05/03/2024 19:11

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/03/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8079766-50.2020.8.05.0001 Protesto Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Recorrente: Bradesco Saude S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Requerido: Padaria Valeria Industria De Paes E Biscoitos Ltda - Epp Advogado: Thiago Fernandes Ferreira Bueno (OAB:BA53375) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] SENTENÇA Trata-se de PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DE PRESRIÇÃO proposta por BRADESCO SAÚDE S/A em face de Padaria Valéria Indústria de Pães e Biscoitos Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos.

Alegou a parte autora que, no exercício regular de suas atividades como Sociedade Seguradora firmou contrato de seguro com a demandada visando dar cobertura securitária em caso de sinistros de seguro para reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares.

Afirmou que a requerida quitou as notas referentes ao prêmio do seguro contratado até o mês de julho de 2019, tornando-se inadimplente a partir de então.

Uma vez que se trata de mora de natureza “ex re”, ou seja, que decorre da lei, a caracterização da inadimplência coaduna com o previsto no art. 397 do Código Civil: “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.

Por fim, requereu: a) a notificação da Requerida, através de carta acompanhada por aviso de recebimento; b) que o r. despacho inicial que determinar a notificação judicial da parte requerida retroaja à data da propositura da presente medida, termo interruptor da prescrição, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil em vigor; e c) considerando a já comentada natureza urgente e emergencial do presente feito, REQUER seja esta ação distribuída com urgência, sendo operada, de pleno direito, a interrupção do prazo prescricional pelo Estado-juiz. É o breve relatório.

Decido.

Constato que a presente demanda, apesar de ostentar o nomen iuri de “Protesto Interruptivo de Prescrição”, trata de Ação de Notificação, cujo rito está previsto nos artigos 726-729, do CPC/15.

Com esta demanda, a parte requerente visa “manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito” (artigo 726, CPC/15).

Diante disso, uma das finalidades de se lançar mão desta demanda não contenciosa é ocasionar a interrupção da fluência do prazo prescricional, por meio da notificação judicial da parte contrária.

Com isso, resguarda-se a pretensão, que não pode ser exercida de imediato, para que seja exercida futuramente.

Portanto, é plenamente possível dar prosseguimento ao feito, conforme pretendido pela requerente em sua peça inaugural, com a finalidade de resguardar seu eventual crédito dos efeitos fulminantes do transcurso do tempo.

Nessa esteira, é notório que a presente demanda não tem natureza contenciosa, de modo que a determinação de notificação da parte contrária exaure sua finalidade e seus efeitos, não havendo prolongamento do procedimento deste feito.

Por conseguinte, em face do exposto, JULGO O FEITO EXTINTO, por ter cumprido sua finalidade.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de demanda não contenciosa, aguarde-se em cartório por 30 dias, a extração de peças pelo autor e após arquive-se com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data do sistema Pedro C. de Proença Rosa Ávila Juiz de Direito Força-Tarefa instituída pelo Ato Normativo Conjunto nº 26/2023
02/02/2024 07:57

Baixa Definitiva
02/02/2024 07:57

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2023 07:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/07/2023 13:30

Conclusos para julgamento
29/01/2023 07:27

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 31/10/2022 23:59.
03/01/2023 20:44

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2022.
03/01/2023 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
08/12/2022 15:43

Decorrido prazo de PADARIA VALERIA INDUSTRIA DE PAES E BISCOITOS LTDA - EPP em 18/11/2022 23:59.
16/11/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 20:07

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 15:29

Expedição de carta via ar digital.
12/10/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/10/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2022 05:54

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/03/2022 23:59.
20/03/2022 20:53

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2022.
20/03/2022 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2022
16/03/2022 11:06

Expedição de carta via ar digital.
14/03/2022 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 19:39

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 13:51

Expedição de carta via ar digital.
09/09/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 14:02

Expedição de carta via ar digital.
29/04/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 00:14

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 03/11/2020 23:59:59.
10/01/2021 09:01

Publicado Despacho em 08/10/2020.
05/01/2021 10:32

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/10/2020 23:59:59.
02/11/2020 18:31

Publicado Despacho em 10/09/2020.
07/10/2020 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 13:45

Conclusos para despacho
16/09/2020 13:46

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 13:20

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 09:16

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 12:28

Conclusos para despacho
14/08/2020 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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