TJBA - 8003038-17.2023.8.05.0274
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 11:35
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
-
14/07/2025 11:35
Baixa Definitiva
-
14/07/2025 11:35
Transitado em Julgado em 14/07/2025
-
11/07/2025 11:03
Transitado em Julgado em 11/07/2025
-
12/06/2025 02:05
Publicado Ementa em 12/06/2025.
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12/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
-
11/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003038-17.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB:BA14534-A) APELADO: LARISSA CALDEIRA GASPAR PADRE Advogado(s): ISABELLE CRISTINE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB:BA74136-A), BRUNO GARCIA DA SILVA (OAB:BA25894-A), LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET (OAB:BA39355-A), ADELSON VICTOR MOTA SANTA CRUZ (OAB:BA65721-A) MAF 09 ACÓRDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA.
REJEITADA.
APLICAÇÃO ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 18, DO CDC.
PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO.
AFASTADA.
APLICAÇÃO ART. 618, DO CC.
PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS.
VÍCIOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
CONFIGURAÇÃO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA (ART. 14, DO CDC).
VÍCIOS ESTRUTURAIS QUE AFETA A HABITABILIDADE DO IMÓVEL, COMPROMETENDO O DIREITO À MORADIA.
DANOS MATERIAIS (R$2.646,79).
COMPROVADOS.
DEVER DE RESSARCIR.
DANO MORAL.
CONFIGURADO.
QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$12.000,00.
MANUTENÇÃO.
PRELIMINAR.
REJEITADA.
PREJUDICIAL.
NÃO ACOLHIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 8003038-17.2023.8.05.0274; Recorrente: MRV Engenharia e Participações S/A; Recorrida: Larissa Caldeira Gaspar Padre; ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDAS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.
Salvador, data registrada no sistema.
Presidente Des.
Antonio Maron Agle Filho Relator -
10/06/2025 13:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/06/2025 13:27
Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
-
09/06/2025 20:01
Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
-
09/06/2025 19:48
Juntada de Petição de certidão
-
09/06/2025 19:12
Deliberado em sessão - julgado
-
14/05/2025 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2025 17:56
Incluído em pauta para 02/06/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
-
12/05/2025 10:06
Solicitado dia de julgamento
-
24/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Antônio Maron Agle Filho DESPACHO 8003038-17.2023.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Larissa Caldeira Gaspar Padre Advogado: Isabelle Cristine Oliveira Ribeiro (OAB:BA74136-A) Advogado: Bruno Garcia Da Silva (OAB:BA25894-A) Advogado: Lincoln Alexandre Teixeira Claret (OAB:BA39355-A) Advogado: Adelson Victor Mota Santa Cruz (OAB:BA65721-A) Apelante: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003038-17.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB:BA14534-A) APELADO: LARISSA CALDEIRA GASPAR PADRE Advogado(s): ISABELLE CRISTINE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB:BA74136-A), BRUNO GARCIA DA SILVA (OAB:BA25894-A), LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET (OAB:BA39355-A), ADELSON VICTOR MOTA SANTA CRUZ (OAB:BA65721-A) MAF 09 DESPACHO Vistos, etc...
Intime-se a parte recorrente, para manifestar-se, querendo, acerca das questões preliminares arguidas em contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Nova conclusão, oportunamente.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des.
Antônio Maron Agle Filho Relator -
13/03/2025 00:17
Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 12/03/2025 23:59.
-
12/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Antônio Maron Agle Filho DESPACHO 8003038-17.2023.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Larissa Caldeira Gaspar Padre Advogado: Isabelle Cristine Oliveira Ribeiro (OAB:BA74136-A) Advogado: Bruno Garcia Da Silva (OAB:BA25894-A) Advogado: Lincoln Alexandre Teixeira Claret (OAB:BA39355-A) Advogado: Adelson Victor Mota Santa Cruz (OAB:BA65721-A) Apelante: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003038-17.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB:BA14534-A) APELADO: LARISSA CALDEIRA GASPAR PADRE Advogado(s): ISABELLE CRISTINE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB:BA74136-A), BRUNO GARCIA DA SILVA (OAB:BA25894-A), LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET (OAB:BA39355-A), ADELSON VICTOR MOTA SANTA CRUZ (OAB:BA65721-A) MAF 09 DESPACHO Vistos, etc...
Intime-se a parte recorrente, para manifestar-se, querendo, acerca das questões preliminares arguidas em contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Nova conclusão, oportunamente.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des.
Antônio Maron Agle Filho Relator -
28/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Antônio Maron Agle Filho DESPACHO 8003038-17.2023.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Larissa Caldeira Gaspar Padre Advogado: Isabelle Cristine Oliveira Ribeiro (OAB:BA74136-A) Advogado: Bruno Garcia Da Silva (OAB:BA25894-A) Advogado: Lincoln Alexandre Teixeira Claret (OAB:BA39355-A) Advogado: Adelson Victor Mota Santa Cruz (OAB:BA65721-A) Apelante: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003038-17.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB:BA14534-A) APELADO: LARISSA CALDEIRA GASPAR PADRE Advogado(s): ISABELLE CRISTINE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB:BA74136-A), BRUNO GARCIA DA SILVA (OAB:BA25894-A), LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET (OAB:BA39355-A), ADELSON VICTOR MOTA SANTA CRUZ (OAB:BA65721-A) MAF 09 DESPACHO Vistos, etc...
Intime-se a parte recorrente, para manifestar-se, querendo, acerca das questões preliminares arguidas em contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Nova conclusão, oportunamente.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des.
Antônio Maron Agle Filho Relator -
24/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Antônio Maron Agle Filho DESPACHO 8003038-17.2023.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Larissa Caldeira Gaspar Padre Advogado: Isabelle Cristine Oliveira Ribeiro (OAB:BA74136-A) Advogado: Bruno Garcia Da Silva (OAB:BA25894-A) Advogado: Lincoln Alexandre Teixeira Claret (OAB:BA39355-A) Advogado: Adelson Victor Mota Santa Cruz (OAB:BA65721-A) Apelante: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003038-17.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB:BA14534-A) APELADO: LARISSA CALDEIRA GASPAR PADRE Advogado(s): ISABELLE CRISTINE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB:BA74136-A), BRUNO GARCIA DA SILVA (OAB:BA25894-A), LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET (OAB:BA39355-A), ADELSON VICTOR MOTA SANTA CRUZ (OAB:BA65721-A) MAF 09 DESPACHO Vistos, etc...
Intime-se a parte recorrente, para manifestar-se, querendo, acerca das questões preliminares arguidas em contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Nova conclusão, oportunamente.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des.
Antônio Maron Agle Filho Relator -
14/02/2025 11:15
Conclusos #Não preenchido#
-
13/02/2025 18:53
Juntada de Petição de petição
-
13/02/2025 17:02
Juntada de Petição de petição
-
13/02/2025 01:33
Publicado Despacho em 13/02/2025.
-
13/02/2025 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
-
11/02/2025 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 14:24
Conclusos #Não preenchido#
-
13/11/2024 14:24
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 14:23
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 13:37
Recebidos os autos
-
13/11/2024 13:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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