01/09/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2025 22:51

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:09

Conclusos para despacho
22/05/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:24

Juntada de informação
22/05/2025 09:24

Juntada de informação
22/05/2025 09:22

Juntada de informação
20/05/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 14:30

Juntada de informação
09/05/2025 13:35

Juntada de informação
09/05/2025 13:34

Juntada de informação
30/04/2025 09:55

Juntada de informação
29/04/2025 23:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 08:35

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ARTHUR FERNANDES AMADO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JENILTON AMADO DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/03/2025 23:59.
22/02/2025 12:26

Publicado Decisão em 11/02/2025.
22/02/2025 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8135768-35.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Menor: A.

F.

A.

Advogado: Elisa Mara Odas (OAB:BA18250) Autor: Jenilton Amado Dos Santos Advogado: Elisa Mara Odas (OAB:BA18250) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8135768-35.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: A.

F.

A. e outros Advogado(s): ELISA MARA ODAS (OAB:BA18250) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de decisão liminar, deferida sob o ID nº 414172147, determinando que a ré autorize, imediatamente, a manutenção do tratamento do autor no INSTITUTO e CLÍNICA NAVARRO, nas mesmas condições que vem sendo atendido, qual seja, tratamento ABA, nos termos do relatório médico.

Ato contínuo, a parte autora informou ao juízo o descumprimento da liminar (ID nº 447147440), requerendo a intimação da ré para o cumprimento da decisão, sob pena de penhora online.

Após, a parte ré comunicou a interposição de Agravo de Instrumento Decisão intimando o réu para comprovar o cumprimento da liminar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa, (ID nº 462036484).

Posteriormente, manifestou-se a parte autora reiterando o pedido de bloqueio online (ID nº 476467906).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Conforme verifica-se através da linha processual, a parte ré foi intimada em diversas oportunidades para comprovar o cumprimento da medida liminar, ao passo que até o presente momento, não cumpriu o comando judicial.

Nesse sentido, é mister destacar que a lide versa a questão acerca de inadimplemento do comando decisório proferido liminarmente, em sede de antecipação de tutela.

Com efeito, os arts. 497 e 500 do novo Código de Processo Civil, discorrem acerca da efetivação da tutela específica, determinando a adoção de providências coercitivas a fim de compelir à parte ao cumprimento da obrigação de fazer.

Desse modo, conforme previsão legal, por meio da expressão “no que couber”, cabe ao juiz diante do caso concreto estabelecer o procedimento que mais lhe pareça adequado para a efetivação da tutela antecipada.

Nessa esteira, é o escólio do doutrinador Daniel Assumpção, no livro Manual de Direito Processual Civil, Ed.

Método, 4ª Edição, p. 1199/1200, em que afirma haver uma liberdade procedimental ao juiz, a fim de alcançar a efetivação da tutela antecipada.

Compulsando os autos, percebe-se que o Egrégio Tribunal não concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto pela parte ré. É cediço destacar que a concessão do efeito suspensivo ao recurso, assim como a deferência, total ou parcialmente, da pretensão recursal por meio da antecipação de tutela, é uma prerrogativa conferida ao relator, não sendo uma determinação legal, como pode ser inferido da interpretação literal do artigo 1.019, I, do CPC.

Portanto, a parte ré não pode deixar de cumprir o comando judicial, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento, ao menos, até o julgamento do recurso interposto.

Face ao exposto, em que pese existir a possibilidade de bloqueio de valores na conta da parte adversa, objetivando forçá-la ao cumprimento da determinação do juízo, vislumbro, inicialmente, a necessidade de buscar a satisfação da liminar através da majoração da multa diária.

Ante ao elencado, vislumbra-se o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de majoração da multa diária em razão do descumprimento.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MULTA DIÁRIA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1 - A fixação de multa diária tem por objetivo assegurar o cumprimento da obrigação imposta. 2 - O descumprimento de ordem judicial consubstanciada em obrigação de fazer justifica a majoração da multa diária a patamares que inibam a reiteração da conduta. 3 - O novo valor da multa diária fixada será aplicável somente em relação aos fatos eventualmente ocorridos após a publicação da decisão que a majorou. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-57.2016.8.13.0000 MG.

Relator: Claret de Moraes (JD Convocado). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECEDENTE – MATÉRIA PARCIALMENTE ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR – PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR – MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES – POSSIBILIDADE – NOVO VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MEDIDA QUE NÃO É IMPOSSÍVEL DE CUMPRIR NO PRAZO CONCEDIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Em prestígio ao princípio da unirrecorribilidade, a matéria já apreciada em agravo anteriormente interposto não merece conhecimento.

A multa diária tem a finalidade de garantir a eficácia da determinação judicial, sendo utilizada como meio coercitivo para o cumprimento da medida imposta.

Nos termos do artigo 537, CPC, evidenciada a recalcitrância no cumprimento, viável a majoração do valor da multa.

Tratando-se de diligências que não são dificultosas para o cumprimento e ausentes elementos que indiquem a impossibilidade de obediência ao comando judicial, o prazo de cinco dias é razoável. (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-80.2023.8.12.0000 Corumbá.

