TJBA - 0300465-12.2014.8.05.0201
1ª instância - 1Vara Criminal, Juri e Execucoes Penais - Porto Seguro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 01:15
Decorrido prazo de ALEX GUERRA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
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06/06/2025 17:05
Conclusos para decisão
-
06/06/2025 15:33
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2025 18:02
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2025 01:06
Mandado devolvido Positivamente
-
23/05/2025 15:00
Expedição de Mandado.
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23/05/2025 12:18
Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
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22/02/2025 15:44
Decorrido prazo de ALEX GUERRA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
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21/02/2025 01:14
Mandado devolvido Positivamente
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21/02/2025 00:58
Publicado Sentença em 11/02/2025.
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21/02/2025 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
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21/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0300465-12.2014.8.05.0201 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Porto Seguro Reu: Alex Guerra Da Silva Advogado: Antonio Vasconcelos Sampaio (OAB:BA31836) Reu: Jantierre Silva Pereira Terceiro Interessado: Silvana Andrade Dos Santos Terceiro Interessado: Luzinalda Oliveira Santos Terceiro Interessado: Maria Julia Rodrigues Terceiro Interessado: Sgt Ronaldo Santos Terceiro Interessado: Sdpm Jesusclei Oliveira Muniz Cad Terceiro Interessado: Sdpm Eliomar Matos Mascarenhas Cad Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0300465-12.2014.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros REU: ALEX GUERRA DA SILVA e outros (2) Advogado(s): ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO (OAB:BA31836) SENTENÇA
Vistos.
De início, verifico a ocorrência de erro material na sentença extintiva proferida no ID 473921704, tendo em vista que, equivocadamente, fez menção ao sentenciado Alex Guerra da Silva, quando deveria constar Jantierri Silva Pereira.
Quanto ao sentenciado Jantierri Silva Pereira, razão assiste à Defensoria Pública e ao Parquet (IDs 449419226 e 470308987).
Isso porque, ele foi condenado a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão (ID 447939371), tendo a sentença já transitado em julgado (ID 466173798).
De acordo com o art. 109, V, do Código Penal, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; A denúncia foi recebida em 06/2/2014 e a sentença condenatória publicada em 10/07/2024, sem interposição de recurso.
Desta feita, considerando que transcorreram mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a data em que a sentença condenatória foi proferida, é mister a aplicação da prescrição retroativa.
Com relação ao corréu Alex Guerra da Silva, tendo em vista que foi condenado a 08 anos de reclusão e 510 dias-multa, permanecem os efeitos da sentença condenatória.
Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, nos termos do art. 109, V do CP, a implicar a extinção da punibilidade de JANTIERRI SILVA PEREIRA, qualificado nos autos, e assim o faço com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal.
Torno sem efeito a decisão de ID 473921704, ante o erro material e determino o seu desentranhamento, a fim de que não gerar tumulto nos autos.
Sem condenação em custas processuais.
Dê-se vistas ao Ministério Público.
Expeçam-se os ofícios ao Instituto de Identificação do Estado para as baixas de estilo.
Publique-se, registrem-se e intimem-se.
Após, dê-se prosseguimento às determinações constantes na sentença de ID 447939371, em relação ao corréu Alex Guerra da Silva.
Cumpra-se.
Porto Seguro, data registrada no PJE. (assinado eletronicamente) Álvaro Marques de Freitas Filho Juiz de Direito Auxiliar Dec.
Jud. 67/2025 -
17/02/2025 14:44
Juntada de Petição de certidão
-
17/02/2025 14:39
Expedição de Mandado.
