08/07/2025 14:51

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:10

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
29/06/2025 01:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:49

Decorrido prazo de IEDA MARIA NOVATO AGUIAR em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:49

Decorrido prazo de BRUNO BOSCOLO NETO em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:49

Decorrido prazo de MELINA ROMARIZ CORREIA DE ARAUJO em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:49

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DA SILVA TAVARES em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:49

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA SILVA TAVARES em 16/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.
29/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0567995-33.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: IEDA MARIA NOVATO AGUIAR e outros (2) Advogado(s): RODRIGO SOARES BRANDAO registrado(a) civilmente como RODRIGO SOARES BRANDAO (OAB:BA23203), Silvino alves de carvalho sobrinho registrado(a) civilmente como SILVINO ALVES DE CARVALHO SOBRINHO (OAB:BA22564) EXECUTADO: ISABEL CRISTINA DA SILVA TAVARES e outros (2) Advogado(s): LUIZ ROBERTO FRANCA CONRADO JUNIOR (OAB:BA39941), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:BA47104), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), ANDERSON FERREIRA SOUZA (OAB:BA44967) DESPACHO Junte-se o extrato da conta judicial (ou contas judiciais). Indefiro o pedido de penhora de parte dos rendimentos da executada. Intime-se o exequente a juntar a certidão de matrícula do bem que requer penhora, em 30 dias. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de maio de 2025.
19/05/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500872875
19/05/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500872875
15/05/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 21:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/03/2025 23:59.
26/03/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 09:57

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
26/03/2025 05:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 14:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/03/2025 23:59.
15/03/2025 04:38

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DA SILVA TAVARES em 12/03/2025 23:59.
15/03/2025 04:38

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA SILVA TAVARES em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 22:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:37

Juntada de Alvará
12/03/2025 12:36

Juntada de Alvará
12/03/2025 04:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 04:05

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2025.
12/03/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:12

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0567995-33.2015.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Ieda Maria Novato Aguiar Advogado: Rodrigo Soares Brandao (OAB:BA23203) Advogado: Silvino Alves De Carvalho Sobrinho (OAB:BA22564) Exequente: Bruno Boscolo Neto Advogado: Rodrigo Soares Brandao (OAB:BA23203) Advogado: Silvino Alves De Carvalho Sobrinho (OAB:BA22564) Exequente: Melina Romariz Correia De Araujo Advogado: Rodrigo Soares Brandao (OAB:BA23203) Advogado: Silvino Alves De Carvalho Sobrinho (OAB:BA22564) Executado: Isabel Cristina Da Silva Tavares Advogado: Luiz Roberto Franca Conrado Junior (OAB:BA39941) Executado: Paulo Cesar Da Silva Tavares Advogado: Luiz Roberto Franca Conrado Junior (OAB:BA39941) Executado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:MG56526) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 0567995-33.2015.8.05.0001 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ativa: EXEQUENTE: IEDA MARIA NOVATO AGUIAR, BRUNO BOSCOLO NETO, MELINA ROMARIZ CORREIA DE ARAUJO Parte Passiva: EXECUTADO: ISABEL CRISTINA DA SILVA TAVARES, PAULO CESAR DA SILVA TAVARES, BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte executada, através de seu patrono, para informar dados bancários para levantamento do alvará determinado e/ou juntar procuração com poderes específicos para recebimento de valores, se for o caso.

Salvador/BA - 10 de fevereiro de 2025.

MATEUS LYRA GAGLIANO Analista Judiciário
10/03/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:26

Juntada de informação
19/02/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:06

Conclusos para despacho
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0567995-33.2015.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Ieda Maria Novato Aguiar Advogado: Rodrigo Soares Brandao (OAB:BA23203) Advogado: Silvino Alves De Carvalho Sobrinho (OAB:BA22564) Exequente: Bruno Boscolo Neto Advogado: Rodrigo Soares Brandao (OAB:BA23203) Advogado: Silvino Alves De Carvalho Sobrinho (OAB:BA22564) Exequente: Melina Romariz Correia De Araujo Advogado: Rodrigo Soares Brandao (OAB:BA23203) Advogado: Silvino Alves De Carvalho Sobrinho (OAB:BA22564) Executado: Isabel Cristina Da Silva Tavares Advogado: Luiz Roberto Franca Conrado Junior (OAB:BA39941) Executado: Paulo Cesar Da Silva Tavares Advogado: Luiz Roberto Franca Conrado Junior (OAB:BA39941) Executado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:MG56526) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0567995-33.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: IEDA MARIA NOVATO AGUIAR e outros (2) Advogado(s): RODRIGO SOARES BRANDAO registrado(a) civilmente como RODRIGO SOARES BRANDAO (OAB:BA23203), SILVINO ALVES DE CARVALHO SOBRINHO (OAB:BA22564) EXECUTADO: ISABEL CRISTINA DA SILVA TAVARES e outros (2) Advogado(s): LUIZ ROBERTO FRANCA CONRADO JUNIOR (OAB:BA39941), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS registrado(a) civilmente como MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:MG56526), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela parte autora em face de ISABEL CRISTINA DA SILVA TAVARES.