Relator: Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva.) Nesta assentada, em razão da natureza de urgência da tutela antecipada, mormente, porque, in casu, o bem jurídico tutelado possui status constitucional - defesa do direito à saúde (art. 5º, XXXII), merecendo, pois, máxima efetividade jurisdicional, entendo perfeitamente possível a majoração da multa diária anteriormente fixada, haja vista os abusos cometidos pela ré.

Ante o exposto, conforme decisão de ID nº 462036484, MAJORO a multa diária anteriormente imposta, com fundamento no art. 537, parágrafo 1º do CPC c/c art. 84 do CDC, para assim, fixá-la no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), limitando-se ao valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), como forma de compelir a demandada a cumprir a liminar de ID nº 414172147, em todos os seus termos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora online dos valores necessários para o custeio do tratamento do autor.

De pronto, determino que a autora junte orçamento do tratamento deferido, nos limites da id 414172147, para fins de bloqueio/penhora, em caso de descumprimento reiterado.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação/intimação.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se pessoalmente à demandada.

P.I Salvador (BA), 14 de dezembro de 2024.

Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz De Direito Titular
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8135768-35.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Menor: A.

F.

A.

Advogado: Elisa Mara Odas (OAB:BA18250) Autor: Jenilton Amado Dos Santos Advogado: Elisa Mara Odas (OAB:BA18250) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8135768-35.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: A.

F.

A. e outros Advogado(s): ELISA MARA ODAS (OAB:BA18250) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de decisão liminar, deferida sob o ID nº 414172147, determinando que a ré autorize, imediatamente, a manutenção do tratamento do autor no INSTITUTO e CLÍNICA NAVARRO, nas mesmas condições que vem sendo atendido, qual seja, tratamento ABA, nos termos do relatório médico.

Ato contínuo, a parte autora informou ao juízo o descumprimento da liminar (ID nº 447147440), requerendo a intimação da ré para o cumprimento da decisão, sob pena de penhora online.

Após, a parte ré comunicou a interposição de Agravo de Instrumento Decisão intimando o réu para comprovar o cumprimento da liminar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa, (ID nº 462036484).

Posteriormente, manifestou-se a parte autora reiterando o pedido de bloqueio online (ID nº 476467906).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Conforme verifica-se através da linha processual, a parte ré foi intimada em diversas oportunidades para comprovar o cumprimento da medida liminar, ao passo que até o presente momento, não cumpriu o comando judicial.

Nesse sentido, é mister destacar que a lide versa a questão acerca de inadimplemento do comando decisório proferido liminarmente, em sede de antecipação de tutela.

Com efeito, os arts. 497 e 500 do novo Código de Processo Civil, discorrem acerca da efetivação da tutela específica, determinando a adoção de providências coercitivas a fim de compelir à parte ao cumprimento da obrigação de fazer.

Desse modo, conforme previsão legal, por meio da expressão “no que couber”, cabe ao juiz diante do caso concreto estabelecer o procedimento que mais lhe pareça adequado para a efetivação da tutela antecipada.

Nessa esteira, é o escólio do doutrinador Daniel Assumpção, no livro Manual de Direito Processual Civil, Ed.

Método, 4ª Edição, p. 1199/1200, em que afirma haver uma liberdade procedimental ao juiz, a fim de alcançar a efetivação da tutela antecipada.

Compulsando os autos, percebe-se que o Egrégio Tribunal não concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto pela parte ré. É cediço destacar que a concessão do efeito suspensivo ao recurso, assim como a deferência, total ou parcialmente, da pretensão recursal por meio da antecipação de tutela, é uma prerrogativa conferida ao relator, não sendo uma determinação legal, como pode ser inferido da interpretação literal do artigo 1.019, I, do CPC.

Portanto, a parte ré não pode deixar de cumprir o comando judicial, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento, ao menos, até o julgamento do recurso interposto.

Face ao exposto, em que pese existir a possibilidade de bloqueio de valores na conta da parte adversa, objetivando forçá-la ao cumprimento da determinação do juízo, vislumbro, inicialmente, a necessidade de buscar a satisfação da liminar através da majoração da multa diária.

Ante ao elencado, vislumbra-se o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de majoração da multa diária em razão do descumprimento.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MULTA DIÁRIA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1 - A fixação de multa diária tem por objetivo assegurar o cumprimento da obrigação imposta. 2 - O descumprimento de ordem judicial consubstanciada em obrigação de fazer justifica a majoração da multa diária a patamares que inibam a reiteração da conduta. 3 - O novo valor da multa diária fixada será aplicável somente em relação aos fatos eventualmente ocorridos após a publicação da decisão que a majorou. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-57.2016.8.13.0000 MG.

Relator: Claret de Moraes (JD Convocado). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECEDENTE – MATÉRIA PARCIALMENTE ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR – PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR – MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES – POSSIBILIDADE – NOVO VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MEDIDA QUE NÃO É IMPOSSÍVEL DE CUMPRIR NO PRAZO CONCEDIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Em prestígio ao princípio da unirrecorribilidade, a matéria já apreciada em agravo anteriormente interposto não merece conhecimento.