-
14/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0300465-12.2014.8.05.0201 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Porto Seguro Reu: Alex Guerra Da Silva Advogado: Antonio Vasconcelos Sampaio (OAB:BA31836) Reu: Jantierre Silva Pereira Terceiro Interessado: Silvana Andrade Dos Santos Terceiro Interessado: Luzinalda Oliveira Santos Terceiro Interessado: Maria Julia Rodrigues Terceiro Interessado: Sgt Ronaldo Santos Terceiro Interessado: Sdpm Jesusclei Oliveira Muniz Cad Terceiro Interessado: Sdpm Eliomar Matos Mascarenhas Cad Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0300465-12.2014.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros REU: ALEX GUERRA DA SILVA e outros (2) Advogado(s): ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO (OAB:BA31836) SENTENÇA
Vistos.
De início, verifico a ocorrência de erro material na sentença extintiva proferida no ID 473921704, tendo em vista que, equivocadamente, fez menção ao sentenciado Alex Guerra da Silva, quando deveria constar Jantierri Silva Pereira.
Quanto ao sentenciado Jantierri Silva Pereira, razão assiste à Defensoria Pública e ao Parquet (IDs 449419226 e 470308987).
Isso porque, ele foi condenado a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão (ID 447939371), tendo a sentença já transitado em julgado (ID 466173798).
De acordo com o art. 109, V, do Código Penal, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; A denúncia foi recebida em 06/2/2014 e a sentença condenatória publicada em 10/07/2024, sem interposição de recurso.
Desta feita, considerando que transcorreram mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a data em que a sentença condenatória foi proferida, é mister a aplicação da prescrição retroativa.
Com relação ao corréu Alex Guerra da Silva, tendo em vista que foi condenado a 08 anos de reclusão e 510 dias-multa, permanecem os efeitos da sentença condenatória.
Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, nos termos do art. 109, V do CP, a implicar a extinção da punibilidade de JANTIERRI SILVA PEREIRA, qualificado nos autos, e assim o faço com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal.
Torno sem efeito a decisão de ID 473921704, ante o erro material e determino o seu desentranhamento, a fim de que não gerar tumulto nos autos.
Sem condenação em custas processuais.
Dê-se vistas ao Ministério Público.
Expeçam-se os ofícios ao Instituto de Identificação do Estado para as baixas de estilo.
Publique-se, registrem-se e intimem-se.
Após, dê-se prosseguimento às determinações constantes na sentença de ID 447939371, em relação ao corréu Alex Guerra da Silva.
Cumpra-se.
Porto Seguro, data registrada no PJE. (assinado eletronicamente) Álvaro Marques de Freitas Filho Juiz de Direito Auxiliar Dec.
Jud. 67/2025 -
12/02/2025 01:05
Mandado devolvido Negativamente
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10/02/2025 17:37
Expedição de Mandado.
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10/02/2025 17:37
Expedição de Edital.
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10/02/2025 13:43
Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
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10/02/2025 11:02
Juntada de Petição de petição
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07/02/2025 12:04
Cominicação eletrônica
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07/02/2025 12:04
Expedição de Mandado.
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07/02/2025 10:40
Expedição de sentença.
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07/02/2025 10:05
Desentranhado o documento
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07/02/2025 10:05
Cancelada a movimentação processual Extinta a punibilidade por prescrição
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05/02/2025 20:38
Extinta a punibilidade por prescrição
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17/01/2025 13:56
Conclusos para decisão
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23/10/2024 13:45
Conclusos para julgamento
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22/10/2024 18:11
Juntada de Petição de 0300465_12.2014.8.05.0201_PRESCRIÇÃO RETROATIVA
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10/10/2024 19:50
Expedição de despacho.
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10/10/2024 16:08
Cominicação eletrônica
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10/10/2024 16:08
Proferido despacho de mero expediente
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01/10/2024 08:16
Conclusos para despacho
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23/08/2024 01:18
Mandado devolvido Negativamente
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06/07/2024 17:53
Decorrido prazo de ANDRESA FERREIRA CRUZ GUERRA em 03/07/2024 23:59.
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06/07/2024 17:53
Decorrido prazo de JANTIERRE SILVA PEREIRA em 03/07/2024 23:59.
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06/07/2024 17:53
Decorrido prazo de MARCOS CATELAN em 03/07/2024 23:59.
