TJBA - 8016053-65.2024.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria do Socorro Barreto Santiago

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS MERCES MORAES

CPF *60.***.*03-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 17:10

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2025 17:10

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2025 17:10

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2025 16:39

    Transitado em Julgado em 18/03/2025

  • 18/03/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

    Maria do Socorro Barreto Santiago DECISÃO 8016053-65.2024.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Maria Das Merces Moraes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Embargado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8016053-65.2024.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: MARIA DAS MERCES MORAES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): A1 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência para julgamento da execução individual, interposto pelo Embargante em desfavor do Embargada.

    Inicialmente, defendeu a competência do segundo grau para julgar o processo, e requereu, ao menos, a modulação dos efeitos da decisão Aduz o Embargante que a decisão foi omissa, sendo que o “Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que é facultado ao autor escolher entre o foro de seu domicílio ou o foro da capital para processar sua demanda contra os Estados.” Assim, o Embargante notícia que se opta pela remessa do processo a uma das Varas da Fazenda Pública da capital, conservando-se os efeitos das decisões proferidas por esta SCDP até a sua homologação.

    Nesse sentido, requereu, de modo subsidiário, o provimento do recurso para, sanando a omissão/contradição, e a remessa do processo à uma das Varas de Fazenda Pública da capital, nos termos do art. 64, §4º do CPC.

    Certificada a ausência de contrarrazões pelo Estado. É o relatório.

    DECIDO.

    A inexistência de vícios, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em acórdão embargado impõe a rejeição de embargos de declaração sob pena de contrariar as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022, o Código de Processo Civil.

    A omissão de que cuida o Código de Processo Civil deve ser concernente a ponto que deveria ter sido, mas não foi decidido, tornando inexequível o julgado, assim definida em seu art. 1.022, in verbis: Art. 1.022.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,§1º; § 1º, art. 489: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

    Após análise dos argumentos dos Embargos de Declaração, vê-se que a decisão embargada não apresenta quaisquer dos vícios previstos nas hipóteses de cabimento previstas em lei.

    Ressalta-se que, o STJ já se manifestou no sentido de que: "o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado" (AgInt no REsp n. 2.037.790/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/4/2024) “ Injustificável, portanto, irresignação manifestada pelo Embargante ao interpretar uma incorreta análise do seu postulado, pretendendo não o suprimento de qualquer vício, mas, tão somente, reexame de questões já apreciadas e decididas nesta instância.

    A decisão aplicou o entendimento sedimentado pelo colegiado, com fundamento expresso, no sentido de que deveria ser direcionado ao domicílio da exequente o processamento das execuções individuais de título coletivo, afastando a competência originária do Tribunal, o que daria maior celeridade e facilidade de acesso à jurisdição.

    Veja-se: "(...)XIII – O processamento das execuções individuais de título coletivo perante o foro do domicílio do exequente, a bem da verdade, confere maior celeridade e facilidade de acesso à jurisdição, permitindo o acesso do indivíduo ao benefício da tutela coletiva, na medida em que pode ser muito difícil para alguns o deslocamento ao juízo prolator do acórdão, muitas vezes a quilômetros de distância de suas residências, para propor a ação executiva e acompanhá-la. (...)" Ademais, após a remessa dos autos ao primeiro grau, a exequente poderá prosseguir com qualquer discussão, inclusive eventualmente sobre o critério territorial que prevalecerá.

    Sendo, assim, por todos esses argumentos, descabido qualquer retoque na decisão.

    Outrossim, na sessão de julgamento, o pleito de modulação foi expressamente rejeitado, diante da impossibilidade de aplicação nos casos da declaração de incompetência absoluta.

    Logo, não há que se falar em qualquer omissão, como alegou o embargante em suas razões recursais.

    Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo-se incólume a decisão embargada.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Salvador, de de 2025.

    Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz Substituto de 2º grau – Relator

  • 06/12/2024 12:46

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2024 01:06

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 00:05

    Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES MORAES em 18/09/2024 23:59.

  • 02/09/2024 02:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 05:42

    Publicado Decisão em 28/08/2024.

  • 28/08/2024 05:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

  • 26/08/2024 14:12

    Declarada incompetência

  • 10/07/2024 01:34

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 01:23

    Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES MORAES em 04/07/2024 23:59.

  • 26/06/2024 18:38

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2024 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 17:28

    Conclusos #Não preenchido#

  • 10/06/2024 20:22

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2024 20:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 03:42

    Publicado Decisão em 16/05/2024.

  • 16/05/2024 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

  • 10/05/2024 12:02

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS MERCES MORAES - CPF: *60.***.*03-72 (PARTE AUTORA).

  • 11/04/2024 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2024 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2024 22:23

    Conclusos #Não preenchido#

  • 12/03/2024 22:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 17:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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