TJBA - 0310446-57.2012.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rosita Falcao de Almeida Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0310446-57.2012.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Silvino Berlink Moraes Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de pedido formulado por JEQUITIBÁ INVESTIMENTOS EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA., nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0310446-57.2012.8.05.0000, objetivando a homologação da cessão de crédito celebrada com o impetrante Silvino Berlink Moraes, conforme Escritura Pública de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças (ID nº 82712187) e demais documentos comprobatórios acostados aos autos.
A cessão foi regularmente formalizada por meio de escritura pública, atendendo à exigência imposta por este Tribunal, conforme previsão do Decreto Judiciário nº 767/2023, além de estar instruída com os elementos necessários à demonstração da legitimidade e validade do negócio jurídico.
Verifica-se que o crédito objeto da cessão foi constituído judicialmente em favor do cedente Silvino Berlink Moraes, e já reconhecido judicialmente por sentença transitada em julgado, tratando-se, portanto, de crédito líquido, certo e exigível.
Assim, considerando o preenchimento dos requisitos legais, homologo a cessão de crédito firmada entre Silvino Berlink Moraes e JEQUITIBÁ INVESTIMENTOS EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA., com base no art. 286 e seguintes do Código Civil e determino: 1.
A substituição de Silvino Berlink Moraes por JEQUITIBÁ INVESTIMENTOS EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA. na qualidade de titular do crédito reconhecido nestes autos; 2.
A expedição de ofício ao Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para anotação da cessão de titularidade no ofício requisitório; 3.
Que os pagamentos futuros relacionados ao crédito ora cedido sejam realizados exclusivamente em nome da cessionária; 4.
A anotação de eventual bloqueio sobre o valor do precatório, a fim de que o levantamento somente se dê mediante autorização judicial e em favor da cessionária; 5.
A ciência ao Estado da Bahia e ao Secretário de Administração do Estado da Bahia da cessão ora homologada; 6.
A habilitação da advogada Maria Carolina Giusti Rebouças (OAB/BA 81.123), para efeitos de comunicação processual, na forma do art. 272, §2º, do CPC.
Publique-se.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Salvador, 21 de maio de 2025. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora -
24/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Rosita Falcão de Almeida Maia DECISÃO 0310446-57.2012.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Silvino Berlink Moraes Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Terceiro Interessado: Washington Araújo Carigé Terceiro Interessado: Nacha Guerreiro Souza Aveno Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0310446-57.2012.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Silvino Berlink Moraes Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO O impetrante Silvino Berlink Moraes peticionou nos autos informando a cessão dos direitos creditórios principais deste processo ao grupo JEQUITIBÁ INVESTIMENTO EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA (id. 52797475), requerendo que eventual distribuição de precatório para o crédito principal se dê em nome da outorgada – cessionária.
A XL MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI também formulou pedido de homologação de cessão de crédito, requerendo a cessionária que seja expedido o devido precatório com relação a verba honorária contratual e sucumbencial em seu favor, conforme permite o §13º do art. 100 da Constituição Federal.
Através do despacho de id. 53817801, determinei a intimação do impetrante e de seu patrono para colacionarem aos autos os documentos correlatos às aludidas Cessões de Crédito, uma vez que ausente as Escrituras Públicas das Cessões de Crédito, tanto a referente aos honorários advocatícios, quanto a referente ao crédito principal, bem como da comprovação dos respectivos pagamentos.
O impetrante, então, apresentou petição requerendo a juntada da escritura particular de cessão de crédito e comprovante de pagamento, objetivando regularizar a cessão do crédito principal destes autos.
Por sua vez, o patrono do impetrante, considerando que o crédito referentes aos honorários é de sua titularidade, deu fé ao negócio realizado.
Pois bem.
Considerando que, no âmbito deste Poder Judiciário do Estado da Bahia, exige-se a forma pública do instrumento de cessão de crédito de precatório, nos termos do Decreto Judiciário nº 767/2023, proferi nova decisão (id. 59917549), em abril de 2024, determinando a intimação do impetrante e de seu patrono para colacionarem aos autos as Escrituras Públicas correlatas às aludidas Cessões de Crédito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento das homologações.
O impetrante apresentou petição requerendo a dilação do prazo concedido.
Através do Despacho de id. 66112305, datado de 07 de agosto de 2024, deferi o pleito, concedendo ao impetrante e seu patrono o prazo de 60 (sessenta) dias para colacionarem aos autos as Escrituras Públicas correlatas às aludidas Cessões de Crédito.
