TJBA - 8003032-03.2023.8.05.0244
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais, Registropublico e Acidentes de Trabalho - Senhor do Bonfim
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 02:50
Publicado Intimação em 18/09/2025.
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18/09/2025 02:50
Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025
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17/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003032-03.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: LEIDIANE FERREIRA BARROS NASCIMENTO Advogado(s): NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM (OAB:BA40528) REU: ORCA INSTALACOES ELETRICAS E CIVIL LTDA e outros Advogado(s): ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO (OAB:BA37260) DESPACHO
Vistos.
Tendo em vista a CONTESTAÇÃO À APURAÇÃO DE HAVERES apresentada pelas requeridas CLAUDIRA ALVES DIAS e ORCA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E CIVIL LTDA, com alegações preliminares e de mérito, bem como a IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica.
Na oportunidade, deverá manifestar sobre as preliminares arguidas e as questões de mérito apresentadas. Após o decurso do prazo ou apresentação da manifestação, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Expedientes necessários.
Cumpra-se.
SENHOR DO BONFIM/BA, 29 de julho de 2025.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO -
16/09/2025 12:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/08/2025 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/08/2025 15:15
Expedição de intimação.
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08/08/2025 15:15
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2025 19:42
Decorrido prazo de CLAUDIRA ALVES DIAS em 17/06/2025 23:59.
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29/07/2025 17:03
Conclusos para despacho
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24/07/2025 11:56
Juntada de Petição de petição
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22/07/2025 15:12
Juntada de Petição de contestação
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01/07/2025 01:44
Mandado devolvido Positivamente
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23/05/2025 02:27
Publicado Intimação em 26/05/2025.
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23/05/2025 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
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20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003032-03.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: LEIDIANE FERREIRA BARROS NASCIMENTO Advogado(s): NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM registrado(a) civilmente como NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM (OAB:BA40528) REU: ORCA INSTALACOES ELETRICAS E CIVIL LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES ajuizada por LEIDIANE FERREIRA BARROS NASCIMENTO na qualidade de INVENTARIANTE dos bens do espólio, nos autos do Processo n° 7011771-60.2020.8.22.0002, em face de ORCA INSTALAÇÕES E CIVIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial de ID. 429546732.
De acordo com o art. 99, § 2º do CPC/2015, deve ser verificado o preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária, e tais condições são avaliadas segundo os fatos apresentados na petição inicial.
No caso em testilha, verifico que a parte autora acostou aos autos documentos que demonstram a condição econômica suficiente à antecipação das despesas processuais, de modo que, denegada a sua condição de miserabilidade e pobreza jurídica, deve recolher as custas processuais, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil c/c art. 8º da Lei nº 1060/50.
Neste sentido caminha a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
PESSOA FÍSICA.
PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL.
INDEFERIMENTO. De acordo com o entendimento desta Câmara, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto no arts. 98 e 99 do CPC. No caso em tela, o conjunto probatório demonstra que a condição econômica da parte agravante é incompatível com a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista a expressiva quantia declarada em bens e direitos (R$ 1.867.340,08), devendo, portanto, ser mantida a decisão recorrida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51770984220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-02-2022).
De mais a mais, considerando o valor atribuído à causa, tem-se que o valor indicado na tabela de custas atualmente vigente no âmbito do TJBA, não se revela como exorbitante a ponto de retirar a capacidade de sustento da autora, caso venha a arcar com a despesa processual aludida.
Não tendo demonstrado que o pagamento das custas processuais comprometerá a subsistência, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.
Diante do exposto, não existindo elementos capazes de corroborar o pedido formulado pelo Autor e com base nos fundamentos acima esposados, INDEFIRO o pedido assistência judiciária gratuita.
Intime-se o impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem exame do mérito.
Demais intimações e expedientes necessários.
Publique-se.
Intime-se.
SENHOR DO BONFIM/BA, 5 de agosto de 2024.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO -
19/05/2025 18:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501346881
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19/05/2025 18:10
Expedição de intimação.
