TJBA - 8081088-08.2020.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON DONATO CONCEICAO

CPF *41.***.*72-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 23:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 02:17

    Decorrido prazo de ROBSON DONATO CONCEICAO em 04/03/2024 23:59.

  • 11/02/2024 10:11

    Publicado Sentença em 06/02/2024.

  • 11/02/2024 10:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8081088-08.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Robson Donato Conceicao Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8081088-08.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ROBSON DONATO CONCEICAO Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

    Decido.

    A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

    No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

    Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

    III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

    IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

    APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

    Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

    Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

    Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

    Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

    Baixe-se eventual constrição ou gravame.

    Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Com força de mandado.

    SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

  • 01/02/2024 21:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 01/02/2024 21:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 01/02/2024 21:48

    Comunicação eletrônica

  • 01/02/2024 21:48

    Comunicação eletrônica

  • 01/02/2024 21:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/01/2024 09:01

    Conclusos para julgamento

  • 12/01/2024 09:01

    Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

  • 12/01/2024 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2023 13:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/10/2023 23:59.

  • 07/10/2023 03:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/10/2023 23:59.

  • 14/09/2023 11:15

    Expedição de despacho.

  • 14/09/2023 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 14:04

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 14:03

    Processo Desarquivado

  • 18/05/2023 13:03

    Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

  • 18/05/2023 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 11:16

    Arquivado Provisoramente

  • 16/10/2022 13:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/09/2022 23:59.

  • 14/10/2022 13:50

    Publicado Decisão em 19/08/2022.

  • 14/10/2022 13:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

  • 22/09/2022 08:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/09/2022 23:59.

  • 17/08/2022 21:44

    Expedição de decisão.

  • 17/08/2022 21:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/08/2022 21:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 30/07/2022 08:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/07/2022 23:59.

  • 22/06/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 04:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/05/2022 23:59.

  • 21/03/2022 16:21

    Expedição de ato ordinatório.

  • 03/12/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 16:59

    Expedição de ato ordinatório.

  • 30/08/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2021 10:03

    Expedição de carta via ar digital.

  • 19/08/2020 17:40

    Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.

  • 19/08/2020 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 00:44

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 00:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009301-71.2004.8.05.0080

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Valdemar Correia de Souza

Advogado: Maria Sampaio das Merces Barroso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/05/2013 08:00

Exibir Processo

Processo nº 8000845-28.2021.8.05.0200

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Carlos Alberto Andrade

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/09/2021 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0005058-45.2013.8.05.0088

Mag do Brasil LTDA - ME

Vanuza Guimaraes Fernandes Ferreira

Advogado: Gustavo Marques Fernandes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/10/2013 16:42

Exibir Processo

Processo nº 8003138-78.2021.8.05.0229

Marize dos Santos

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/10/2021 16:59

Exibir Processo

Processo nº 8156605-14.2023.8.05.0001

Rafaele Camardelli Ferreira

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Wellington Freitas dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/11/2023 12:41

Exibir Processo