TJBA - 0000135-19.2004.8.05.0111
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. de Itabela
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 13:41
Baixa Definitiva
-
04/08/2025 13:41
Arquivado Definitivamente
-
04/08/2025 13:41
Arquivado Definitivamente
-
04/08/2025 13:40
Transitado em Julgado em 29/07/2025
-
30/07/2025 01:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 28/07/2025 23:59.
-
30/05/2025 09:39
Expedição de intimação.
-
30/05/2025 09:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502869540
-
29/05/2025 09:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
29/05/2025 08:11
Conclusos para julgamento
-
29/05/2025 08:11
Processo Desarquivado
-
09/03/2025 11:39
Publicado Decisão em 12/02/2025.
-
09/03/2025 11:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
-
25/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.
DE ITABELA DECISÃO 0000135-19.2004.8.05.0111 Execução Fiscal Jurisdição: Itabela Exequente: Municipio De Itabela Executado: Henrique Viana De Almeida Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.
DE ITABELA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000135-19.2004.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.
DE ITABELA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABELA Advogado(s): EXECUTADO: HENRIQUE VIANA DE ALMEIDA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ITABELA-BA em face de HENRIQUE VIANA DE ALMEIDA, ambos qualificados.
Compulsando os autos, observo que devidamente citado por edital, o executado não pagou o débito ou ofereceu bens à penhora.
Aberta vista dos autos à Fazenda Pública, a exequente quedou-se inerte (ID 191545267).
Vieram os autos conclusos.
O art. 40 da lei 6830/80 disciplina quais providências serão adotadas, quando não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
No âmbito da execução fiscal, a prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação do processo durante o prazo alusivo à prescrição do crédito tributário e seu reconhecimento visa impedir a perpetuação da cobrança do crédito fiscal.
Diante do exposto, determino a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF.
Findo o prazo da suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, pelo qual os autos devem ser arquivados (art. 40, § 2º LEF).
Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, ou, havendo manifestação da Fazenda Pública, tornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Aguarde-se.
Cumpra-se.
Itabela-BA, 09 de janeiro de 2023.
Tereza Júlia do Nascimento Juíza Substituta -
18/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.
DE ITABELA DECISÃO 0000135-19.2004.8.05.0111 Execução Fiscal Jurisdição: Itabela Exequente: Municipio De Itabela Executado: Henrique Viana De Almeida Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.
DE ITABELA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000135-19.2004.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.
DE ITABELA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABELA Advogado(s): EXECUTADO: HENRIQUE VIANA DE ALMEIDA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ITABELA-BA em face de HENRIQUE VIANA DE ALMEIDA, ambos qualificados.
Compulsando os autos, observo que devidamente citado por edital, o executado não pagou o débito ou ofereceu bens à penhora.
Aberta vista dos autos à Fazenda Pública, a exequente quedou-se inerte (ID 191545267).
Vieram os autos conclusos.
O art. 40 da lei 6830/80 disciplina quais providências serão adotadas, quando não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
No âmbito da execução fiscal, a prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação do processo durante o prazo alusivo à prescrição do crédito tributário e seu reconhecimento visa impedir a perpetuação da cobrança do crédito fiscal.
Diante do exposto, determino a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF.
Findo o prazo da suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, pelo qual os autos devem ser arquivados (art. 40, § 2º LEF).
Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, ou, havendo manifestação da Fazenda Pública, tornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Aguarde-se.
Cumpra-se.
Itabela-BA, 09 de janeiro de 2023.
Tereza Júlia do Nascimento Juíza Substituta -
08/02/2025 15:36
Arquivado Provisoriamente
-
08/02/2025 15:35
Expedição de decisão.
-
08/02/2025 15:35
Processo Desarquivado
-
09/01/2023 03:11
Arquivado Provisoramente
-
09/01/2023 03:11
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
11/05/2022 04:17
Decorrido prazo de HENRIQUE VIANA DE ALMEIDA em 06/05/2022 23:59.
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11/04/2022 12:09
Conclusos para despacho
-
11/04/2022 12:07
Juntada de Certidão
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10/04/2022 07:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 08/04/2022 23:59.
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03/04/2022 14:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2022
-
03/04/2022 14:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2022
-
03/04/2022 14:41
Publicado Edital em 25/03/2022.
-
03/04/2022 14:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2022
-
03/04/2022 14:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2022
-
23/03/2022 18:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/03/2022 10:20
Expedição de intimação.
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19/08/2021 16:18
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2021 13:27
Conclusos para despacho
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21/07/2021 16:41
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
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05/07/2021 11:32
Expedição de despacho.
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05/02/2021 11:30
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2020 16:02
Conclusos para despacho
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17/12/2019 15:45
Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
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05/12/2019 10:23
Declarada incompetência
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27/09/2019 11:20
Processo redistribuído por competência exclusiva - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
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25/09/2019 11:31
Redistribuído por sorteio em razão de Resolução número 13/2019
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16/12/2016 10:09
Conclusos para despacho
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16/12/2016 10:08
Juntada de Certidão
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05/05/2016 13:02
CONCLUSÃO
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16/03/2016 13:36
RECEBIMENTOConforme Portaria expedida em 21.12.2015
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27/10/2015 10:22
CONCLUSÃO
-
08/10/2015 09:09
MANDADOMandado nº 9776842
-
07/10/2015 08:09
MANDADO
-
06/10/2015 11:07
MANDADOMANDADO RECEBIDO
-
17/09/2015 14:03
MANDADODISTRIBUIÇÃO DO MANDADO
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14/09/2015 11:08
MANDADOMandado nº 9381386
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10/09/2015 08:44
MANDADO
-
10/09/2015 08:31
MANDADOMANDADO RECEBIDO
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12/05/2015 14:40
MANDADODISTRIBUIÇÃO DO MANDADO
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12/05/2015 11:22
RECEBIMENTO
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11/05/2015 10:31
REMESSA
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30/10/2014 13:54
RECEBIMENTO
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30/10/2014 09:42
MERO EXPEDIENTEdevolvido com despacho
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11/11/2013 08:19
MERO EXPEDIENTE
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20/08/2013 14:19
DOCUMENTOPORTARIA Nº 16/2013
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20/03/2013 11:25
CONCLUSÃO
-
12/07/2012 10:55
MERO EXPEDIENTE
-
20/01/2004 09:08
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2019
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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