descontada do requerente, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros pela Selic a partir de cada desconto; 4.

Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros pela Selic desde o presente arbitramento até o efetivo pagamento.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.

Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento.

Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos.

Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva.

VANDERSON BARROS OLIVEIRA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lapão, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
22/02/2025 18:34

Publicado Intimação em 13/02/2025.
22/02/2025 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8002271-29.2024.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Osmar Dourado Matos Advogado: Joao Vitor Camerino Dos Santos (OAB:BA32513) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002271-29.2024.8.05.0149 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO AUTOR: OSMAR DOURADO MATOS Advogado(s): JOAO VITOR CAMERINO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO VITOR CAMERINO DOS SANTOS (OAB:BA32513) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DESPACHO Vistos, etc.

INDEFIRO o pedido de designação de audiência instrutória, tendo em vista que versa a causa sobre matéria puramente de direito, provada por meio da análise dos documentos já trazidos aos autos.

Ademais, deve-se ressaltar que o destinatário da prova é o Juiz, a ele cabendo, dentro do princípio do livre convencimento, determinar a realização das provas que julgar necessárias e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 355, inciso I, do CPC).

Tornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito Designada
19/02/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:53

Julgado procedente em parte o pedido
04/02/2025 08:56

Conclusos para julgamento
04/02/2025 08:56

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:27

Audiência Conciliação realizada conduzida por 28/11/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO, #Não preenchido#.
27/11/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 18:04

Decorrido prazo de JOAO VITOR CAMERINO DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.
31/08/2024 18:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 19:07

Publicado Intimação em 31/07/2024.
10/08/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 12:03

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:02

Expedição de intimação.
29/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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