18/07/2025 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2025 23:59.
12/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 05:54

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO SANTOS DUARTE em 16/06/2025 23:59.
14/06/2025 21:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.
14/06/2025 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.
01/06/2025 06:41

Publicado Sentença em 26/05/2025.
01/06/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 17:06

Expedição de intimação.
20/05/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501351978
20/05/2025 16:33

Expedição de despacho.
20/05/2025 16:33

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
15/05/2025 18:18

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:11

Expedição de despacho.
29/04/2025 17:20

Expedição de despacho.
29/04/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.
16/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:48

Expedição de despacho.
21/02/2025 11:49

Expedição de despacho.
21/02/2025 11:44

Expedição de sentença.
21/02/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 07:38

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.
13/01/2025 12:42

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:41

Expedição de sentença.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR SENTENÇA 0527133-54.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Luiz Augusto Santos Duarte Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817) Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0527133-54.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO SANTOS DUARTE Advogado(s): DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de feito em fase de Cumprimento de Sentença promovido por LUIZ AUGUSTO SANTOS DUARTE em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o devido adimplemento das obrigações de pagar quantia certa pendentes.

Intimado, apresentou o ESTADO DA BAHIA a sua impugnação (ID. 213910571), alegando excesso de execução e impropriedades nos cálculos dispostos pelo Exequente.

Ante as controvérsias suscitadas, manifestou-se o Exequente sobre a impugnação oferecida (ID. 213910577).

Face a manifesta divergência existente nos valores ínsitos à presente execução, nomeou-se perito (IDs. 226956747/429678509), com Laudo Pericial apresentado no evento ID. 436853371, devidamente complementado ante a suscitação de controvérsia promovida pelo ESTADO DA BAHIA (IDs. 442818551/451860684).

Intimados para ciência e manifestação, anuiu o Exequente com os cálculos periciais (ID. 444215364/453955825), porquanto, de logo, impugnou os laudos complementares apresentados o ESTADO DA BAHIA (evento ID. 447764839/453680304).

Decido.

Consoante a intelecção do art. 479 do CPC, ao apreciar uma prova pericial, o Juiz deve indicar as razões de seu convencimento e apontar os motivos que levaram a considerar ou não as conclusões do laudo apresentado, em atenção ao método utilizado pelo perito.

No presente cumprimento de sentença, evidencia-se a necessidade de homologação do laudo pericial, uma vez que ele é adequado para dirimir as controvérsias presentes nos autos.

Foi nomeado perito em razão da divergência nos cálculos apresentados pelas partes, sendo requisitado parecer técnico para a análise das questões suscitadas na presente execução.

O Exequente pleiteou, inicialmente, o pagamento de R$ 327.937,51 (trezentos e vinte e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), valores estes devidamente corrigidos e atualizados.

Em sua impugnação, o Estado da Bahia alegou dever quantia não superior a R$ 255.512,38 (duzentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e doze reais e trinta e oito centavos), posteriormente retificada para R$ 350.055,23 (trezentos e cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos).

No laudo pericial apresentado, o perito verificou os valores e vencimentos devidos ao autor, contados da demissão em 05/2014 até a reintegração em 11/2017, corrigidos e atualizados, totalizando R$ 445.119,72 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e dezenove reais e setenta e dois centavos), referente ao crédito do autor.

Observa-se a consistência do laudo pericial apresentado, realizado em consonância com as determinações deste Juízo e com a jurisprudência pátria, ressaltando que as planilhas apresentadas pelas partes não atenderam aos comandos judicial e legal.

Assim, considerando a adequação dos cálculos apresentados pelo Perito do Juízo, e a prevalência destes em detrimento dos valores apresentados pelas partes, a homologação dos valores constantes no laudo pericial é imprescindível para o prosseguimento dos atos necessários à satisfação da pretensão executória, com a consequente expedição da ordem de pagamento em favor do beneficiário.

Ante o exposto, rejeito a impugnação à execução e homologo os laudos periciais dispostos nos eventos IDs. 436853371/442818551/451860684, devendo o Estado da Bahia cumprir a obrigação de pagar a quantia certa de R$ 445.119,72 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e dezenove reais e setenta e dois centavos), em favor de LUIZ AUGUSTO SANTOS DUARTE, quantia esta que será novamente atualizada a partir do mês seguinte ao da última atualização do crédito (junho de 2024), até o efetivo pagamento, na forma da legislação.