A XL DA CONSTRUÇÃO LTDA apresentou petição (67880338), requerendo a juntada do instrumento de cessão de crédito firmado junto ao Sr.
JORGE SANTOS ROCHA JÚNIOR para cessão da integralidade dos valores dos honorários contratuais e sucumbenciais resultantes desta ação.
Pois bem.
Embora intimados por 03 (três) vezes para juntarem aos autos as Escrituras Públicas correlatas às aludidas Cessões de Crédito, limitou-se o impetrante e seu patrono a colacionarem instrumento particular de cessão de direitos creditórios e instrumento particular de honorários advocatícios com cessão de crédito, juntados nos ids. 54411056 e 678803229, respectivamente.
Diante do exposto, considerando que os requerentes não preencheram a formalidade legal (Escritura Pública), INDEFIRO os pedidos formulados e mantenho os créditos em nome do credor/impetrante Silvino Berlink Moraes no valor principal de R$ 128.528,27, com destaque dos honorários contratuais no percentual de 20% do valor executado, conforme contrato de honorários acostados ao id. 67880229.
Esclareço, ainda, que não houve condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme consta do Acórdão de id. 12944453 e decisão de id. 12944469.
Apresentado o formulário para expedição de precatório (id. 35912701) no valor de R$ 128.528,27, deve a Secretaria da Seção Cível de Direito Público adotar as providências no sentido de encaminhar à Presidência deste E.
Tribunal o ofício requisitório para a fim de processamento junto ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatório – NACP, com destaque dos honorários contratuais no percentual de 20% sobre o total executado.
Após a expedição do Ofício Precatório, determino o sobrestamento do presente feito, até quitação da ordem de pagamento, com fulcro no disposto nos arts. 1º e 2º do Provimento Conjunto n.º 19/2023 da CGJ/CCI deste Egrégio Tribunal de Justiça.
Publique-se.
Cumpra-se.
Salvador, 11 de fevereiro de 2025.
Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora -
18/10/2022 09:42
Juntada de Petição de petição
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28/09/2022 01:02
Decorrido prazo de Silvino Berlink Moraes em 27/09/2022 23:59.
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27/09/2022 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/09/2022 00:58
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2022 23:59.
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22/09/2022 00:34
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/09/2022 23:59.
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22/09/2022 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2022 23:59.
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06/09/2022 00:06
Expedição de Certidão.
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05/09/2022 14:47
Juntada de Petição de petição
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02/09/2022 09:01
Expedição de Certidão.
-
29/08/2022 09:44
Publicado Despacho em 29/08/2022.
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29/08/2022 09:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
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26/08/2022 16:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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26/08/2022 14:27
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2022 09:45
Conclusos #Não preenchido#
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28/07/2022 09:45
Juntada de Certidão
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21/06/2022 01:23
Decorrido prazo de Silvino Berlink Moraes em 20/06/2022 23:59.
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10/06/2022 03:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/06/2022 23:59.
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10/06/2022 03:02
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/06/2022 23:59.
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10/06/2022 03:02
Decorrido prazo de Silvino Berlink Moraes em 08/06/2022 23:59.
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08/06/2022 03:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2022 23:59.
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27/05/2022 00:04
Expedição de Certidão.
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17/05/2022 12:31
Expedição de Certidão.
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17/05/2022 09:10
Publicado Despacho em 17/05/2022.
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17/05/2022 09:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
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16/05/2022 15:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/05/2022 12:52
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2022 11:32
Conclusos #Não preenchido#
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13/02/2022 00:04
Decorrido prazo de Silvino Berlink Moraes em 11/02/2022 23:59.
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20/12/2021 09:14
Publicado Intimação em 20/12/2021.
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20/12/2021 09:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
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17/12/2021 11:41
Expedição de intimação.
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30/06/2021 00:14
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/06/2021 23:59.