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06/07/2024 17:53
Decorrido prazo de ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO em 03/07/2024 23:59.
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27/06/2024 01:10
Mandado devolvido Positivamente
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17/06/2024 14:13
Juntada de Petição de petição
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15/06/2024 03:50
Publicado Intimação em 25/06/2024.
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15/06/2024 03:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
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15/06/2024 03:49
Publicado Intimação em 25/06/2024.
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15/06/2024 03:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
-
15/06/2024 03:48
Publicado Intimação em 25/06/2024.
-
15/06/2024 03:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
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14/06/2024 14:54
Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
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14/06/2024 09:49
Expedição de Mandado.
-
14/06/2024 09:49
Expedição de Mandado.
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13/06/2024 10:57
Expedição de intimação.
-
13/06/2024 10:57
Expedição de intimação.
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10/06/2024 17:29
Julgado procedente em parte o pedido
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29/05/2024 16:09
Conclusos para julgamento
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29/05/2024 11:06
Conclusos para decisão
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13/05/2024 17:30
Juntada de Petição de alegações finais
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28/03/2024 00:11
Decorrido prazo de JANTIERRE SILVA PEREIRA em 26/03/2024 23:59.
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11/03/2024 13:15
Expedição de ato ordinatório.
-
11/03/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 00:16
Decorrido prazo de JANTIERRE SILVA PEREIRA em 05/12/2023 23:59.
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20/11/2023 15:12
Expedição de despacho.
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20/11/2023 12:08
Proferido despacho de mero expediente
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20/11/2023 10:36
Conclusos para despacho
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05/10/2023 16:24
Decorrido prazo de JANTIERRE SILVA PEREIRA em 04/10/2023 23:59.
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12/09/2023 09:44
Expedição de ato ordinatório.
-
12/09/2023 09:44
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 12:18
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2023 01:15
Mandado devolvido Negativamente
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03/04/2023 18:22
Expedição de Mandado.
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03/04/2023 17:26
Juntada de informação
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03/02/2023 12:40
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2023 09:59
Conclusos para despacho
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19/10/2022 06:14
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2022 06:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
04/08/2022 00:00
Mandado
-
28/07/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
01/05/2022 00:00
Mero expediente
-
30/07/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
16/06/2021 00:00
Publicação
-
10/06/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/05/2021 00:00
Mero expediente
-
27/05/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
09/08/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
14/05/2020 00:00
Petição
-
14/05/2020 00:00
Petição
-
13/05/2020 00:00
Petição
-
05/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
30/01/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
30/01/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
29/01/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
29/01/2020 00:00
Petição
-
22/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
15/01/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
29/03/2019 00:00
Expedição de documento
-
22/03/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
27/02/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
27/02/2019 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
12/03/2018 00:00
Petição
-
06/03/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
05/03/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
05/03/2018 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
19/01/2018 00:00
Petição
-
11/01/2018 00:00
Publicação
-
09/01/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/12/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
31/01/2017 00:00
Petição
-
29/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
18/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
17/11/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
10/11/2016 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
10/03/2016 00:00
Certidão de antecedentes criminais
-
10/04/2015 00:00
Expedição de Ofício
-
07/04/2015 00:00
Petição
-
26/02/2015 00:00
Mero expediente
-
04/12/2014 00:00
Mero expediente
-
24/11/2014 00:00
Documento
-
17/11/2014 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
17/11/2014 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
17/11/2014 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
17/11/2014 00:00
Expedição de Alvará de Soltura
-
17/11/2014 00:00
Expedição de Alvará de Soltura
-
17/11/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
17/11/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
17/11/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
17/11/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
12/11/2014 00:00
Documento
-
10/11/2014 00:00
Documento
-
03/11/2014 00:00
Documento
-
25/10/2014 00:00
Publicação
-
23/10/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
23/10/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
23/10/2014 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
23/10/2014 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
23/10/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
23/10/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
23/10/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
23/10/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
23/10/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
23/10/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
23/10/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
23/10/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
23/10/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
23/10/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
22/10/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/10/2014 00:00
Petição
-
20/10/2014 00:00
Liminar
-
14/10/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
14/10/2014 00:00
Parecer do Ministério Público
-
09/10/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
08/10/2014 00:00
Audiência Designada
-
07/10/2014 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
07/10/2014 00:00
Petição
-
30/09/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
30/09/2014 00:00
Laudo Pericial
-
24/09/2014 00:00
Mero expediente
-
