07/09/2025 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2025 23:59.
23/08/2025 13:44

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
17/08/2025 03:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA em 12/08/2025 23:59.
17/08/2025 03:50

Decorrido prazo de REITOR DA INSTITUIÇAO - UESB em 12/08/2025 23:59.
19/07/2025 01:21

Publicado Ementa em 21/07/2025.
19/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 17:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
17/07/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 12:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2025 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 17:11

Deliberado em sessão - julgado
12/06/2025 17:07

Juntada de Petição de certidão
23/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:09

Incluído em pauta para 05/06/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
22/05/2025 08:53

Solicitado dia de julgamento
20/05/2025 23:19

Conclusos #Não preenchido#
06/04/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:29

Decorrido prazo de REITOR DA INSTITUIÇAO - UESB em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:06

Decorrido prazo de REITOR DA INSTITUIÇAO - UESB em 07/03/2025 23:59.
22/02/2025 16:02

Juntada de Petição de contra-razões
21/02/2025 06:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.
21/02/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8031810-36.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Associacao Dos Docentes Da Universidade Estadual Do Sudoeste Da Bahia Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Reitor Da Instituiçao - Uesb Advogado: Wilson Marcilio Dos Santos (OAB:BA92-B) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8031810-36.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA Advogado(s): JOSEANE PIRES LIMA, ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR IMPETRADOS: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s):WILSON MARCILIO DOS SANTOS ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

MUDANÇA DO REGIME DE TRABALHO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA.

REJEITADA.

AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE.

NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO REITOR.

EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA SUPORTAR O AUMENTO REMUNERATÓRIO.

AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

OMISSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO.

EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO.

SÚMULAS 262 E 271 DO STF.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I - No tocante à impugnação da assistência judiciária gratuita, não comporta guarida ao Ente Estadual, visto que houve pagamento das custas processuais no ID 45958793, ficando prejudicada a questão.

II - Cumpre destacar que a preliminar suscitada pelo Estado da Bahia, de não cabimento da presente ação mandamental por ausência de prova pré-constituída, será analisada juntamente com o mérito, já que está diretamente ligada a verificação do direito líquido e certo ora pleiteado.

III - Possui direito líquido e certo à mudança de regime de trabalho de carga horária o professor universitário que comprovar o atendimento à aprovação da demanda pelo Departamento, à homologação pelo Reitor, bem como ao prévio estudo de impacto financeiro, com declaração expressa do ordenador das despesas de adequação orçamentária e financeira.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n° 8031810-36.2023.8.05.0000, em que figuram como Impetrante, ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA, e, como Impetrados, o REITOR DA INSTITUIÇÃO UESB, o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar a preliminar e CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do voto condutor.

Sala das Sessões, data e assinatura eletrônica.

PRESIDENTE DESA.

LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
19/02/2025 16:21

Cominicação eletrônica
19/02/2025 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 15:34

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
19/02/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8031810-36.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Associacao Dos Docentes Da Universidade Estadual Do Sudoeste Da Bahia Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Reitor Da Instituiçao - Uesb Advogado: Wilson Marcilio Dos Santos (OAB:BA92-B) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8031810-36.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA Advogado(s): JOSEANE PIRES LIMA, ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR IMPETRADOS: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s):WILSON MARCILIO DOS SANTOS ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

MUDANÇA DO REGIME DE TRABALHO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA.

REJEITADA.

AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE.

NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO REITOR.

EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA SUPORTAR O AUMENTO REMUNERATÓRIO.

AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

OMISSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO.

EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO.

SÚMULAS 262 E 271 DO STF.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I - No tocante à impugnação da assistência judiciária gratuita, não comporta guarida ao Ente Estadual, visto que houve pagamento das custas processuais no ID 45958793, ficando prejudicada a questão.

II - Cumpre destacar que a preliminar suscitada pelo Estado da Bahia, de não cabimento da presente ação mandamental por ausência de prova pré-constituída, será analisada juntamente com o mérito, já que está diretamente ligada a verificação do direito líquido e certo ora pleiteado.

III - Possui direito líquido e certo à mudança de regime de trabalho de carga horária o professor universitário que comprovar o atendimento à aprovação da demanda pelo Departamento, à homologação pelo Reitor, bem como ao prévio estudo de impacto financeiro, com declaração expressa do ordenador das despesas de adequação orçamentária e financeira.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n° 8031810-36.2023.8.05.0000, em que figuram como Impetrante, ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA, e, como Impetrados, o REITOR DA INSTITUIÇÃO UESB, o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar a preliminar e CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do voto condutor.

Sala das Sessões, data e assinatura eletrônica.

PRESIDENTE DESA.

LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
12/02/2025 02:31

Publicado Ementa em 11/02/2025.
12/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 18:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
03/02/2025 08:15

Concedida em parte a Segurança a ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-16 (IMPETRANTE).
31/01/2025 22:23

Concedida em parte a Segurança a ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-16 (IMPETRANTE).
31/01/2025 16:26

Deliberado em sessão - julgado
31/01/2025 16:21

Juntada de Petição de certidão
18/12/2024 06:19

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:50

Incluído em pauta para 23/01/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
25/11/2024 20:07

Solicitado dia de julgamento
04/09/2024 14:13

Conclusos #Não preenchido#
15/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:05

Decorrido prazo de REITOR DA INSTITUIÇAO - UESB em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:05

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 12/06/2024 23:59.
30/05/2024 04:55

Expedição de Certidão.
26/05/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 27/05/2024.
25/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
21/05/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:55

Conclusos #Não preenchido#
23/01/2024 22:28

Juntada de Petição de 8031810_36.2023.8.05.0000_MS Coletivo_Não Inte
23/01/2024 21:41

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
17/01/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 01:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:52

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:49

Juntada de Certidão
28/09/2023 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 03:12

Publicado Intimação em 26/09/2023.
27/09/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 09:32

Expedição de intimação.
22/09/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 00:58

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:07

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:11

Decorrido prazo de REITOR DA INSTITUIÇAO - UESB em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 17:46

Juntada de Petição de certidão
23/08/2023 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 13:53

Juntada de Petição de mandado
15/08/2023 00:42

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2023 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2023 09:34

Expedição de Mandado.
08/08/2023 09:34

Expedição de Mandado.
04/08/2023 01:11

Publicado Decisão em 03/08/2023.
04/08/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 12:55

Não Concedida a Medida Liminar
24/07/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 06:20

Conclusos #Não preenchido#
03/07/2023 06:20

Expedição de Certidão.
02/07/2023 22:17

Expedição de Certidão.
30/06/2023 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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