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10/05/2021 15:14
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2021 15:12
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 06:03
Devolvidos os autos
-
18/11/2020 00:00
Desapensamento
-
18/11/2020 00:00
Desapensamento
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18/11/2020 00:00
Desapensamento
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18/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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18/11/2020 00:00
Desapensamento
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18/11/2020 00:00
Desapensamento
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18/11/2020 00:00
Desapensamento
-
20/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
18/03/2020 00:00
Publicação
-
17/03/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/03/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/03/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/03/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/03/2020 00:00
Procedência
-
16/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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04/11/2019 00:00
Petição
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04/11/2019 00:00
Petição
-
04/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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07/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
07/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
07/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
07/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
04/10/2019 00:00
Publicação
-
03/10/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
02/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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02/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/10/2019 00:00
Mero expediente
-
02/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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02/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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02/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/08/2019 00:00
Petição
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02/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/08/2019 00:00
Documento
-
02/08/2019 00:00
Petição
-
31/07/2019 00:00
Publicação
-
30/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
29/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/07/2019 00:00
Mero expediente
-
29/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/07/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
24/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/07/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
24/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/07/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
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24/07/2019 00:00
Petição
-
24/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/07/2019 00:00
Petição
-
24/07/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
19/12/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
19/12/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
19/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
19/12/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
19/12/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
19/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
19/12/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
19/12/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
19/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
19/12/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
19/12/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
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19/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
14/12/2018 00:00
Procedência em Parte
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13/12/2018 00:00
Julgado
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12/12/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/12/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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12/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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12/12/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/12/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/11/2018 00:00
Inclusão em pauta
-
31/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
31/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
31/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
31/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
31/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
31/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
31/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
31/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
31/10/2018 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
16/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/07/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/07/2018 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
13/07/2018 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
13/07/2018 00:00
Petição
-
13/07/2018 00:00
Petição
-
13/07/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
12/07/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
12/07/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
05/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
04/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/07/2018 00:00
Mero expediente
-
15/05/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/05/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/05/2018 00:00
Petição
-
14/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/05/2018 00:00
Petição
-
07/05/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/05/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/05/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/05/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
21/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
20/03/2018 00:00
Petição
-
20/03/2018 00:00
Petição
-
19/03/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
19/03/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
14/12/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
14/12/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
30/11/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/11/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
30/11/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/11/2017 00:00
Mero expediente
-
28/09/2017 00:00
Recebido do SECOMGE
-
28/09/2017 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
28/09/2017 00:00
Recebido do SECOMGE
-
28/09/2017 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
27/09/2017 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Órgão
-
26/09/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pelo SECOMGE
-
26/09/2017 00:00
Remetido Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE
-
26/09/2017 00:00
Expedição de Termo
-
18/09/2017 00:00
Recebido do STF - Decisão do Tribunal Mantida
-
18/09/2017 00:00
Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida
-
18/09/2017 00:00
Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
-
15/09/2017 00:00
Recebido pela Secretaria pela Indexação
-
15/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos
-
15/09/2017 00:00
Petição
-
15/09/2017 00:00
Petição
-
15/09/2017 00:00
Recebido pela Secretaria pela Indexação
-
15/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos
-
11/05/2016 00:00
Recebido pelo Setor de Indexação do Setor de Digitalização
-
06/05/2016 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização
-
06/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação
-
06/05/2016 00:00
Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos
-
06/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização
-
06/05/2016 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização
-
06/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
04/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação
-
19/04/2016 00:00
Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos
-
18/04/2016 00:00
Petição
-
18/04/2016 00:00
Ato ordinatório
-
18/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização
-
18/04/2016 00:00
Petição
-
08/04/2016 00:00
Publicação
-
06/04/2016 00:00
Petição
-
06/04/2016 00:00
Ato ordinatório
-
06/04/2016 00:00
Petição
-
31/03/2016 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
