28/03/2025 09:52

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
28/03/2025 09:52

Baixa Definitiva
28/03/2025 09:52

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 09:51

Transitado em Julgado em 28/03/2025
15/03/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:18

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MONTEIRO SANTOS em 11/03/2025 23:59.
17/02/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8093753-56.2020.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Andre Luis Monteiro Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Intimação: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO.

ART. 15, XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA/BA.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL.

PRECEDENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS E, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA RECURSAL SOBRE O TEMA.

LEGALIDADE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 3 de Fevereiro de 2025.

AGRAVO INTERNO PROCESSO: 8093753-56.2020.8.05.0001 AGRAVANTE: ANDRÉ LUIS MONTEIRO SANTOS AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática proferida nos autos, em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução n° 02/2021 DO TJ/BA.

A parte Agravante, em síntese, sustenta que foi indevido o julgamento monocrático, requerendo o juízo de retratação da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

Devolvo os autos à Secretaria das Turmas Recursais, nos termos do art. 45, da Lei nº 9.099/95, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a inexistência de previsão regimental para realização de sustentação oral (Resolução 02/2021, art. 46, parágrafo único). É o relatório, ainda que dispensável, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, deste recurso conheço.

Para a concessão da tutela recursal pretendida em sede de agravo de interno, é necessário demonstrar fundamentos capazes de afastar a legitimidade da decisão impugnada.

Dito isto, da análise dos fatos trazidos à baila e, sintonizado com o entendimento esposado pela doutrina, entendo que a presente irresignação não merece prosperar.

A priori, no que se refere à competência para julgar o presente Agravo, a Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021 assegura às Turmas Recursais a competência para conhecer e julgar agravo interno contra decisão monocrática do relator.

Art. 18.

As Turmas Recursais têm competência para conhecer e julgar: II - como instância recursal e) o Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator e do Presidente da Turma Recursal; Nesse sentido, embora a regra nos Tribunais seja o julgamento por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento monocrático, como é o caso dos autos.

Destarte, o STJ editou súmula pacificando esse entendimento, a saber: Súmula nº 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Em que pese a súmula ter sido editada quando vigorava o CPC/73, ela não foi superada e a jurisprudência é pacífica quanto a possibilidade do julgamento monocrático: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

PRECEDENTE.

SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL.

NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2.

A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o seguro habitacional obrigatório, vinculado ao SFH, deve abarcar os vícios estruturais de construção, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.957.720/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Sob esse viés, o artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Com efeito, o art. 932 do CPC elenca algumas atribuições do relator e, em seu inciso VI, determina que: Art. 932.

Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

No caso dos autos, não há nenhum fundamento capaz de desconstituir a decisão monocrática e demonstrar a necessidade da apreciação por órgão colegiado, visto que a matéria em apreço já está sedimentada por esta Sexta Turma Recursal, a exemplo do precedente citado no julgamento.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, para manter íntegros os comandos da decisão recorrida.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios adicionais. É como voto.

Salvador, data lançada no sistema.

Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora
12/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:50

Conhecido o recurso de ANDRE LUIS MONTEIRO SANTOS - CPF: *86.***.*15-68 (RECORRENTE) e não-provido
06/02/2025 08:04

Juntada de Petição de certidão
06/02/2025 07:53

Deliberado em sessão - julgado
20/12/2024 01:50

Expedição de Certidão.
20/12/2024 01:50

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:27

Incluído em pauta para 03/02/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
03/12/2024 14:37

Conclusos para julgamento
03/12/2024 14:36

Cancelada a movimentação processual
03/12/2024 14:36

Desentranhado o documento
03/12/2024 14:36

Cancelada a movimentação processual
13/11/2024 04:04

Expedição de Certidão.
13/11/2024 04:04

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:53

Incluído em pauta para 25/11/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
25/07/2024 09:08

Conclusos para julgamento
22/07/2024 19:02

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2024 03:58

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:13

Conclusos para decisão
13/06/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 01:29

Expedição de Certidão.
15/05/2024 02:53

Publicado Intimação em 20/05/2024.
15/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:04

Negado seguimento a Recurso
04/04/2024 06:49

Conclusos para decisão
02/04/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 01:48

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
18/03/2024 11:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDRE LUIS MONTEIRO SANTOS - CPF: *86.***.*15-68 (RECORRENTE).
03/12/2023 01:26

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MONTEIRO SANTOS em 01/12/2023 23:59.
17/11/2023 13:18

Conclusos para decisão
17/11/2023 03:27

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 08:50

Expedição de intimação.
31/10/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:34

Conclusos para decisão
06/10/2023 10:02

Recebidos os autos
06/10/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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