Certificado o trânsito em julgado, adotem-se os procedimentos necessários à expedição das competentes ordens de pagamento, na modalidade de instrumento precatório, conforme preceituam o art. 100 da Constituição Federal e o art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários (Súmula 519 do STJ).

P.R.I.

Salvador (BA), 27 de agosto de 2024.

Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO
01/11/2024 13:54

Expedição de sentença.
26/10/2024 23:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:01

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO SANTOS DUARTE em 26/09/2024 23:59.
13/09/2024 23:37

Publicado Sentença em 29/08/2024.
13/09/2024 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 16:35

Expedição de sentença.
27/08/2024 15:57

Expedição de despacho.
27/08/2024 15:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/08/2024 15:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/08/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.
04/08/2024 02:53

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO SANTOS DUARTE em 02/08/2024 23:59.
23/07/2024 10:43

Conclusos para decisão
21/07/2024 03:07

Publicado Despacho em 12/07/2024.
21/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
18/07/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:06

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO SANTOS DUARTE em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 17:04

Expedição de despacho.
10/07/2024 16:58

Expedição de despacho.
10/07/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.
05/07/2024 21:56

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO SANTOS DUARTE em 07/06/2024 23:59.
05/07/2024 13:44

Conclusos para despacho
05/07/2024 13:41

Juntada de laudo pericial
12/06/2024 01:37

Publicado Despacho em 10/06/2024.
12/06/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
10/06/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 16:50

Expedição de despacho.
06/06/2024 16:40

Expedição de despacho.
06/06/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2024 23:59.
06/06/2024 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2024 23:59.
05/06/2024 17:18

Conclusos para despacho
05/06/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 01:32

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO SANTOS DUARTE em 24/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2024 23:59.
20/05/2024 19:38

Publicado Despacho em 08/05/2024.
20/05/2024 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
12/05/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:38

Expedição de despacho.
06/05/2024 16:26

Expedição de despacho.
06/05/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 22:30

Publicado Despacho em 25/04/2024.
04/05/2024 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
03/05/2024 13:24

Conclusos para despacho
03/05/2024 13:22

Juntada de laudo pericial
26/04/2024 05:06

Publicado Despacho em 25/04/2024.
26/04/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
25/04/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 14:59

Expedição de despacho.
23/04/2024 14:38

Expedição de despacho.
23/04/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:41

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 08:53

Expedição de despacho.
26/03/2024 01:57

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO SANTOS DUARTE em 04/03/2024 23:59.
25/03/2024 17:16

Expedição de decisão.
25/03/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:55

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:54

Juntada de informação
22/03/2024 15:48

Juntada de informação
22/03/2024 15:31

Juntada de informação
22/03/2024 15:26

Juntada de informação
01/03/2024 13:43

Juntada de informação
11/02/2024 09:06

Publicado Decisão em 06/02/2024.
11/02/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR DECISÃO 0527133-54.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Luiz Augusto Santos Duarte Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0527133-54.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO SANTOS DUARTE Advogado(s): DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Perito outrora nomeado por este juízo não fora localizado e tampouco procedeu à devida assinatura do termo de compromisso pendente, conforme certidões IDs. 422688279/428298327.

Outrossim, em consideração ao adequadamente disposto na decisão ID. 226956747 e tendo em vista a flagrante existência de divergências ínsitas ao quantum debeatur discutido, resta evidente que a prova pericial é medida imprescindível ao andamento do presente cumprimento de sentença.

Ante o exposto, revogo a designação do Sr.

Flávio dos Santos Silva Reis e nomeio, mediante sorteio eletrônico no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do TJBA, a Sra.

Alexandra da Silva Melo, CRC/BA 043257/O-0, para servir como Perita do Juízo, a fim de adequadamente realizar a perícia contábil pendente, sob pena de multa diária em caso de não atendimento sem justificativa plausível.

Além disso, destaco que o não atendimento injustificado deste comando judicial poderá ensejar eventual crime de desobediência.

Fixo o prazo para apresentação do laudo em 45 (quarenta e cinco) dias.

Intime-se o Sr.

Perito para assinar, devolver o termo de compromisso e receber a senha de acesso aos autos digitais.

