25/07/2025 08:22

Conclusos para decisão
24/07/2025 18:00

Expedição de intimação.
24/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8002336-86.2022.8.05.0248 Curatela Jurisdição: Serrinha Requerente: Luana Souza Carneiro Advogado: Ana Olivia Nascimento Da Paixao (OAB:BA64090) Requerido: Jose Marcelino Trabuco Dantas Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: CURATELA n. 8002336-86.2022.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA REQUERENTE: LUANA SOUZA CARNEIRO Advogado(s): ANA OLIVIA NASCIMENTO DA PAIXAO (OAB:BA64090) REQUERIDO: JOSE MARCELINO TRABUCO DANTAS Advogado(s): DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de instituição de curatela deduzido por LUANA SOUZA CARNEIRO em face de JOSÉ MARCELINO TRABUCO DANTAS, seu primo, sustentando que o interditando foi diagnosticado como portador de esquizofrenia (CID F20.0), retardo mental com caráter irreversível, sendo acompanhado pelo CAPS desde o ano de 2006, necessitando de terceiros para os hábitos da vida diária e incapaz de gerenciar sua vida.

Refere que foram autuados os processos de n.000327-26.2004 e 8002246-15.2021 com o objetivo de interdição do demandado, contudo, ambos foram extintos sem resolução do mérito, assim como que é detentor do benefício BPC/LOAS que está vinculado ao curador provisório Sr.

Rivaldo Silva Trabuco Carneiro, que foi nomeado no primeiro processo, o qual veio a falecer.

Sustenta a necessidade da concessão da curatela provisória, inclusive, para gerir o benefício que teve a sua última mensalidade sacada em julho de 2021.

Juntou documentos.

Devidamente instada, a representante do Ministério Público opinou no sentido de intimar a autora para esclarecer o vínculo parentesco com o acionado e satisfeita a diligência fosse concedida a curatela provisória em favor do interditando, bem como fosse citado o demandado, realizada a prova pericial e intimação da acionante para que colacione documentos necessários ao processamento do feito e, ainda, a efetivação de sindicância (id.355309491).

Requerimento da autora colacionando novos documentos ao processo (id.371941119).

Os autos vieram conclusos. 2. É o que importa relatar.

DECIDO.

Verifico que a requerente possui legitimação para pleitear a sua nomeação como curadora do acionado, na forma do art. 747, inciso II, do CPC, tendo em vista que o cotejo dos documentos de ids.266724823, 266724828 e 371941125, demonstram ser as partes primos, fato corroborado pelas declarações dos eventos 371941123 a 371941125.

Foram colacionados os assentos de óbito da genitora, de irmã e do primo e curador provisório do interditando (eventos 266724835 a 266724837).

Os relatórios médicos que escoltam a inicial consigam ser o interditando portador de esquizofrenia (CID F20.0), em uso de psicofármacos para controle de sintomas e em acompanhamento pelo CAPS II, desta cidade de Serrinha, desde 08 de maio de 2006 (eventos 266724830 e 371941122).

As fichas elaboradas pelo CAPS evidenciam que o acionado se encontra em acompanhamento por aquele órgão desde 08 de maio de 2006.

Consta relato datado de 04 de fevereiro de 2020 que o interditando: “vive na rua para cima e para baixo, catando lixo”, tendo sido reportado que se alimentava de frutas e restos putrificados (evento 266724831 p. 07).

Observa-se sentenças de extinção sem resolução do mérito proferidas nas ações de interdições tombadas sob n.0000327-26.2004 e 8002246-15.2021 que possuem o demandado como requerido (ids.266724841 e 266724842).

Outrossim, está comprovado ter sido concedido ao interditando o benefício BPC/LOAS, o qual encontra-se suspenso, que tem o Sr.

Rivaldo Silva Trabuco Carneiro como representante (eventos 266724838 e 266724839), tendo este falecido em 25 de abril de 2021 (doc.266724837).

Este conjunto probatório, ao menos em sede de cognição sumária, dá conta de que o interditando efetivamente se encontra em situação que requer a adoção de medida de urgência, evidenciando a incapacidade do requerido, que, sem os cuidados de outrem, encontrar-se-ia efetivamente desamparado.

