23/04/2025 11:32

Baixa Definitiva
23/04/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 10:38

Transitado em Julgado em 07/04/2025
05/04/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA IDA CORDEIRO DE ALMEIDA em 11/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8049148-86.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Maria Ida Cordeiro De Almeida Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8049148-86.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA IDA CORDEIRO DE ALMEIDA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

PISO NACIONAL MAGISTÉRIO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO.

ENTENDIMENTO UNIFORME DO COLEGIADO.

REMESSA À VARA FAZENDÁRIA DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de execução nº 8049148-86.2024.8.05.0000, ajuizado por MARIA IDA CORDEIRO DE ALMEIDA contra o ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em declarar a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar execução individual de título coletivo, nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.

Presidente Des.

Cláudio Césare Braga Pereira Relator EA/05
18/02/2025 18:27

Juntada de Petição de 156_ PC 8049148_86.2024.8.05.0000 Ciência de Acórd
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8049148-86.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Maria Ida Cordeiro De Almeida Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8049148-86.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA IDA CORDEIRO DE ALMEIDA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

PISO NACIONAL MAGISTÉRIO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO.

ENTENDIMENTO UNIFORME DO COLEGIADO.

REMESSA À VARA FAZENDÁRIA DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de execução nº 8049148-86.2024.8.05.0000, ajuizado por MARIA IDA CORDEIRO DE ALMEIDA contra o ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em declarar a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar execução individual de título coletivo, nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.

Presidente Des.

Cláudio Césare Braga Pereira Relator EA/05
12/02/2025 02:57

Publicado Ementa em 11/02/2025.
12/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
03/02/2025 10:37

Declarada incompetência
01/02/2025 06:58

Declarada incompetência
31/01/2025 16:27

Deliberado em sessão - julgado
31/01/2025 16:22

Juntada de Petição de certidão
18/12/2024 06:42

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:11

Incluído em pauta para 23/01/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
27/11/2024 15:09

Solicitado dia de julgamento
13/11/2024 14:26

Conclusos #Não preenchido#
28/09/2024 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2024 23:59.
19/08/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:28

Expedição de Certidão.
13/08/2024 07:03

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 06:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA IDA CORDEIRO DE ALMEIDA - CPF: *55.***.*79-68 (PARTE AUTORA).
07/08/2024 07:12

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2024 07:12

Expedição de Certidão.
06/08/2024 20:24

Expedição de Certidão.
06/08/2024 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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