31/03/2016 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
30/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
30/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
30/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
30/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
29/02/2016 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos do SECOMGE (Petição)
-
23/02/2016 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
-
12/02/2016 00:00
Não-Provimento
-
01/02/2016 00:00
Publicação
-
29/01/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
28/01/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
22/01/2016 00:00
Julgado
-
15/12/2015 00:00
Inclusão em pauta
-
15/12/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
-
15/12/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
-
15/12/2015 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
15/12/2015 00:00
Petição
-
15/12/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
-
15/12/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
-
15/12/2015 00:00
Petição
-
15/12/2015 00:00
Petição
-
15/12/2015 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
15/12/2015 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
10/12/2015 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
21/05/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
20/05/2015 00:00
Petição
-
20/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
20/05/2015 00:00
Conclusão
-
20/05/2015 00:00
Petição
-
30/04/2015 00:00
Recurso Extraordinário
-
30/04/2015 00:00
Recurso Especial
-
30/04/2015 00:00
Publicação
-
24/04/2015 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
24/04/2015 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
14/06/2013 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
14/06/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
14/06/2013 00:00
Conclusão
-
14/06/2013 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
13/06/2013 00:00
Petição
-
13/06/2013 00:00
Petição
-
13/06/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
13/06/2013 00:00
Petição
-
13/06/2013 00:00
Petição
-
13/06/2013 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
11/06/2013 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
11/06/2013 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
11/06/2013 00:00
Publicação
-
10/06/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
07/06/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/06/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
07/06/2013 00:00
Mero expediente
-
06/06/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/06/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/05/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
21/05/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/04/2013 00:00
Petição
-
02/04/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/04/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/04/2013 00:00
Petição
-
01/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/04/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/04/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/03/2013 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara (Petição)
-
26/03/2013 00:00
Remetido - Origem: Sec. de Câmara Destino: Relator (Petição)
-
18/03/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/03/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/03/2013 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
-
15/03/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
-
15/03/2013 00:00
Mero expediente
-
08/03/2013 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
08/03/2013 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
01/03/2013 00:00
Petição
-
01/03/2013 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
01/03/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
01/03/2013 00:00
Conclusão
-
01/03/2013 00:00
Petição
-
28/02/2013 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
28/02/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
28/02/2013 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
25/02/2013 00:00
Recebido pelo Advogado
-
25/02/2013 00:00
Vista ao Advogado
-
22/02/2013 00:00
Publicação
-
20/02/2013 00:00
Ato ordinatório
-
20/02/2013 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
20/02/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
30/01/2013 00:00
Documento
-
28/01/2013 00:00
Documento
-
25/01/2013 00:00
Petição
-
25/01/2013 00:00
Petição
-
25/01/2013 00:00
Petição
-
25/01/2013 00:00
Petição
-
25/01/2013 00:00
Petição
-
25/01/2013 00:00
Petição
-
24/01/2013 00:00
Publicação
-
23/01/2013 00:00
Expedição de Ofício
-
23/01/2013 00:00
Documento
-
23/01/2013 00:00
Documento
-
23/01/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
23/01/2013 00:00
Publicação
-
22/01/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/01/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/01/2013 00:00
Procedência
-
18/12/2012 00:00
Petição
-
18/12/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/12/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/12/2012 00:00
Petição
-
17/12/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/12/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/12/2012 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara (Petição)
-
17/12/2012 00:00
Remetido - Origem: Sec. de Câmara Destino: Relator (Petição)
-
17/12/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/12/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/12/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/12/2012 00:00
Petição
-
03/12/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/12/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/12/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/12/2012 00:00
Petição
-
03/12/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/12/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/11/2012 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara (Petição)
-
27/11/2012 00:00
Petição
-
27/11/2012 00:00
Remetido - Origem: Sec. de Câmara Destino: Relator (Petição)
-
27/11/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/11/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/11/2012 00:00
Petição
-
27/11/2012 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/11/2012 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
22/11/2012 00:00
Vista à PGE
-
22/11/2012 00:00
Expedição de Ofício
-
22/11/2012 00:00
Publicação
-
21/11/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
21/11/2012 00:00
Publicação
-
20/11/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/11/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/11/2012 00:00
Mero expediente
-
12/11/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/11/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/11/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
22/10/2012 00:00
Petição
-
22/10/2012 00:00
Petição
-
08/10/2012 00:00
Publicação
-
04/10/2012 00:00
Segurança (Concessão em parte)
-
04/10/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
04/10/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
04/10/2012 00:00
Julgado
-
01/10/2012 00:00
Publicação
-
27/09/2012 00:00
Inclusão em pauta
-
26/09/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
26/09/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
26/09/2012 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
13/09/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/09/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/09/2012 00:00
Conclusão
-
13/09/2012 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
13/09/2012 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
03/09/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
03/09/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
15/08/2012 00:00
Documento
-
14/08/2012 00:00
Documento
-
08/08/2012 00:00
Expedição de Ofício
-
08/08/2012 00:00
Expedição de Ofício
-
08/08/2012 00:00
Publicação
-
07/08/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
07/08/2012 00:00
Publicação
-
06/08/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/08/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/08/2012 00:00
Mero expediente
-
23/07/2012 00:00
Recebido do SECOMGE
-
23/07/2012 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
23/07/2012 00:00
Publicação
-
19/07/2012 00:00
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2012
Ultima Atualização
26/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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