TJBA - 8054476-91.2024.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Marcia Borges Faria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 12:17
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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19/08/2025 12:17
Baixa Definitiva
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19/08/2025 12:17
Transitado em Julgado em 19/08/2025
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19/08/2025 12:17
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 02:59
Publicado Decisão em 25/07/2025.
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25/07/2025 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
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23/07/2025 12:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/07/2025 12:23
Não conhecido o recurso de WM REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-62 (APELANTE)
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22/07/2025 18:34
Decorrido prazo de WM REPRESENTACOES LTDA em 21/07/2025 23:59.
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22/07/2025 18:29
Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA LIMA em 21/07/2025 23:59.
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22/07/2025 17:51
Decorrido prazo de WM REPRESENTACOES LTDA em 21/07/2025 23:59.
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22/07/2025 17:44
Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA LIMA em 21/07/2025 23:59.
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22/07/2025 07:54
Conclusos #Não preenchido#
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22/07/2025 07:54
Decorrido prazo de WM REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-62 (APELANTE) em 08/07/2025.
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03/07/2025 19:18
Decorrido prazo de WM REPRESENTACOES LTDA em 30/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:18
Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA LIMA em 30/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:59
Decorrido prazo de WM REPRESENTACOES LTDA em 30/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:59
Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA LIMA em 30/06/2025 23:59.
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27/06/2025 05:21
Publicado Decisão em 27/06/2025.
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27/06/2025 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8054476-91.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: WM REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): STEPHANIE MUNHOZ MENDONCA (OAB:BA32631-A) APELADO: FLAVIO DA SILVA LIMA Advogado(s): CLEBSON CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB:BA65633-A), LUIZ MARIO GENTIL DA SILVA NETO (OAB:BA66695-A) DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BAHIA INVEST PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por FLÁVIO DA SILVA LIMA, irresignada com a r. sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, determinando a restituição de R$ 20.756,25, acrescido de correção monetária e juros de mora, além da repartição proporcional das custas e verba honorária entre as partes.
Em sede preliminar do apelo, a Recorrente pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aduzindo dificuldades econômicas, ao fundamento de que é microempresa e que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência.
Contudo, conforme certificado nos autos (ID 84308018), não foi anexada qualquer documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência econômica, tal como balanços contábeis, extratos bancários, declaração de imposto de renda, ou relatórios extraídos do sistema REGISTRATO do Banco Central do Brasil, o que impede, neste momento, a aferição da real condição econômica da parte requerente.
Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, é assegurada a gratuidade da justiça àquele que demonstrar não possuir recursos suficientes para arcar com os encargos processuais: "Art. 98.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." No presente caso, embora o pedido de gratuidade tenha sido formulado, a parte Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento mínimo que possibilite aferir a real situação econômico-financeira da empresa, o que se torna ainda mais necessário considerando tratar-se de pessoa jurídica, que, segundo entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve comprovar a insuficiência de recursos para obter o benefício: Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ademais, o art. 99, § 7º, do CPC determina que, requerido o benefício em sede recursal, fica o recorrente dispensado de comprovar o preparo no momento da interposição do recurso, incumbindo ao Relator analisar o pedido e, em caso de indeferimento, conceder prazo para que o recolhimento seja efetivado: "§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Dessa forma, considerando que já fora oportunizada à parte Recorrente a possibilidade de comprovar a sua alegada hipossuficiência, mediante apresentação da documentação fiscal e bancária pertinente, permanecendo o mesmo inerte, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por BAHIA INVEST PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA.
Determino a apelante que efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.
Prazo de cinco dias. Publique-se.
Intime-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.
Desa.
Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora -
25/06/2025 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/06/2025 09:28
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WM REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-62 (APELANTE).
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11/06/2025 15:08
Conclusos #Não preenchido#
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11/06/2025 15:08
Decorrido prazo de WM REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-62 (APELANTE) em 11/06/2025.
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03/06/2025 12:32
Publicado Despacho em 03/06/2025.
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03/06/2025 12:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
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30/05/2025 16:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83522894
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30/05/2025 16:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83522894
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30/05/2025 13:25
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2025 12:18
Conclusos #Não preenchido#
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29/05/2025 12:18
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 12:12
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 12:08
Recebidos os autos
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29/05/2025 12:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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