25/03/2025 16:12

Baixa Definitiva
25/03/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 10:29

Transitado em Julgado em 25/03/2025
27/02/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:26

Decorrido prazo de JANETE FILADELFO TEIXEIRA DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:08

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA
12/12/2024 13:12

Expedição de Certidão.
11/12/2024 03:49

Publicado Ementa em 11/12/2024.
11/12/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 14:04

Declarada incompetência
06/12/2024 07:53

Declarada incompetência
03/12/2024 12:17

Juntada de Petição de certidão
03/12/2024 10:50

Deliberado em sessão - julgado
15/11/2024 02:11

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:09

Incluído em pauta para 21/11/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
26/10/2024 11:40

Solicitado dia de julgamento
03/10/2024 14:14

Conclusos #Não preenchido#
06/08/2024 01:33

Decorrido prazo de JANETE FILADELFO TEIXEIRA DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:53

Decorrido prazo de JANETE FILADELFO TEIXEIRA DA SILVA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 01:36

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:31

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
01/07/2024 12:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/05/2024 14:36

Conclusos #Não preenchido#
16/04/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:27

Juntada de Petição de petição incidental
05/03/2024 00:29

Decorrido prazo de JANETE FILADELFO TEIXEIRA DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 01:20

Expedição de Certidão.
03/02/2024 01:26

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira DECISÃO 8003816-96.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Janete Filadelfo Teixeira Da Silva Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003816-96.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: JANETE FILADELFO TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO A priori, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte exequente, eis que presentes os pressupostos autorizadores, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de cumprimento individual de título coletivo transitado em julgado, relativo ao Mandado de Segurança n. 8016794-81.2019.8.05.0000, em desfavor da Fazenda Pública, impõe-se a citação do Ente Estatal para o cumprimento voluntário da obrigação de fazer cogitada.

Cite-se, pois, o Estado da Bahia para implementar a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), no caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ademais, fica o Estado intimado para, querendo, em igual prazo, impugnar o cumprimento ora instaurado.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para apreciação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 30 de janeiro de 2024.

Des.

Cláudio Césare Braga Pereira Relator 06
31/01/2024 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 14:48

Proferido despacho
31/01/2024 14:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JANETE FILADELFO TEIXEIRA DA SILVA - CPF: *37.***.*50-72 (PARTE AUTORA).
30/01/2024 11:28

Conclusos #Não preenchido#
30/01/2024 11:28

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:26

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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