TJBA - 8001009-07.2024.8.05.0226

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ INTIMAÇÃO 8001009-07.2024.8.05.0226 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Santaluz Autor: Maria De Oliveira Santos Advogado: Henre Evangelista Alves Hermelino (OAB:BA34508) Reu: Deraldo Viera De Pinho Intimação: PROCESSO Nº. 8001009-07.2024.8.05.0226 AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA SANTOS REU: DERALDO VIERA DE PINHO DECISÃO MARIA DE OLIVEIRA SANTOS ajuizou Ação Possessória em face de DERALDO VIERA DE PINHO, na qual informa que este está derrubando a cerca que divide terreno de propriedade da Requerente, incorrendo, assim, em turbação da posse daquela.

Junta com a petição inicial documentos diversos, dentre os quais recibo de compra e venda do imóvel, imagem da área que pertence à Autora e imagens do ato de esbulho praticado.

Pede, in limine litis, concessão da Justiça Gratuita e Mandado de Manutenção de Posse. É o relatório do necessário.

Decido.

Conforme respeitada doutrina, “a manutenção [na posse] requer turbação, que significa incômodo ao exercício da posse.

A ação de manutenção objetiva tutelar o exercício da posse em condições normais, afastando os atos que, sem a usurparem, dificultam o seu exercício.

Já a reintegração [na posse] pressupõe a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho.

A ação de reintegração visa à recuperação da posse de que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador1” A Requerente informa que o Requerido está derrubando a cerca que divide terreno de propriedade da Requerente, o que implica em turbação na posse, vez que impede a completa fruição e exercício dos direitos inerentes à posse.

O art. 562 do Novo Código de Processo Civil informa que, nos processos de manutenção e reintegração de posse, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse.

Em complementação, o art. 561 determina que incumbe ao autor provar I) a posse; II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Restou demonstrado nos autos, para fim de concessão da decisão liminar, o preenchimento de todos os requisitos dos arts. 561 e 562 do CPC, especialmente quando se observa o recibo de compra e venda do imóvel, as imagens do ato de turbação praticado e a data da ocorrência, inferior a um ano e um dia.

Assim, diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR determinando à parte Requerida que se abstenha de turbar/esbulhar a posse da parte Requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Registro ainda que o descumprimento desta decisão poderá eventualmente configurar o crime de desobediência, ficando desde logo determinada a prisão em flagrante.

Cite-se e intime-se o Réu para, querendo, conteste a ação, no prazo de 15 dias (art. 564, caput, CPC).

Santaluz/BA, data da assinatura eletrônica.

JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR JUIZ DE DIREITO 1MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª Edição.

São Paulo: Ed.

Revista dos Tribunais, 2016.

Pág. 697.