TJBA - 0000770-57.1995.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Baltazar Miranda Saraiva
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 0000770-57.1995.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Litisconsorte: Espólio De Olímpio Salustiano Do Amaral Correia Rep.
Por Registrado(a) Civilmente Como Marco Antonio Dos Santos Correia Advogado: Jose Roberto Evangelista De Santana (OAB:BA7009-A) Advogado: Gabriele Lopes Correia (OAB:BA52510-A) Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Impetrante: Silvana Ferreira Lima Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Impetrante: Jose Carlos Barros Valente Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Impetrante: Alfredo Rheinschmitt Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Impetrante: Jorge Luiz Dos Santos Mota Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Impetrante: Maria Eneide Martins Araujo Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Impetrante: Paulides Fernandes Oliveira Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Impetrante: Elza Teixeira De Souza Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Impetrante: Sueli Braz Silva Da Paz Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Impetrante: Tania Sueli De Andrade Cardoso Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Impetrante: Raymundo Nelson Rodrigues Caldas Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Impetrante: Washington Luis De Andrade Cardoso Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Impetrante: Pedro Paulo Carneiro Rios Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Impetrante: Selma Regina Ferreira Da Silva Lima Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Impetrante: Abelardo De Andrade Cardoso Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Impetrante: Sonia Maria Sampaio Souza Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Impetrante: Celia Caetano De Souza Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Impetrante: Eduardo Orlando Carvalho Mattos Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Impetrante: Ednolia Gomes Novais Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Impetrante: Maria Angela Nunes Silva Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Impetrante: Ivana Lucia Nogueira De Almeida Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Impetrante: Sergio Afonso Lima Silva Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Impetrante: Anael Alves De Queiroz Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Impetrante: Emmanuel De Macedo Campos Rep.
Por Maria Conceição De Macedo Campos Registrado(a) Civilmente Como Emmanuel De Macedo Campos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Impetrante: Fabio Ramos Barbosa Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Impetrante: Jackson Fernandes De Brito Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Impetrante: Eliomar Pires Neves Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Impetrante: Adriana Campelo Santana Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Impetrante: Marise Francisca Martins Barreto Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Impetrante: Espólio Tamara Cavalcante Meirelles Registrado(a) Civilmente Como Tamara Cavalcante Meirelles Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000770-57.1995.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SILVANA FERREIRA LIMA e outros (28) Advogado(s): EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), JOSE CARLOS BASTOS BARRETO (OAB:BA2752-A), GILTON FELIX LISA (OAB:BA11778-A), ANA CARTAXO BASTOS BARRETO (OAB:BA18621-A) IMPETRADO: Governador do Estado da Bahia Advogado(s): MK1 DESPACHO Vistos, etc.
Dê-se ciência da petição de ID nº 75385089 ao impetrado e ao Estado da Bahia, através do seu Órgão de Representação Judicial, para que aduzam o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias, ex vi do art. 10º do NCPC.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 6 de fevereiro de 2025.
Des.
Maurício Kertzman Szporer Relator -
30/09/2022 16:55
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
27/09/2022 18:00
Conclusos #Não preenchido#
-
27/09/2022 16:31
Juntada de Certidão
-
27/09/2022 16:13
Juntada de Certidão
-
20/09/2022 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2022 23:59.
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17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS CORREIA em 15/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS CORREIA em 15/09/2022 23:59.
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17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 15/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de TAMARA CAVALCANTE MEIRELLES em 15/09/2022 23:59.
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17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de MARISE FRANCISCA MARTINS BARRETO em 15/09/2022 23:59.
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17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de ADRIANA CAMPELO SANTANA em 15/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de ELIOMAR PIRES NEVES em 15/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de JACKSON FERNANDES DE BRITO em 15/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de FABIO RAMOS BARBOSA em 15/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de EMMANUEL DE MACEDO CAMPOS em 15/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de ANAEL ALVES DE QUEIROZ em 15/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de SERGIO AFONSO LIMA SILVA em 15/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de IVANA LUCIA NOGUEIRA DE ALMEIDA em 15/09/2022 23:59.
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17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de MARIA ANGELA NUNES SILVA em 15/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de EDNOLIA GOMES NOVAIS em 15/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de EDUARDO ORLANDO CARVALHO MATTOS em 15/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de CELIA CAETANO DE SOUZA em 15/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de SONIA MARIA SAMPAIO SOUZA em 15/09/2022 23:59.
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17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de ABELARDO DE ANDRADE CARDOSO em 15/09/2022 23:59.
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17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de SELMA REGINA FERREIRA DA SILVA LIMA em 15/09/2022 23:59.
