13/07/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/03/2025 23:59.
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000110-37.2025.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA AUTOR: MARCIA MAGALI FRANCISCA DOS SANTOS Advogado(s): JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

No curso da ação, a patrona da parte Autora requereu desistência da ação.

Na dicção do art. 485, VIII, do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando a parte autora desistir da ação.

Constata-se que o instrumento de procuração outorgado ao seu patrono pela parte acionante contempla poderes para desistir do pedido, e versando o objeto da ação acerca de direito meramente patrimonial, portanto direito disponível, não há óbice ao pedido de desistência formulado.

Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica na extinção do processo em resolução do mérito, nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE.

FONAJE ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência formulada, julgando extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Cancele-se a audiência que está designada.

Sem custas (art. 55 da Lei 9099/95).

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, proceda-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

UTINGA/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto
10/07/2025 15:00

Baixa Definitiva
10/07/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 15:00

Transitado em Julgado em 08/05/2025
10/04/2025 09:18

Decorrido prazo de JULIA REIS COUTINHO DANTAS em 26/02/2025 23:59.
09/04/2025 08:41

Audiência Conciliação CEJUSC cancelada conduzida por 09/04/2025 09:20 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA, #Não preenchido#.
08/04/2025 12:53

Expedição de citação.
08/04/2025 12:53

Extinto o processo por desistência
03/04/2025 10:29

Conclusos para julgamento
29/03/2025 20:20

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
08/03/2025 10:11

Publicado Intimação em 12/02/2025.
08/03/2025 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO 8000110-37.2025.8.05.0270 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Utinga Autor: Marcia Magali Francisca Dos Santos Advogado: Julia Reis Coutinho Dantas (OAB:BA52292) Reu: Banco Pan S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: 8000110-37.2025.8.05.0270 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARCIA MAGALI FRANCISCA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JULIA REIS COUTINHO DANTAS #REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Incluo o presente feito em pauta de audiência de conciliação: Tipo: Conciliação CEJUSC Sala: SALA VIRTUAL CEJUSC Data: 09/04/2025 Hora: 09:20 A audiência será realizada de forma virtual, através do sistema lifesize, pelo CEJUSC REGIONAL DE JACOBINA, mediante acesso remoto pela parte no link e extensão de acesso a sala de audiência por videoconferência designada neste autos: Link: https://guest.lifesizecloud.com/5711773 Extensão: 5711773 Expeço as intimações às partes e aos seus representantes.

Utinga, 10 de fevereiro de 2025 Documento assinado eletronicamente Secretaria Judicial
10/02/2025 07:32

Expedição de citação.
10/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:29

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 09/04/2025 09:20 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA, #Não preenchido#.
06/02/2025 21:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2025 02:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2025 02:44

Conclusos para decisão
01/02/2025 02:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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