31/07/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE ITABUNA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8009827-93.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE ITABUNA EMBARGANTE: O FAZENDAO SERVICOS AGRICOLA LTDA - EPP Advogado(s): EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por "O Fazendão Serviços Agrícola Ltda.

EPP", estando a Defensoria Pública Estadual atuando como sua curadora especial, por ter sido revel, citada por Edital, em razão de Ação de Execução ajuizada pelo Banco Bradesco S.A., processo nº 8001903-02.2022.8.05.0113, onde a parte embargante alega, em síntese, (i) a nulidade da citação por edital e (ii) um excesso de execução, requerendo, ao final, sejam reconhecidos a nulidade da Ação de Execução e o excesso de execução.

A petição inicial (472300682) veio acompanhada da Planilha de Cálculos (472300688) e do Relatório Contábil (472300686), ambos elaborados pela Defensoria Pública Estadual.

Deferida a Justiça Gratuita, fora determinada a citação (472451168).

Devidamente citado, o exequente/embargado apresentou impugnação aos Embargos à Execução alegando, em síntese, a regularidade da Ação de Execução e dos cálculos apresentados, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados nos presentes Embargos.

A Impugnação (476423370) veio desacompanhada de qualquer documento. Despacho determinando a intimação da embargante para manifestar-se em réplica e das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento antecipado da lide (476783129).

Petição da embargante requerendo a produção de prova pericial contábil (481937117). Petição do embargado requerendo o julgamento antecipado da lide (484082964).

Decisão indeferindo a produção da prova requerida e declarando encerrada a instrução processual, com o processo pronto para sentença (484962218) É o relatório.

Decido.

Compulsando-se os autos da Ação de Execução, processo nº 8001903-02.2022.8.05.0113, constata-se que este Juízo realizou consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis (386538854, 380996876, 288376724 e 221969827/829 do processo principal), não alcançando a citação pessoal necessária, justificando-se, assim, plenamente, a citação editalícia, na forma como ocorreu.

Ademais, registre-se, à época da citação editalícia, a plataforma de editais do CNJ ainda não estava sendo utilizada, pelo menos pelo Cartório Integrado Cível desta Comarca, razão pela qual REJEITO a alegação de nulidade da citação editalícia.

Doutro lado, sobre o alegado excesso de execução, registre-se, o Relatório Contábil apresentado pela própria Defensoria Pública (472300686) conclui que a taxa de juros pactuada no contrato seria mais baixa, inclusive, do que a média do período para a operação contratada, encontrando, posteriormente, sua diferença, em razão da alteração dos encargos moratórios contratualmente pactuados (comissão de permanência [processo principal, 187239519, cláusula 5]), para INPC, quando o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado (Súmula 472) sobre a possibilidade da cobrança da comissão de permanência, desde que de forma isolada, como no caso dos autos.

Por tais motivos, REJEITO a alegação de excesso de execução.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, mantendo-se incólume a Ação de Execução, processo principal nº 8001903-02.2022.8.05.0113, RESOLVENDO o MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando o deferimento da Justiça Gratuita (472451168), SEM condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (DPJ). Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para o processo principal nº 8001903-02.2022.8.05.0113 e, após, ARQUIVE-SE.

Itabuna (Ba), 01 de julho de 2025.

GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito CA
03/07/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 10:32

Expedição de sentença.
01/07/2025 09:50

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 05:02

Decorrido prazo de O FAZENDAO SERVICOS AGRICOLA LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.
22/04/2025 12:51

Conclusos para julgamento
21/04/2025 10:39

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE ITABUNA DESPACHO 8009827-93.2024.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição: Itabuna Embargante: O Fazendao Servicos Agricola Ltda - Epp Embargado: Banco Bradesco Sa Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8009827-93.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente: EMBARGANTE: O FAZENDAO SERVICOS AGRICOLA LTDA - EPP Requerido: EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO 1.

Proceda-se, o Cartório, o desentranhamento da petição (481937114), conforme requerido (481937125). 2.

Intimadas as partes para informarem eventuais novas provas a serem produzidas, a parte embargante requereu a produção de prova pericial contábil (481937117), enquanto o embargado afirmou não as possuir (484082964).

Consoante preceitua os incisos I e II, parágrafo único, do artigo 464, do Código de Processo Civil, quando a prova do fato não necessitar de conhecimento especializado de profissional técnico, ou, quando a prova não for necessária diante de outras provas já produzidas nos autos, o juiz poderá indeferir o requerimento da produção de prova pericial, o que é o caso dos autos, na medida em que, num primeiro momento, exige-se uma decisão sobre o mérito do quanto pretendido pela parte embargante (revisão da dívida com base numa tese jurídica), para, somente depois, em eventual acolhimento desta tese, determinar-se a realização da prova pericial, caso a primeira, transitada em julgado, gere discussão sobre os valores posteriormente apresentados, de lado a lado.

Por tais motivos, neste momento processual, INDEFIRO o pedido de realização de prova contábil e, doutro lado, DECLARO encerrada a instrução processual, devendo o processo tornar à conclusão para SENTENÇA.

INTIMEM-SE (DPJ).

Itabuna (Ba), 6 de fevereiro de 2025.

GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE ITABUNA DESPACHO 8009827-93.2024.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição: Itabuna Embargante: O Fazendao Servicos Agricola Ltda - Epp Embargado: Banco Bradesco Sa Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8009827-93.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente: EMBARGANTE: O FAZENDAO SERVICOS AGRICOLA LTDA - EPP Requerido: EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO 1.

Proceda-se, o Cartório, o desentranhamento da petição (481937114), conforme requerido (481937125). 2.

Intimadas as partes para informarem eventuais novas provas a serem produzidas, a parte embargante requereu a produção de prova pericial contábil (481937117), enquanto o embargado afirmou não as possuir (484082964).

Consoante preceitua os incisos I e II, parágrafo único, do artigo 464, do Código de Processo Civil, quando a prova do fato não necessitar de conhecimento especializado de profissional técnico, ou, quando a prova não for necessária diante de outras provas já produzidas nos autos, o juiz poderá indeferir o requerimento da produção de prova pericial, o que é o caso dos autos, na medida em que, num primeiro momento, exige-se uma decisão sobre o mérito do quanto pretendido pela parte embargante (revisão da dívida com base numa tese jurídica), para, somente depois, em eventual acolhimento desta tese, determinar-se a realização da prova pericial, caso a primeira, transitada em julgado, gere discussão sobre os valores posteriormente apresentados, de lado a lado.

Por tais motivos, neste momento processual, INDEFIRO o pedido de realização de prova contábil e, doutro lado, DECLARO encerrada a instrução processual, devendo o processo tornar à conclusão para SENTENÇA.

INTIMEM-SE (DPJ).

Itabuna (Ba), 6 de fevereiro de 2025.

GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito
07/02/2025 14:18

Desentranhado o documento
07/02/2025 14:18

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:15

Expedição de despacho.
06/02/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:58

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 05:52

Publicado Despacho em 12/12/2024.
21/12/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 09:32

Expedição de despacho.
05/12/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:30

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:56

Expedição de citação.
07/11/2024 15:55

Expedição de despacho.
06/11/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:06

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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