TJBA - 0010251-73.2007.8.05.0113
1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0010251-73.2007.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Suelia Primitivo De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0010251-73.2007.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: SUELIA PRIMITIVO DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste (março/2024).
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
ITABUNA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
24/09/2022 10:09
Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.
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24/09/2022 10:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
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31/08/2022 18:15
Conclusos para decisão
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31/08/2022 18:14
Juntada de Certidão
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15/08/2022 11:33
Comunicação eletrônica
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15/08/2022 11:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
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08/08/2022 06:47
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2022 06:47
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2022 00:00
Petição
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29/07/2022 00:00
Remetido ao PJE
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27/07/2022 00:00
Reativação
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13/04/2022 00:00
de pré-executividade
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16/02/2018 00:00
Documento
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16/02/2018 00:00
Petição
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16/02/2018 00:00
Petição
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16/02/2018 00:00
Petição
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16/02/2018 00:00
Mandado
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16/02/2018 00:00
Petição
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16/02/2018 00:00
Documento
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15/02/2017 00:00
Concluso para Despacho
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14/02/2017 00:00
Documento
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18/06/2012 16:19
Conclusão
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15/06/2012 15:28
Petição
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15/06/2012 14:45
Protocolo de Petição
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06/06/2012 14:25
Entrega em carga/vista
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27/04/2012 11:06
Petição
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27/04/2012 10:13
Protocolo de Petição
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25/04/2012 13:17
Documento
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25/04/2012 13:16
Mandado
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29/03/2012 11:38
Expedição de documento
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28/03/2012 15:39
Expedição de documento
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01/02/2012 12:38
Documento
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07/07/2011 11:25
Petição
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07/07/2011 09:08
Protocolo de Petição
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17/07/2007 13:59
Publicado pelo dpj
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13/07/2007 07:26
Mandado - expedido
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11/07/2007 17:04
Enviado para publicação no dpj
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10/07/2007 18:16
Autos - devolvidos ao cartorio
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09/07/2007 16:50
Concluso ao juiz
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09/07/2007 10:45
Processo autuado
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04/07/2007 15:02
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2007
Ultima Atualização
02/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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