O feito transitou em julgado.

O dispositivo da sentença foi o seguinte: “Em face das razões expostas, julgo procedente o pedido em relação à ré ISABEL CRISTINA DA SILVA TAVARES, condenando-a a proceder a transferência da dívida da empresa LOLA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, junto ao Banco do Brasil, operação 40/00066-4, bem como suas garantias, no prazo de 30 dias, arbitrando multa diária de R$100,00 para o caso de descumprimento da obrigação e a pagar a quantia de R$10.000,00 para cada autor, como compensação financeira por danos morais, corrigidos da data do arbitramento e acrescidos de juros de mora da data do evento (vencimento da obrigação 30 dias depois da data da assinatura do contrato).

Julgo improcedente o pedido em relação a PAULO CESAR DA SILVA TAVARES e ao BANCO DO BRASIL.

Condeno a ré ISABEL CRISTINA DA SILVA TAVARES ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da autora, no percentual de 10% do valor da condenação.

Condeno os autores ao pagamento dos honorários de advogado dos réus PAULOCESAR DA SILVA TAVARES e BANCO DO BRASIL no percentual de 10% do valor da causa.

Esta obrigação está sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade.

Intimem-se.” Não houve reforma em apelação.

A executada (ISABEL CRISTINA DA SILVA TAVARES) foi intimada para efetuar o pagamento, mas não apresentou impugnação ou efetuou o pagamento.

Por isso, foi feita a tentativa de penhora, por meio do sisbajud, em 6 de dezembro de 2024.

Em seguida, ISABEL CRISTINA DA SILVA TAVARES e PAULO CESAR DA SILVA TAVARES apresentaram exceção de pré-executividade.

Os excipientes alegam a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratar de proventos de aposentadoria, conforme art. 833, IV do CPC.

Sustentam que Isabel Cristina é aposentada, recebendo proventos pelo INSS, e teve bloqueio integral de valores em sua conta bancária, comprometendo sua subsistência.

Argumentam que eventual flexibilização da impenhorabilidade deve respeitar o limite de 20% dos rendimentos líquidos, conforme art. 529, §3º do CPC.

Requerem tutela de urgência para suspender os atos executórios e liberar os valores bloqueados.

Em manifestação, a exequente argumenta que não cabe exceção de pré-executividade por ausência de matéria de ordem pública e necessidade de dilação probatória.

No mérito, afirma que a executada possui aplicações financeiras diversas (poupança, previdência privada, CDB) conforme declaração de IR, sendo os bloqueios efetuados nestes saldos.

Destaca que a executada possui dois vínculos (FUNPREV e Assembleia Legislativa da BA).

Cita jurisprudência do STJ sobre possibilidade de penhora de previdência privada quando não demonstrada utilização para sustento.

Requer: rejeição da exceção; subsidiariamente, bloqueio de 40% dos proventos; penhora de imóvel da executada; liberação dos valores já bloqueados por preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório.

Incialmente, destaco que PAULO CESAR DA SILVA é parte ilegítima para ingressar com a impugnação, pois não há bloqueio em suas contas.

Não obstante o nome dado à peça de impugnação (exceção de pré-executividade), cuida-se de impugnação à penhora.

A executada alega que o bloqueio recaiu em verbas impenhoráveis, por serem seus rendimentos.

Considerando-se que a executada apresentou impugnação à penhora (que tem o prazo de cinco dias) antes mesmo de ser intimada, não há que se falar em intempestividade da peça.

Conforme extrato do sisbajud, foi penhorada a quantia de R$ 72.607,68, sendo no Banco Bradesco (R$ 16.211,57) e no Banco do Brasil (R$ 56.396,11).

Consoante a documentação juntada, a executada possui dois vínculos: com o Funprev e com a ALBA.

Os rendimentos declarados no IR e nos avisos de crédito são substancialmente inferiores aos valores que foram declarados.

Neste contexto, deve-se respeitar o limite de 40 salários-mínimos depositados em conta e liberar, para a exequente, o excedente, conforme orientação jurisprudencial e disposição do artigo 833, X, do CPC: são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

O STJ tem entendimento que a impenhorabilidade alcança não apenas a caderneta de poupança, mas também os depósitos em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

ALCANCE. 1.

