21/07/2025 11:19

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
21/07/2025 11:19

Baixa Definitiva
21/07/2025 11:19

Transitado em Julgado em 21/07/2025
21/07/2025 11:18

Transitado em Julgado em 21/07/2025
19/06/2025 02:17

Publicado Ementa em 25/06/2025.
19/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 14:38

Conhecido o recurso de NAJLA ABUD - CPF: *95.***.*49-53 (APELANTE) e não-provido
17/06/2025 06:44

Conhecido o recurso de NAJLA ABUD - CPF: *95.***.*49-53 (APELANTE) e não-provido
16/06/2025 18:13

Juntada de Petição de certidão
16/06/2025 17:54

Deliberado em sessão - julgado
22/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:11

Incluído em pauta para 10/06/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
19/05/2025 16:19

Solicitado dia de julgamento
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud DESPACHO 8049483-05.2024.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Najla Abud Advogado: Semirames Aurea Luz Recarey (OAB:BA16826-A) Apelado: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023-A) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL nº 8049483-05.2024.8.05.0001 APELANTE: NAJLA ABUD Advogado(s): SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY (OAB:BA16826-A) APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023-A), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977-A) DESPACHO O Código de Processo Civil, ao disciplinar as regras da gratuidade da justiça, manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, consoante disposto no §3º, do art. 99, do referido diploma.

Previu, no entanto, que o dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe na hipótese de o juiz entender pela existência de elementos, nos autos, que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. É o que se depreende da redação dos parágrafos 2º e 3º, do art. 99, do referido diploma legal.

Em outras palavras, a alegação de insuficiência de recursos, por parte do interessado, constitui presunção relativa de veracidade de que são necessitados.

Contudo, havendo dúvida fundada em critérios objetivos quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida, dos interessados, prova da condição por eles declarada.

A análise do caso em exame evidencia, neste momento, a existência de elementos que suscitam dúvidas quanto aos pressupostos legais para manutenção do benefício da gratuidade da justiça à parte apelante.

Como já dito, havendo dúvida razoável quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida do interessado, prova da condição por ele declarada, motivo pelo qual deve a parte apelante juntar aos autos documentos atualizados que comprovem a alegada hipossuficiência financeira.

Ante o exposto, em cumprimento à previsão do §2º, do art. 99, do CPC, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiente, aptos a autorizar a manutenção do benefício da justiça gratuita, devendo juntar aos autos, dentre outros documentos que entender pertinentes: relatório de contas do registrato, contracheques atualizados, três últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários, e comprovantes de pagamento com as despesas ordinárias tais como, conta de água, luz, telefone, tudo sob pena de revogação da assistência judiciária deferida.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, 12 de fevereiro de 2025.

DES.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 02
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud DESPACHO 8049483-05.2024.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Najla Abud Advogado: Semirames Aurea Luz Recarey (OAB:BA16826-A) Apelado: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023-A) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL nº 8049483-05.2024.8.05.0001 APELANTE: NAJLA ABUD Advogado(s): SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY (OAB:BA16826-A) APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023-A), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977-A) DESPACHO O Código de Processo Civil, ao disciplinar as regras da gratuidade da justiça, manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, consoante disposto no §3º, do art. 99, do referido diploma.

Previu, no entanto, que o dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe na hipótese de o juiz entender pela existência de elementos, nos autos, que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. É o que se depreende da redação dos parágrafos 2º e 3º, do art. 99, do referido diploma legal.

Em outras palavras, a alegação de insuficiência de recursos, por parte do interessado, constitui presunção relativa de veracidade de que são necessitados.

Contudo, havendo dúvida fundada em critérios objetivos quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida, dos interessados, prova da condição por eles declarada.

A análise do caso em exame evidencia, neste momento, a existência de elementos que suscitam dúvidas quanto aos pressupostos legais para manutenção do benefício da gratuidade da justiça à parte apelante.

Como já dito, havendo dúvida razoável quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida do interessado, prova da condição por ele declarada, motivo pelo qual deve a parte apelante juntar aos autos documentos atualizados que comprovem a alegada hipossuficiência financeira.

Ante o exposto, em cumprimento à previsão do §2º, do art. 99, do CPC, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiente, aptos a autorizar a manutenção do benefício da justiça gratuita, devendo juntar aos autos, dentre outros documentos que entender pertinentes: relatório de contas do registrato, contracheques atualizados, três últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários, e comprovantes de pagamento com as despesas ordinárias tais como, conta de água, luz, telefone, tudo sob pena de revogação da assistência judiciária deferida.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, 12 de fevereiro de 2025.

DES.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 02
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud DESPACHO 8049483-05.2024.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Najla Abud Advogado: Semirames Aurea Luz Recarey (OAB:BA16826-A) Apelado: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023-A) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL nº 8049483-05.2024.8.05.0001 APELANTE: NAJLA ABUD Advogado(s): SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY (OAB:BA16826-A) APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023-A), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977-A) DESPACHO O Código de Processo Civil, ao disciplinar as regras da gratuidade da justiça, manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, consoante disposto no §3º, do art. 99, do referido diploma.

Previu, no entanto, que o dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe na hipótese de o juiz entender pela existência de elementos, nos autos, que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. É o que se depreende da redação dos parágrafos 2º e 3º, do art. 99, do referido diploma legal.

Em outras palavras, a alegação de insuficiência de recursos, por parte do interessado, constitui presunção relativa de veracidade de que são necessitados.

Contudo, havendo dúvida fundada em critérios objetivos quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida, dos interessados, prova da condição por eles declarada.

A análise do caso em exame evidencia, neste momento, a existência de elementos que suscitam dúvidas quanto aos pressupostos legais para manutenção do benefício da gratuidade da justiça à parte apelante.

Como já dito, havendo dúvida razoável quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida do interessado, prova da condição por ele declarada, motivo pelo qual deve a parte apelante juntar aos autos documentos atualizados que comprovem a alegada hipossuficiência financeira.

Ante o exposto, em cumprimento à previsão do §2º, do art. 99, do CPC, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiente, aptos a autorizar a manutenção do benefício da justiça gratuita, devendo juntar aos autos, dentre outros documentos que entender pertinentes: relatório de contas do registrato, contracheques atualizados, três últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários, e comprovantes de pagamento com as despesas ordinárias tais como, conta de água, luz, telefone, tudo sob pena de revogação da assistência judiciária deferida.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, 12 de fevereiro de 2025.

DES.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 02
23/02/2025 22:54

Conclusos #Não preenchido#
21/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 01:37

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:20

Conclusos #Não preenchido#
05/12/2024 10:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:15

Recebidos os autos
05/12/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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