24/09/2025 14:17

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS HERCULANO DOS SANTOS em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 14:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 14:17

Decorrido prazo de CLEIDE GOMES DOS SANTOS em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 14:17

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE GOMES DOS SANTOS em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 14:17

Decorrido prazo de LUIZ BARBOSA DOS SANTOS em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 14:17

Decorrido prazo de CÍCERA GOMES DOS SANTOS em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 14:17

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA LIMA em 23/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:19

Publicado Ementa em 08/09/2025.
06/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025
05/09/2025 21:01

Juntada de Petição de CIENTE
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000170-05.2011.8.05.0217 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma RECORRENTE: JOSÉ CARLOS HERCULANO DOS SANTOS Advogado(s): RAIMUNDO TADEU ARAUJO DE SA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA RELATOR: DES.

PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA ACORDÃO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE.

TEMA REPETITIVO 1.219, STJ.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

CASO EM EXAME: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JOSÉ CARLOS HERCULANO DOS SANTOS contra decisão de pronúncia que o submeteu ao julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, do Código Penal).

O Recorrente pleiteia a desclassificação do crime para lesão corporal, sustentando a ausência de animus necandi.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em verificar se há elementos suficientes para afastar, sem laivo de dúvidas, a presença de animus necandi, de modo a justificar a desclassificação da tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada através dos Exames Traumatológicos das vítimas Cleide Gomes dos Santos e Maria Luciene Gomes dos Santos, bem como pelos respectivos Exames Complementares de Lesões Corporais.

A autoria delitiva é sustentada por fortes e suficientes indícios, colhidos através dos depoimentos das vítimas e demais testemunhas, que corroboram os elementos informativos reunidos na fase inquisitorial.

Para a desclassificação para lesão corporal, é necessário haver prova clara e incontestável da ausência de animus necandi em contraste com animus laedendi.

Havendo qualquer incerteza, cabe ao Conselho de Sentença resolver a questão, em razão de sua competência constitucional.

No presente caso, não há elementos suficientes para afastar, sem laivo de dúvidas, a presença de animus necandi.

O modus operandi do delito (diversos golpes de faca desferidos contra a vítima quando esta se encontrava de costas para o agente, totalizando oito facadas por todo o corpo) evidencia, ao menos em juízo de cognição sumária, o animus necandi.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Mantida a Decisão de Pronúncia em todos os seus termos, a fim de que o Recorrente seja julgado pelo Tribunal do Júri.

Tese: "1.

A desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal exige prova clara e incontestável da ausência de animus necandi, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir a questão quando houver qualquer incerteza sobre a intenção do agente. 2.

O modus operandi caracterizado por múltiplos golpes de arma branca desferidos contra vítima em posição de vulnerabilidade constitui indício suficiente de animus necandi para justificar a pronúncia." A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000170-05.2011.8.05.0217, figurando como Recorrente: JOSÉ CARLOS HERCULANO DOS SANTOS, e, Recorrido, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se, em sua integralidade, a Decisão de Pronúncia.

E assim o fazem pelas razões a seguir expendidas.
04/09/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 13:37

Conhecido o recurso de JOSÉ CARLOS HERCULANO DOS SANTOS (RECORRENTE) e não-provido
03/09/2025 08:47

Conhecido o recurso de JOSÉ CARLOS HERCULANO DOS SANTOS (RECORRENTE) e não-provido
02/09/2025 18:18

Juntada de Petição de certidão
02/09/2025 18:09

Deliberado em sessão - julgado
25/08/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:10

Incluído em pauta para 02/09/2025 13:30:00 1ª CÂMARA CRIMINAL- SEGUNDA TURMA.
21/08/2025 15:35

Solicitado dia de julgamento
07/07/2025 15:28

Conclusos #Não preenchido#
07/07/2025 15:12

Juntada de Petição de 0000170_05.2011.8.05.0217_Parecer
03/07/2025 17:54

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS HERCULANO DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:24

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
11/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:57

Conclusos #Não preenchido#
06/05/2025 11:53

Recebidos os autos
06/05/2025 11:53

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
05/05/2025 08:42

Juntada de Certidão
19/03/2025 04:10

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
17/03/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 00:20

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS HERCULANO DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 11:47

Conclusos #Não preenchido#
25/02/2025 19:46

Juntada de Petição de 0000170_05.2011.8.05.0217 ___Parecer
15/02/2025 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
15/02/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 05:59

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:42

Conclusos #Não preenchido#
04/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:41

Classe retificada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
04/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:43

Recebidos os autos
04/02/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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