A multa diária tem a finalidade de garantir a eficácia da determinação judicial, sendo utilizada como meio coercitivo para o cumprimento da medida imposta.

Nos termos do artigo 537, CPC, evidenciada a recalcitrância no cumprimento, viável a majoração do valor da multa.

Tratando-se de diligências que não são dificultosas para o cumprimento e ausentes elementos que indiquem a impossibilidade de obediência ao comando judicial, o prazo de cinco dias é razoável. (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-80.2023.8.12.0000 Corumbá.

Relator: Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva.) Nesta assentada, em razão da natureza de urgência da tutela antecipada, mormente, porque, in casu, o bem jurídico tutelado possui status constitucional - defesa do direito à saúde (art. 5º, XXXII), merecendo, pois, máxima efetividade jurisdicional, entendo perfeitamente possível a majoração da multa diária anteriormente fixada, haja vista os abusos cometidos pela ré.

Ante o exposto, conforme decisão de ID nº 462036484, MAJORO a multa diária anteriormente imposta, com fundamento no art. 537, parágrafo 1º do CPC c/c art. 84 do CDC, para assim, fixá-la no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), limitando-se ao valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), como forma de compelir a demandada a cumprir a liminar de ID nº 414172147, em todos os seus termos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora online dos valores necessários para o custeio do tratamento do autor.

De pronto, determino que a autora junte orçamento do tratamento deferido, nos limites da id 414172147, para fins de bloqueio/penhora, em caso de descumprimento reiterado.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação/intimação.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se pessoalmente à demandada.

P.I Salvador (BA), 14 de dezembro de 2024.

Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz De Direito Titular
10/02/2025 11:30

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
10/02/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:10

Juntada de Petição de 8135768_35.2023.8.05.0001_ciência decisão
07/02/2025 10:05

Expedição de decisão.
19/12/2024 18:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 23:47

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
29/11/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:44

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:43

Juntada de Certidão
26/09/2024 00:10

Decorrido prazo de ARTHUR FERNANDES AMADO em 23/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:10

Decorrido prazo de JENILTON AMADO DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:10

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 23/09/2024 23:59.
22/09/2024 23:10

Publicado Despacho em 09/09/2024.
22/09/2024 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 23:57

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
28/08/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 09:50

Juntada de Petição de certidão
10/07/2024 17:06

Conclusos para decisão
02/06/2024 21:25

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
13/05/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 06:30

Publicado Decisão em 08/05/2024.
11/05/2024 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
09/05/2024 16:35

Juntada de Petição de 8135768_35.2023.8.05.0001
06/05/2024 08:52

Expedição de decisão.
05/05/2024 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2024 13:05

Juntada de informação
02/05/2024 13:04

Juntada de informação
21/03/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 11:36

Conclusos para julgamento
15/02/2024 01:45

Decorrido prazo de JENILTON AMADO DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.
03/02/2024 01:32

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 30/01/2024 23:59.
23/01/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 08:32

Juntada de Petição de 8135768_35.2023.8.05.0001_despacho . provas
14/12/2023 02:55

Publicado Despacho em 13/12/2023.
14/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 16:31

Expedição de despacho.
11/12/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:26

Conclusos para julgamento
05/12/2023 21:03

Juntada de Petição de réplica
24/11/2023 01:52

Publicado Despacho em 23/11/2023.
24/11/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 02:58

Decorrido prazo de ARTHUR FERNANDES AMADO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 21:58

Decorrido prazo de JENILTON AMADO DOS SANTOS em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 09:45

Juntada de informação
20/11/2023 09:44

Juntada de informação
20/11/2023 09:17

Juntada de informação
20/11/2023 09:15

Juntada de informação
20/11/2023 09:12

Conclusos para despacho
20/11/2023 09:11

Juntada de informação
20/11/2023 09:10

Juntada de informação
14/11/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 02:27

Decorrido prazo de ARTHUR FERNANDES AMADO em 09/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:27

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:25

Decorrido prazo de JENILTON AMADO DOS SANTOS em 09/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:09

Publicado Decisão em 16/10/2023.
04/11/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023
26/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 25/10/2023.
26/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 10:00

Mandado devolvido Positivamente
24/10/2023 08:57

Expedição de Mandado.
24/10/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 21:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2023 13:34

Juntada de informação
23/10/2023 13:34

Juntada de informação
23/10/2023 09:11

Juntada de informação
23/10/2023 09:10

Juntada de informação
23/10/2023 09:05

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:02

Juntada de informação
23/10/2023 09:01

Juntada de informação
20/10/2023 15:23

Juntada de Petição de 81357683520238050001 manfinicial
11/10/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 09:02

Expedição de decisão.
10/10/2023 15:01

Concedida em parte a Medida Liminar
10/10/2023 10:04

Conclusos para despacho
09/10/2023 18:55

Inclusão no Juízo 100% Digital
09/10/2023 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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