15/07/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 22:57

Decorrido prazo de DT CAIRU em 07/07/2025 23:59.
11/07/2025 22:57

Decorrido prazo de José Jackson de Jesus Muniz em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 21:32

Baixa Definitiva
03/07/2025 21:32

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 04:50

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 01/07/2025 23:59.
18/06/2025 23:13

Expedição de intimação.
18/06/2025 23:13

Expedição de decisão.
18/06/2025 23:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 09:32

Determinado o arquivamento definitivo
23/04/2025 09:52

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:56

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/04/2025 23:59.
04/04/2025 12:55

Expedição de decisão.
01/04/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA DECISÃO 8003192-10.2024.8.05.0271 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Valença Autoridade: Dt Cairu Flagranteado: Renilton Abilio De Jesus Advogado: Jose Elisio Da Silva Neto (OAB:BA56767) Flagranteado: José Jackson De Jesus Muniz Flagranteado: Elmiro Abilio De Jesus Junior Advogado: Jose Elisio Da Silva Neto (OAB:BA56767) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Delegacia De Polícia De Valença Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8003192-10.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA AUTORIDADE: DT CAIRU Advogado(s): FLAGRANTEADO: RENILTON ABILIO DE JESUS e outros (2) Advogado(s): JOSE ELISIO DA SILVA NETO (OAB:BA56767) DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por ATENEVAL BARBOSA DA CONCEIÇAO, pleiteando pela restituição do TRATOR AGRICOLA EXITUS DE RODAS S NEW HOLLAND TL 95E, SERIE T595R400841 - CHASSIS HCCZTL95EGC155932 - MOTOR 6153306, apreendido no dia 4 de julho de 2024, pois estava sendo utilizado à prática de crime, uma vez que por meio dele se extraia areia de área de proteção ambiental (APA).

Juntou documentos em (ID 455882781).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou desfavoravelmente ao pleito do requerente (ID 470843662). É o relatório.

Decido.

Como se sabe, a restituição de coisa apreendida, quando cabível, ocorrerá desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante (art. 120 do CPP), bem como quando o bem não mais interesse à persecução penal, o que se verifica no caso dos autos.

Foram juntados os seguintes documentos: Ficha de cadastramento de veículos, nota fiscal do veículo e vídeos de supostos danos ao trator.

No caso em tela, ainda que demonstrada a possível licitude do bem, não há que se olvidar no que tange à utilização do veículo na prática delitiva.

Segundo o art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Apesar de o dispositivo fazer uso da palavra “processo”, é evidente que essa vedação à restituição da coisa apreendida abrange tanto a fase investigatória quanto a fase judicial da persecução penal.

Exemplificando, se determinada pessoa foi encontrada morta a tiros no interior de um veículo automotor, que havia sido anteriormente furtado, é evidente que a restituição somente será possível ao legítimo proprietário após a realização do trabalho pericial em busca de vestígios de pólvora, resíduos de sangue, impressões digitais, etc.

Portanto, enquanto for útil à persecução penal, não será possível a devolução da coisa apreendida, ainda que tal bem pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita.

Nesse sentido, entende-se que: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

RESTITUIÇÃO DO NOTEBOOK APREENDIDO.

INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO.

COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO.

AÇÃO EM CURSO.

RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1.

Não obstante a comprovação da propriedade do notebook, não está comprovada a inexistência de interesse no bem apreendido para o deslinde da ação penal, condição indispensável para o deferimento do pedido de restituição. 2.

Constatado que a ação penal encontra-se em curso, pendente de julgamento definitivo, inviável a restituição do bem ao recorrente, nos termos do art. 118 do CPP.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APR: 00115003620198090175 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ).

Ademais, não foi juntado o laudo pericial sobre o bem questão e não ainda não foi proposta a ação penal contra os investigados que usavam o trator para prática do ilícito, configurando o interesse processual do bem.

Acerca do exposto, vejamos o entendimento dos tribunais superiores: APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

BENS QUE INTERESSAM AO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE, DA ORIGEM LÍCITA E DA UTILIZAÇÃO LÍCITA DOS BENS. 1 Apelação criminal interposta contra a decisão que indeferiu a restituição de bens apreendidos por ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão, expedidos em procedimento cautelar em que se apura tráfico de drogas. 2 Em conformidade com o art. 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final e enquanto houver interesse no processo.