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19/05/2025 18:10
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 17:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501346881
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19/05/2025 17:06
Expedição de intimação.
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19/05/2025 17:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 456610018
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19/05/2025 17:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 456610018
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19/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8003032-03.2023.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autor: Leidiane Ferreira Barros Nascimento Advogado: Ney Gutemberg Maia Costa Bonfim (OAB:BA40528) Reu: Orca Instalacoes Eletricas E Civil Ltda Reu: Claudira Alves Dias Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003032-03.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: LEIDIANE FERREIRA BARROS NASCIMENTO Advogado(s): NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM registrado(a) civilmente como NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM (OAB:BA40528) REU: ORCA INSTALACOES ELETRICAS E CIVIL LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES ajuizada por LEIDIANE FERREIRA BARROS NASCIMENTO na qualidade de INVENTARIANTE dos bens do espólio, nos autos do Processo n° 7011771-60.2020.8.22.0002, em face de ORCA INSTALAÇÕES E CIVIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial de ID. 429546732.
De acordo com o art. 99, § 2º do CPC/2015, deve ser verificado o preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária, e tais condições são avaliadas segundo os fatos apresentados na petição inicial.
No caso em testilha, verifico que a parte autora acostou aos autos documentos que demonstram a condição econômica suficiente à antecipação das despesas processuais, de modo que, denegada a sua condição de miserabilidade e pobreza jurídica, deve recolher as custas processuais, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil c/c art. 8º da Lei nº 1060/50.
Neste sentido caminha a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
PESSOA FÍSICA.
PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL.
INDEFERIMENTO.
De acordo com o entendimento desta Câmara, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto no arts. 98 e 99 do CPC.
No caso em tela, o conjunto probatório demonstra que a condição econômica da parte agravante é incompatível com a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista a expressiva quantia declarada em bens e direitos (R$ 1.867.340,08), devendo, portanto, ser mantida a decisão recorrida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51770984220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-02-2022).
De mais a mais, considerando o valor atribuído à causa, tem-se que o valor indicado na tabela de custas atualmente vigente no âmbito do TJBA, não se revela como exorbitante a ponto de retirar a capacidade de sustento da autora, caso venha a arcar com a despesa processual aludida.
Não tendo demonstrado que o pagamento das custas processuais comprometerá a subsistência, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.
Diante do exposto, não existindo elementos capazes de corroborar o pedido formulado pelo Autor e com base nos fundamentos acima esposados, INDEFIRO o pedido assistência judiciária gratuita.
Intime-se o impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem exame do mérito.
Demais intimações e expedientes necessários.
Publique-se.
Intime-se.
SENHOR DO BONFIM/BA, 5 de agosto de 2024.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO -
07/02/2025 16:36
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2024 23:10
Decorrido prazo de NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM em 24/09/2024 23:59.
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16/12/2024 14:32
Conclusos para despacho
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06/09/2024 02:10
Publicado Intimação em 03/09/2024.
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06/09/2024 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
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04/09/2024 15:35
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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05/08/2024 19:13
Gratuidade da justiça não concedida a LEIDIANE FERREIRA BARROS NASCIMENTO - CPF: *47.***.*51-07 (AUTOR).
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14/12/2023 22:30
Decorrido prazo de NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM em 05/12/2023 23:59.
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14/12/2023 20:07
Publicado Intimação em 27/11/2023.
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14/12/2023 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
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11/12/2023 17:33
Conclusos para despacho
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08/12/2023 15:59
Juntada de Petição de petição
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03/12/2023 05:27
Publicado Intimação em 01/12/2023.
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03/12/2023 05:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023
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30/11/2023 11:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/11/2023 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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23/11/2023 21:45
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2023 09:10
Conclusos para despacho
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27/10/2023 10:02
Inclusão no Juízo 100% Digital
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27/10/2023 10:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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