12/08/2025 05:29

Publicado Intimação em 05/08/2025.
12/08/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
08/08/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 12:36

Expedição de intimação.
01/08/2025 12:27

Concedida a Medida Liminar
29/07/2025 11:42

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:32

Recebidos os autos
28/07/2025 15:32

Juntada de Certidão dd2g
28/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/04/2025 11:02

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/04/2025 12:37

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:03

Juntada de Petição de apelação
12/04/2025 05:42

Publicado Intimação em 28/03/2025.
12/04/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 22:11

Indeferida a petição inicial
20/03/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 11:32

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 20:52

Publicado Intimação em 12/02/2025.
08/03/2025 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8000308-04.2025.8.05.0261 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Tucano Autor: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Rosangela Da Rosa Correa (OAB:BA36800) Reu: Erivan Santana Miranda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000308-04.2025.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): ROSANGELA DA ROSA CORREA registrado(a) civilmente como ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB:BA36800) REU: ERIVAN SANTANA MIRANDA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

São documentos indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão: o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor.

No que concerne a este último, estabelece o art. 2, §2.º, do Decreto-Lei nº 911/69 que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Compulsando os autos, verifico que a notificação extrajudicial acostada não foi entregue no endereço constante no instrumento do contrato, sob a justificativa de “objeto aguardando retirada no endereço indicado” (ID 484484698).

Em razão disso, DETERMINO, com fulcro nos arts. 320 e 321 do CPC, a emenda à inicial, para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, notificação comprobatória da mora do devedor, sob pena de indeferimento da exordial.

Após, satisfeita a determinação supra, voltem-me os autos conclusos para decisão urgente.

Intime-se.

Tucano/BA, data e hora registradas pelo sistema.

DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Magistrado Titular
07/02/2025 14:27

Recebida a emenda à inicial
04/02/2025 14:10

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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