A jurisprudência admite a concessão provisória da curatela, a fim de salvaguardar os interesses do(a) interditando(a): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE DO INTERDITANDO - LAUDOS CONTRADITÓRIOS - FORTES INDÍCIOS DA INCAPACIDADE DO AGRAVANTE - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO INTERDITANDO.

Restando nos autos indícios suficientes da incapacidade do interditando, passíveis de convencer o julgador da verossimilhança das alegações, imperiosa é a nomeação de curador provisório, sobretudo considerando-se o risco de prejuízos maiores para o interditando, cujos interesses devem ser preservados. (Agravo de Instrumento Cível nº 0404909-37.2010.8.13.0000, 1ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

Armando Freire. j. 11.01.2011, unânime, Publ. 04.02.2011).

No mesmo sentido, a doutrina: “É possível, no momento da propositura da petição inicial da ação de interdição ou mesmo no curso do procedimento, a concessão de tutela antecipatória, requerendo o interessado, de logo, a obtenção de efeitos jurídicos futuros, como a nomeação de curador provisório para a prática de atos de urgência.” (Direito das Famílias, Cristiano Chaves de Farias e outro, Lumen Juris, 2ª. ed). 3.

Desse modo, DECRETO A CURATELA PROVISÓRIA de JOSÉ MARCELINO TRABUCO DANTAS, filho de José Carlos Dantas e Rosanete Trabuco Dantas, pelo período de 01(um) ano, na forma dos arts. 300 do CPC e 1.767, inciso II, do Código Civil, limitando, provisoriamente, a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência, nomeando para o exercício do múnus, pelo período supra, a requerente LUANA SOUZA CARNEIRO, que deverá ser INTIMADA para firmar o compromisso. 4.

Passo, neste momento, a ordenar o feito. 4.1.

Determino a citação do acionado para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, apresentar contestação. 4.2.

Decorrido in albis o prazo para a oferta de contestação, fica, de logo, nomeado(a) curador(a) especial o(a) Defensor(a) Pública(a) atuante nesta Unidade Judiciária para, no prazo de 30(trinta) dias, ofertar contestação em favor do requerido. 4.3.

Determino a realização de sindicância, a ser realizada por Oficial de Justiça, na residência do interditando e da autora, objetivando a colheita de informações sobre o atual estado de saúde do acionado, medicamentos que utiliza, higiene pessoal e a pessoa que lhe dispensa os cuidados pessoais, condições de sua moradia e alimentação e, ainda, identificação de parentes do interditando.

Deve o auto circunstanciado ser colacionado ao feito no prazo de 20(vinte) dias a contar da ciência desta ordem. 4.4.

Oficie-se ao CRAS desta cidade de Serrinha para que realiza exame pericial no promovido, encontrando-se os quesitos do juízo já depositados na Secretaria. 4.5.

Ficam, de imediato, intimados o acionante e o Ministério Público para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, apresentarem quesitos ao perito 4.6.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar aos autos: (a) certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal relativa à sua pessoa; (b) declaração de bens de propriedade do acionado, firmada pela requerente sob as penas da lei; 5.

Recepcionadas as informações requisitadas e apresentada a contestação, sigam os autos com vista ao Ministério Público para o pertinente opinativo no prazo de 10(dez) dias.

Após, voltem conclusos. 6.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oficiem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se imediatamente.

Serrinha, 09 de agosto de 2023.

Assinado Eletronicamente AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito em Substituição
10/02/2025 15:25

Expedição de intimação.
10/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
17/09/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:56

Publicado Intimação em 16/08/2023.
30/08/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
15/08/2023 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 14:49

Concedida a Medida Liminar
07/06/2023 18:57

Decorrido prazo de ANA OLIVIA NASCIMENTO DA PAIXAO em 01/03/2023 23:59.
26/05/2023 13:00

Conclusos para despacho
23/03/2023 01:05

Publicado Intimação em 14/02/2023.
23/03/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
09/03/2023 06:48

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 18:05

Expedição de intimação.
10/02/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 11:26

Conclusos para despacho
23/01/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 11:37

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
16/01/2023 04:12

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/12/2022 23:59.
21/11/2022 12:42

Expedição de intimação.
01/11/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 08:12

Inclusão no Juízo 100% Digital
17/10/2022 08:12

Conclusos para decisão
17/10/2022 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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