O art. 120 do Código de Processo Penal determina que a restituição, quando cabível, pode ser determinada pela Autoridade Policial ou pelo Juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida sobre o direito. 3 No presente caso, os bens apreendidos interessam ao processo, haja vista o possível envolvimento do apelante com o tráfico de drogas, com possível utilização dos bens apreendidos na atividade criminosa.

Além disso, o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a propriedade, a origem lícita e a utilização lícita dos bens, sendo insuficiente a mera alegação. 4 Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07279240420228070001 1665572, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/02/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 01/03/2023) Diante do cenário apresentado, considerando o caráter de imprescindibilidade do bem para o andamento da persecução penal, sob a ótica do Art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, a medida que se mostra necessária é o indeferimento do pleito.

Ante o exposto, nos termos do art. 120 do CPP, INDEFIRO o pedido de RESTITUIÇÃO DA COISA APREENDIDA.

Intimem-se as partes.

Comunique-se a Autoridade Policial.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Valença/BA, data da assinatura digital.

DIOGO SOUZA COSTA Juiz de Direito Substituto PAULO VITOR FARIAS DE SOUSA ROSAS Acadêmico de Direito
08/03/2025 01:43

Decorrido prazo de José Jackson de Jesus Muniz em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 17:46

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:32

Decorrido prazo de DT CAIRU em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:52

Decorrido prazo de ELMIRO ABILIO DE JESUS JUNIOR em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:52

Decorrido prazo de RENILTON ABILIO DE JESUS em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA DECISÃO 8003192-10.2024.8.05.0271 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Valença Autoridade: Dt Cairu Flagranteado: Renilton Abilio De Jesus Advogado: Jose Elisio Da Silva Neto (OAB:BA56767) Flagranteado: José Jackson De Jesus Muniz Flagranteado: Elmiro Abilio De Jesus Junior Advogado: Jose Elisio Da Silva Neto (OAB:BA56767) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Delegacia De Polícia De Valença Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8003192-10.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA AUTORIDADE: DT CAIRU Advogado(s): FLAGRANTEADO: RENILTON ABILIO DE JESUS e outros (2) Advogado(s): JOSE ELISIO DA SILVA NETO (OAB:BA56767) DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por ATENEVAL BARBOSA DA CONCEIÇAO, pleiteando pela restituição do TRATOR AGRICOLA EXITUS DE RODAS S NEW HOLLAND TL 95E, SERIE T595R400841 - CHASSIS HCCZTL95EGC155932 - MOTOR 6153306, apreendido no dia 4 de julho de 2024, pois estava sendo utilizado à prática de crime, uma vez que por meio dele se extraia areia de área de proteção ambiental (APA).

Juntou documentos em (ID 455882781).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou desfavoravelmente ao pleito do requerente (ID 470843662). É o relatório.

Decido.

Como se sabe, a restituição de coisa apreendida, quando cabível, ocorrerá desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante (art. 120 do CPP), bem como quando o bem não mais interesse à persecução penal, o que se verifica no caso dos autos.

Foram juntados os seguintes documentos: Ficha de cadastramento de veículos, nota fiscal do veículo e vídeos de supostos danos ao trator.

No caso em tela, ainda que demonstrada a possível licitude do bem, não há que se olvidar no que tange à utilização do veículo na prática delitiva.

Segundo o art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Apesar de o dispositivo fazer uso da palavra “processo”, é evidente que essa vedação à restituição da coisa apreendida abrange tanto a fase investigatória quanto a fase judicial da persecução penal.

Exemplificando, se determinada pessoa foi encontrada morta a tiros no interior de um veículo automotor, que havia sido anteriormente furtado, é evidente que a restituição somente será possível ao legítimo proprietário após a realização do trabalho pericial em busca de vestígios de pólvora, resíduos de sangue, impressões digitais, etc.

Portanto, enquanto for útil à persecução penal, não será possível a devolução da coisa apreendida, ainda que tal bem pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita.

Nesse sentido, entende-se que: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

RESTITUIÇÃO DO NOTEBOOK APREENDIDO.

INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO.

COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO.

AÇÃO EM CURSO.

RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1.

Não obstante a comprovação da propriedade do notebook, não está comprovada a inexistência de interesse no bem apreendido para o deslinde da ação penal, condição indispensável para o deferimento do pedido de restituição. 2.

Constatado que a ação penal encontra-se em curso, pendente de julgamento definitivo, inviável a restituição do bem ao recorrente, nos termos do art. 118 do CPP.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APR: 00115003620198090175 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ).

Ademais, não foi juntado o laudo pericial sobre o bem questão e não ainda não foi proposta a ação penal contra os investigados que usavam o trator para prática do ilícito, configurando o interesse processual do bem.

Acerca do exposto, vejamos o entendimento dos tribunais superiores: APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

BENS QUE INTERESSAM AO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE, DA ORIGEM LÍCITA E DA UTILIZAÇÃO LÍCITA DOS BENS. 1 Apelação criminal interposta contra a decisão que indeferiu a restituição de bens apreendidos por ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão, expedidos em procedimento cautelar em que se apura tráfico de drogas. 2 Em conformidade com o art. 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final e enquanto houver interesse no processo.

O art. 120 do Código de Processo Penal determina que a restituição, quando cabível, pode ser determinada pela Autoridade Policial ou pelo Juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida sobre o direito. 3 No presente caso, os bens apreendidos interessam ao processo, haja vista o possível envolvimento do apelante com o tráfico de drogas, com possível utilização dos bens apreendidos na atividade criminosa.

Além disso, o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a propriedade, a origem lícita e a utilização lícita dos bens, sendo insuficiente a mera alegação. 4 Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07279240420228070001 1665572, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/02/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 01/03/2023) Diante do cenário apresentado, considerando o caráter de imprescindibilidade do bem para o andamento da persecução penal, sob a ótica do Art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, a medida que se mostra necessária é o indeferimento do pleito.

Ante o exposto, nos termos do art. 120 do CPP, INDEFIRO o pedido de RESTITUIÇÃO DA COISA APREENDIDA.

Intimem-se as partes.

Comunique-se a Autoridade Policial.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Valença/BA, data da assinatura digital.

DIOGO SOUZA COSTA Juiz de Direito Substituto PAULO VITOR FARIAS DE SOUSA ROSAS Acadêmico de Direito
13/02/2025 00:13

Publicado Decisão em 11/02/2025.
13/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
12/02/2025 07:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
07/02/2025 13:48

Expedição de decisão.
05/02/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 16:02

Conclusos para decisão
25/10/2024 12:00

Juntada de Petição de par25_2320.VA.restit.bem.apreend.indeferim.274405_24
09/10/2024 13:46

Expedição de ato ordinatório.
01/10/2024 01:49

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/09/2024 23:59.
04/09/2024 13:29

Expedição de ato ordinatório.
04/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 20:09

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2024.
15/07/2024 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
10/07/2024 13:23

Juntada de Certidão
09/07/2024 19:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO_ 8003192_10.2024.8.05.0271
07/07/2024 03:00

Mandado devolvido Positivamente
07/07/2024 03:00

Mandado devolvido Positivamente
07/07/2024 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 02:00

Mandado devolvido Positivamente
07/07/2024 02:00

Mandado devolvido Positivamente
07/07/2024 02:00

Mandado devolvido Positivamente
07/07/2024 00:00

Mandado devolvido Positivamente
07/07/2024 00:00

Mandado devolvido Positivamente
05/07/2024 17:55

Expedição de Mandado.
05/07/2024 17:55

Expedição de Mandado.
05/07/2024 17:55

Expedição de Mandado.
05/07/2024 17:55

Expedição de Mandado.
05/07/2024 17:31

Juntada de Certidão
05/07/2024 15:48

Juntada de Termo de audiência
05/07/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 13:38

Audiência CUSTÓDIA designada conduzida por 05/07/2024 14:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA, #Não preenchido#.
05/07/2024 13:36

Expedição de Mandado.
05/07/2024 13:36

Expedição de Mandado.
05/07/2024 13:36

Expedição de Mandado.
05/07/2024 13:36

Expedição de Mandado.
05/07/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:56

Expedição de ato ordinatório.
05/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:27

Juntada de Certidão
05/07/2024 00:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2024 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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