22/09/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
22/09/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
22/09/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
22/09/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
22/09/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
22/09/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
19/09/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
17/09/2014 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
16/09/2014 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
16/09/2014 00:00
Parecer do Ministério Público
-
12/09/2014 00:00
Audiência Designada
-
11/09/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
28/08/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
28/08/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
28/08/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
28/08/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
22/08/2014 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
22/08/2014 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
20/08/2014 00:00
Audiência Designada
-
19/08/2014 00:00
Documento
-
12/08/2014 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
12/08/2014 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
12/08/2014 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
12/08/2014 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
12/08/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
12/08/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
12/08/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
12/08/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
12/08/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
12/08/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
12/08/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
12/08/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
12/08/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
12/08/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
07/08/2014 00:00
Laudo Pericial
-
25/07/2014 00:00
Audiência Designada
-
22/07/2014 00:00
Expedição de Ofício
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22/07/2014 00:00
Expedição de Ofício
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22/07/2014 00:00
Expedição de Ofício
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18/07/2014 00:00
Documento
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18/07/2014 00:00
Documento
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11/07/2014 00:00
Documento
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10/07/2014 00:00
Documento
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09/07/2014 00:00
Documento
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09/07/2014 00:00
Documento
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03/07/2014 00:00
Expedição de Mandado
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03/07/2014 00:00
Expedição de Mandado
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03/07/2014 00:00
Expedição de Mandado
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03/07/2014 00:00
Expedição de Mandado
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03/07/2014 00:00
Expedição de Mandado
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03/07/2014 00:00
Expedição de Mandado
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03/07/2014 00:00
Expedição de Mandado
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03/07/2014 00:00
Expedição de Mandado
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03/07/2014 00:00
Expedição de Ofício
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03/07/2014 00:00
Expedição de Ofício
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03/07/2014 00:00
Expedição de Mandado
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03/07/2014 00:00
Expedição de Mandado
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27/06/2014 00:00
Publicação
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18/06/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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16/06/2014 00:00
Mero expediente
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14/06/2014 00:00
Publicação
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13/06/2014 00:00
Audiência Designada
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12/06/2014 00:00
Certidão de antecedentes criminais
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12/06/2014 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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12/06/2014 00:00
Petição
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12/06/2014 00:00
Publicação
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11/06/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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09/06/2014 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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09/06/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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06/06/2014 00:00
Mero expediente
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16/05/2014 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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16/05/2014 00:00
Petição
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16/05/2014 00:00
Certidão de antecedentes criminais
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16/05/2014 00:00
Petição
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16/05/2014 00:00
Petição
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25/03/2014 00:00
Entrega em Carga/Vista para Defensoria
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25/03/2014 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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25/03/2014 00:00
Petição
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24/03/2014 00:00
Laudo Pericial
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17/03/2014 00:00
Mero expediente
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14/03/2014 00:00
Mandado
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10/03/2014 00:00
Mandado
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27/02/2014 00:00
Mandado
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25/02/2014 00:00
Expedição de documento
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25/02/2014 00:00
Expedição de Ofício
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25/02/2014 00:00
Expedição de Ofício
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25/02/2014 00:00
Expedição de Mandado
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25/02/2014 00:00
Expedição de Mandado
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25/02/2014 00:00
Expedição de Mandado
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25/02/2014 00:00
Expedição de Mandado
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06/02/2014 00:00
Denúncia
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04/02/2014 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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04/02/2014 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2014
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documento de Comprovação • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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