De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude.

Precedentes. 2.

O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, podendo tal impenhorabilidade ser declarada de oficio pelo juiz, por ser matéria de ordem pública. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.241.481/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES. 1.

Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2.

A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 3.

A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora.

Isso se deve ao princípio de que "a boa-fé se presume; a má-fé se prova", conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ.

Precedente: AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.070.525/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.106.788/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA.

VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Ação de execução de título extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, que não se caracteriza pela simples movimentação atípica.

Precedentes. 3.

A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.130.406/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Por esses motivos, defiro o pedido de liberação à exequente da quantia de R$ 60.720,00.

O saldo em conta judicial deve servir de pagamento parcial ao credor, já que o débito é superior à quantia.

Expeça-se os dois alvarás.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de fevereiro de 2025.
11/02/2025 01:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/02/2025 23:59.
10/02/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:27

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:53

Expedição de decisão.
07/02/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
01/02/2025 01:44

Decorrido prazo de IEDA MARIA NOVATO AGUIAR em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 01:44

Decorrido prazo de BRUNO BOSCOLO NETO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 01:44

Decorrido prazo de MELINA ROMARIZ CORREIA DE ARAUJO em 31/01/2025 23:59.
05/01/2025 17:32

Publicado Despacho em 11/12/2024.
05/01/2025 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
19/12/2024 09:57

Juntada de Petição de contra-razões
16/12/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:17

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:03

Juntada de informação
12/12/2024 18:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/12/2024 17:58

Juntada de informação
06/12/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 00:57

Decorrido prazo de IEDA MARIA NOVATO AGUIAR em 29/08/2024 23:59.
02/09/2024 00:57

Decorrido prazo de MELINA ROMARIZ CORREIA DE ARAUJO em 29/08/2024 23:59.
31/08/2024 17:56

Decorrido prazo de BRUNO BOSCOLO NETO em 29/08/2024 23:59.
26/08/2024 23:45

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2024.
26/08/2024 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
20/08/2024 11:26

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:11

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
13/08/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 14:55

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA SILVA TAVARES em 28/07/2023 23:59.
06/08/2023 14:27

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA SILVA TAVARES em 28/07/2023 23:59.
06/08/2023 13:23

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA SILVA TAVARES em 28/07/2023 23:59.
02/08/2023 19:40

Decorrido prazo de BRUNO BOSCOLO NETO em 28/07/2023 23:59.
02/08/2023 10:50

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
30/07/2023 04:21

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DA SILVA TAVARES em 28/07/2023 23:59.
30/07/2023 02:41

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DA SILVA TAVARES em 28/07/2023 23:59.
30/07/2023 01:35

Decorrido prazo de MELINA ROMARIZ CORREIA DE ARAUJO em 28/07/2023 23:59.
30/07/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:43

Decorrido prazo de IEDA MARIA NOVATO AGUIAR em 28/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:43

Publicado Despacho em 06/07/2023.
07/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 10:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:38

Conclusos para despacho
29/06/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 14:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/03/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 11:42

Recebidos os autos
12/01/2023 11:42

Juntada de Certidão
12/01/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/08/2020 00:00

Petição
12/08/2020 00:00

Publicação
23/06/2020 00:00

Petição
12/06/2020 00:00

Petição
03/06/2020 00:00

Publicação
29/05/2020 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/05/2020 00:00

Petição
12/05/2020 00:00

Publicação
08/05/2020 00:00

Petição
08/05/2020 00:00

Petição
06/05/2020 00:00

Petição
24/04/2020 00:00

Publicação
21/04/2020 00:00

Petição
04/04/2020 00:00

Publicação
01/04/2020 00:00

Procedência em Parte
01/05/2019 00:00

Petição
27/04/2019 00:00

Petição
06/04/2019 00:00

Publicação
02/04/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
28/02/2019 00:00

Petição
08/02/2019 00:00

Publicação
05/02/2019 00:00

Petição
29/11/2017 00:00

Publicação
22/11/2017 00:00

Mero expediente
02/10/2017 00:00

Petição
04/07/2017 00:00

Petição
31/03/2017 00:00

Petição
15/12/2016 00:00

Publicação
13/12/2016 00:00

Mero expediente
17/11/2016 00:00

Petição
27/10/2016 00:00

Publicação
24/10/2016 00:00

Mero expediente
20/10/2016 00:00

Petição
19/10/2016 00:00

Publicação
29/07/2016 00:00

Publicação
26/07/2016 00:00

Liminar
06/04/2016 00:00

Expedição de documento
04/04/2016 00:00

Publicação
25/11/2015 00:00

Incompetência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2015

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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