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17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de PEDRO PAULO CARNEIRO RIOS em 15/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS DE ANDRADE CARDOSO em 15/09/2022 23:59.
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17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de RAYMUNDO NELSON RODRIGUES CALDAS em 15/09/2022 23:59.
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17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de TANIA SUELI DE ANDRADE CARDOSO em 15/09/2022 23:59.
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17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de SUELI BRAZ SILVA DA PAZ em 15/09/2022 23:59.
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17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de ELZA TEIXEIRA DE SOUZA em 15/09/2022 23:59.
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17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de PAULIDES FERNANDES OLIVEIRA em 15/09/2022 23:59.
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17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de MARIA ENEIDE MARTINS ARAUJO em 15/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS MOTA em 15/09/2022 23:59.
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17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de ALFREDO RHEINSCHMITT em 15/09/2022 23:59.
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17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARROS VALENTE em 15/09/2022 23:59.
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17/09/2022 01:09
Decorrido prazo de SILVANA FERREIRA LIMA em 15/09/2022 23:59.
-
12/09/2022 09:40
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 08:39
Publicado Intimação em 06/09/2022.
-
06/09/2022 08:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
-
06/09/2022 08:35
Publicado Despacho em 06/09/2022.
-
06/09/2022 08:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
-
05/09/2022 15:25
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2022 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2022 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2022 15:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/09/2022 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2022 12:21
Conclusos #Não preenchido#
-
26/08/2022 12:00
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 20:18
Expedição de Ofício.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS CORREIA em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de TAMARA CAVALCANTE MEIRELLES em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de MARISE FRANCISCA MARTINS BARRETO em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de ADRIANA CAMPELO SANTANA em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de ELIOMAR PIRES NEVES em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de JACKSON FERNANDES DE BRITO em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de FABIO RAMOS BARBOSA em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de EMMANUEL DE MACEDO CAMPOS em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de ANAEL ALVES DE QUEIROZ em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de SERGIO AFONSO LIMA SILVA em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de IVANA LUCIA NOGUEIRA DE ALMEIDA em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de MARIA ANGELA NUNES SILVA em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de EDNOLIA GOMES NOVAIS em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de EDUARDO ORLANDO CARVALHO MATTOS em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de CELIA CAETANO DE SOUZA em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de SONIA MARIA SAMPAIO SOUZA em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de ABELARDO DE ANDRADE CARDOSO em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de SELMA REGINA FERREIRA DA SILVA LIMA em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de PEDRO PAULO CARNEIRO RIOS em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS DE ANDRADE CARDOSO em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de RAYMUNDO NELSON RODRIGUES CALDAS em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de TANIA SUELI DE ANDRADE CARDOSO em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de SUELI BRAZ SILVA DA PAZ em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de ELZA TEIXEIRA DE SOUZA em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de PAULIDES FERNANDES OLIVEIRA em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de MARIA ENEIDE MARTINS ARAUJO em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS MOTA em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de ALFREDO RHEINSCHMITT em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARROS VALENTE em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 01:56
Decorrido prazo de SILVANA FERREIRA LIMA em 19/08/2022 23:59.
-
17/08/2022 10:34
Juntada de Certidão
-
11/08/2022 00:37
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS CORREIA em 10/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 08:54
Publicado Despacho em 09/08/2022.
-
09/08/2022 08:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
-
08/08/2022 17:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/08/2022 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2022 14:47
Conclusos #Não preenchido#
-
27/07/2022 09:54
Juntada de Petição de petição
-
29/06/2022 02:58
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 28/06/2022.
-
29/06/2022 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
-
28/06/2022 09:17
Publicado Intimação em 28/06/2022.
-
28/06/2022 09:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
-
28/06/2022 08:17
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 17:14
Expedição de intimação.