Apresento como quesitos: 1- Quais os cálculos devidos diante da determinação judicial e da legislação pertinente devidamente discriminados? 2- As planilhas apresentadas atenderam aos comandos judicial e legal? 3- Quais divergências foram identificadas individualmente? Arbitro os honorários periciais de acordo com as tabelas constantes da Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, a serem pagos após a entrega do laudo, ressaltando ser o Exequente beneficiário da Justiça Gratuita.

Ademais, decorrido o prazo disposto para a entrega do laudo, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Vale a presente como mandado/ofício.

Salvador (BA), 01 de fevereiro de 2024 Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO
01/02/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 18:19

Expedição de decisão.
01/02/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:54

Expedição de decisão.
01/02/2024 16:35

Nomeado perito
25/01/2024 02:26

Publicado Despacho em 24/01/2024.
25/01/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 14:34

Conclusos para decisão
23/01/2024 17:51

Conclusos para despacho
23/01/2024 17:50

Expedição de despacho.
23/01/2024 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:00

Expedição de despacho.
04/12/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:00

Conclusos para despacho
30/11/2023 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2023 10:58

Publicado Despacho em 25/08/2023.
26/08/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
24/08/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 16:30

Expedição de despacho.
23/08/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 09:27

Conclusos para despacho
23/08/2023 09:26

Expedição de despacho.
23/08/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 01:37

Publicado Despacho em 19/07/2023.
20/07/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 19:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 15:12

Conclusos para decisão
18/07/2023 15:11

Expedição de despacho.
18/07/2023 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 09:27

Expedição de despacho.
24/05/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2023 23:59.
01/02/2023 16:42

Conclusos para decisão
01/02/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 07:48

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO SANTOS DUARTE em 21/09/2022 23:59.
10/01/2023 22:15

Publicado Despacho em 06/12/2022.
10/01/2023 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
05/12/2022 13:14

Expedição de despacho.
05/12/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 11:50

Expedição de decisão.
05/12/2022 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 03:41

Publicado Decisão em 29/08/2022.
18/11/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/09/2022 11:28

Conclusos para despacho
09/09/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 08:13

Expedição de decisão.
26/08/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 17:21

Nomeado perito
15/08/2022 14:50

Conclusos para decisão
12/07/2022 11:20

Conclusos para despacho
12/07/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 00:00

Publicação
21/03/2022 00:00

Petição
03/03/2022 00:00

Mero expediente
20/01/2022 00:00

Petição
16/12/2021 00:00

Publicação
07/12/2021 00:00

Mero expediente
16/09/2021 00:00

Petição
02/09/2021 00:00

Publicação
30/08/2021 00:00

Mero expediente
09/06/2021 00:00

Petição
20/05/2021 00:00

Publicação
18/05/2021 00:00

Mero expediente
08/05/2021 00:00

Petição
16/03/2021 00:00

Petição
12/03/2021 00:00

Petição
03/03/2021 00:00

Publicação
01/03/2021 00:00

Mero expediente
16/02/2021 00:00

Petição
16/02/2021 00:00

Publicação
08/02/2021 00:00

Mero expediente
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Documento
01/02/2021 00:00

Documento
05/11/2015 00:00

Publicação
29/10/2015 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
29/10/2015 00:00

Expedição de documento
28/09/2015 00:00

Documento
19/09/2015 00:00

Publicação
11/09/2015 00:00

Mero expediente
08/09/2015 00:00

Petição
08/09/2015 00:00

Petição
08/09/2015 00:00

Petição
27/08/2015 00:00

Publicação
21/08/2015 00:00

Publicação
17/08/2015 00:00

Segurança
03/08/2015 00:00

Petição
03/08/2015 00:00

Petição
06/03/2015 00:00

Petição
09/02/2015 00:00

Publicação
04/02/2015 00:00

Mero expediente
26/01/2015 00:00

Documento
26/01/2015 00:00

Documento
03/12/2014 00:00

Petição
29/11/2014 00:00

Publicação
25/11/2014 00:00

Petição
25/11/2014 00:00

Petição
19/11/2014 00:00

Documento
11/11/2014 00:00

Petição
06/11/2014 00:00

Expedição de documento
31/10/2014 00:00

Publicação
24/10/2014 00:00

Liminar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2014

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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