-
27/06/2022 17:10
Cominicação eletrônica
-
27/06/2022 17:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
-
19/04/2022 17:53
Devolvidos os autos
-
11/04/2022 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
12/01/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
11/01/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
10/01/2022 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/01/2022 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/01/2022 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
07/01/2022 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/01/2022 00:00
Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
-
07/01/2022 00:00
Petição
-
07/01/2022 00:00
Conclusão
-
07/01/2022 00:00
Petição
-
27/10/2021 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
-
08/07/2020 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
25/06/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
25/06/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
13/08/2019 00:00
Documento
-
23/07/2019 00:00
Expedição de documento
-
22/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
10/07/2019 00:00
Documento
-
09/07/2019 00:00
Baixa Definitiva
-
28/06/2019 00:00
Expedição de documento
-
28/05/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
20/05/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
02/04/2019 00:00
Petição
-
02/04/2019 00:00
Petição
-
02/04/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
27/03/2019 00:00
Trânsito em julgado
-
20/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/02/2019 00:00
Vista à PGE
-
07/02/2019 00:00
Expedição de Termo
-
12/12/2018 00:00
Publicação
-
11/12/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
10/12/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/12/2018 00:00
Procedência
-
10/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/12/2018 00:00
Decisão Cadastrada
-
20/09/2018 00:00
Petição
-
20/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/09/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
20/09/2018 00:00
Petição
-
20/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/09/2018 00:00
Petição
-
05/09/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
05/09/2018 00:00
Petição
-
04/09/2018 00:00
Publicação
-
04/09/2018 00:00
Publicação
-
03/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
31/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/08/2018 00:00
Julgamento em Diligência
-
31/08/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
05/07/2018 00:00
Conclusão
-
05/07/2018 00:00
Petição
-
05/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/07/2018 00:00
Petição
-
28/06/2018 00:00
Vista à PGE
-
28/06/2018 00:00
Publicação
-
27/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
18/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/06/2018 00:00
Julgamento em Diligência
-
18/06/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/02/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/02/2018 00:00
Petição
-
27/02/2018 00:00
Conclusão
-
27/02/2018 00:00
Petição
-
27/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/02/2018 00:00
Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)
-
23/02/2018 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)
-
24/01/2018 00:00
Publicação
-
23/01/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/01/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
22/01/2018 00:00
Julgamento em Diligência
-
22/01/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/10/2017 00:00
Conclusão
-
19/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/10/2017 00:00
Conclusão
-
19/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
19/10/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/10/2017 00:00
Petição
-
18/10/2017 00:00
Petição
-
17/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/08/2017 00:00
Vista à PGE
-
29/08/2017 00:00
Expedição de Termo
-
31/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
31/07/2017 00:00
Publicação
-
28/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
27/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/07/2017 00:00
Julgamento em Diligência
-
21/07/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/07/2017 00:00
Petição
-
20/07/2017 00:00
Conclusão
-
20/07/2017 00:00
Petição
-
18/08/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
17/08/2016 00:00
Publicação
-
15/08/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/08/2016 00:00
Mero expediente
-
01/06/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/05/2016 00:00
Petição
-
31/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/05/2016 00:00
Conclusão
-
31/05/2016 00:00
Petição
-
31/05/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/05/2016 00:00
Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)
-
23/05/2016 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)
-
13/04/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/04/2016 00:00
Conclusão
-
12/04/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/03/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/03/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/11/2015 00:00
Recebido do SECOMGE
-
11/11/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
03/11/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
03/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
29/10/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/10/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/10/2015 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
01/07/2015 00:00
Vista ao Advogado
-
30/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/06/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/06/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/06/2015 00:00
Apensamento
-
26/06/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
-
26/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
-
08/11/2011 18:19
Remessa
-
27/10/2011 09:28
Recebimento
-
20/10/2011 10:01
Entrega em carga/vista
-
20/10/2011 10:01
Remessa
-
12/09/2011 15:07
Recebimento
-
12/09/2011 10:28
Remessa
-
20/05/2010 14:45
Apensamento
-
20/05/2010 14:40
Recebimento
-
20/05/2010 14:38
Remessa
-
14/04/2010 13:39
Recebimento
-
13/04/2010 13:51
Remessa
-
13/04/2010 00:00
Distribuição
-
09/04/2010 15:37
Recebimento
-
16/03/2010 10:27
Entrega em carga/vista
-
16/03/2010 10:27
Remessa
-
03/12/2009 11:08
Recebimento
-
02/12/2009 18:33
Remessa
-
12/11/2009 14:51
Recebimento
-
12/11/2009 10:12
Remessa
-
05/11/2009 09:27
Recebimento
-
04/11/2009 10:00
Remessa
-
20/07/2009 12:30
Petição
-
16/07/2009 16:12
Recebimento
-
16/07/2009 14:59
Remessa
-
17/09/1996 14:18
REGISTRO/PUBLICACAO DO ACORDAO
-
10/05/1996 17:11
INCLUSAO EM PAUTA/NOVA INCLUSAO
-
03/05/1996 17:44
INCLUSAO EM PAUTA/NOVA INCLUSAO
-
29/05/1995 15:31
Distribuição por Prevenção ao Magistrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/1995
Ultima Atualização
26/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
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