05/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
16/05/2025 00:53

Juntada de Certidão óbito
16/05/2025 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:28

Juntada de Petição de contra-razões
28/03/2025 21:31

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:18

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8001388-14.2021.8.05.0044 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Autor: Abel Santiago Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Adriana Passos Ribeiro Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Aline Silva Santana Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Ana Cristina De Souza Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Ana Lucia Alves Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Ana Maria Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Andre Luis Da Conceicao Santana Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Angelina De Sant Anna Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Anildo De Salles Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Antonieta Miranda Cordeiro Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Celeste Carvalho Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Celia Maria Santana Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Christina Conceicao Silva Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Daniela Santos Aleluia Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Eronildes Marinho Ribeiro Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Estefania Da Paixao Silva Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Gilberto Macedo De Jesus Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Gleide Dos Santos Conceicao Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Joanderson De Oliveira Rocha Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Julio De Souza Passos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Lindinalva Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Luziane Souza Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Maria Jaciara Dantas Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Maridalva Da Cruz Santana Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Maridalva Sales Da Silva Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Micael Carlos Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Nelci Maria Dos Reis Santana Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Rosane Leite De Jesus Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Silvana Santos Sousa Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Valeska Caroline Crisostomo Brasil Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Decisão:

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ABEL SANTIAGO E OUTROS contra decisão que concedeu parcialmente a gratuidade da justiça, mantendo o benefício apenas em relação às custas sobre o valor da causa, honorários periciais e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais, determinando o recolhimento das custas processuais dos atos cartorários praticados e pendentes de cumprimento.

Os embargantes alegam omissão da decisão em relação aos artigos 98, §1º, e 99, §§2º e 3º do CPC, sustentando que a benesse deve ser contemplada de forma integral, tendo em vista a comprovação da hipossuficiência financeira através de documentos e declarações juntados aos autos. É o relatório.

Decido.

Assiste razão aos embargantes.

Com efeito, a decisão embargada foi omissa quanto à análise dos dispositivos legais apontados, notadamente o art. 99, §3º do CPC, que estabelece presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada pela pessoa natural.

No caso em apreço, os autores trouxeram aos autos comprovantes e declarações que demonstram seu estado de vulnerabilidade social, agravado pelos danos ambientais objeto da ação principal, que os expuseram à falta de trabalho e situações de violação de direitos fundamentais.

Não há nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade das declarações apresentadas, sendo certo que, nos termos do art. 99, §2º do CPC, somente se justifica o indeferimento da gratuidade quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão.

Ademais, conforme art. 98, §1º do CPC, a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, não havendo justificativa para sua concessão parcial no presente caso.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, CONCEDER INTEGRALMENTE a gratuidade da justiça aos autores, abrangendo também as custas processuais dos atos cartorários praticados e pendentes de cumprimento.

P.I.

Salvador, 24 de janeiro de 2025 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular
25/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 20:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8001388-14.2021.8.05.0044 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Autor: Abel Santiago Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Adriana Passos Ribeiro Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Aline Silva Santana Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Ana Cristina De Souza Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Ana Lucia Alves Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Ana Maria Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Andre Luis Da Conceicao Santana Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Angelina De Sant Anna Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Anildo De Salles Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Antonieta Miranda Cordeiro Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Celeste Carvalho Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Celia Maria Santana Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Christina Conceicao Silva Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Daniela Santos Aleluia Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Eronildes Marinho Ribeiro Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Estefania Da Paixao Silva Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Gilberto Macedo De Jesus Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Gleide Dos Santos Conceicao Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Joanderson De Oliveira Rocha Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Julio De Souza Passos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Lindinalva Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Luziane Souza Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Maria Jaciara Dantas Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Maridalva Da Cruz Santana Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Maridalva Sales Da Silva Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Micael Carlos Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Nelci Maria Dos Reis Santana Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Rosane Leite De Jesus Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Silvana Santos Sousa Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Valeska Caroline Crisostomo Brasil Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Decisão:

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ABEL SANTIAGO E OUTROS contra decisão que concedeu parcialmente a gratuidade da justiça, mantendo o benefício apenas em relação às custas sobre o valor da causa, honorários periciais e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais, determinando o recolhimento das custas processuais dos atos cartorários praticados e pendentes de cumprimento.

Os embargantes alegam omissão da decisão em relação aos artigos 98, §1º, e 99, §§2º e 3º do CPC, sustentando que a benesse deve ser contemplada de forma integral, tendo em vista a comprovação da hipossuficiência financeira através de documentos e declarações juntados aos autos. É o relatório.

Decido.

Assiste razão aos embargantes.

Com efeito, a decisão embargada foi omissa quanto à análise dos dispositivos legais apontados, notadamente o art. 99, §3º do CPC, que estabelece presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada pela pessoa natural.

No caso em apreço, os autores trouxeram aos autos comprovantes e declarações que demonstram seu estado de vulnerabilidade social, agravado pelos danos ambientais objeto da ação principal, que os expuseram à falta de trabalho e situações de violação de direitos fundamentais.

Não há nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade das declarações apresentadas, sendo certo que, nos termos do art. 99, §2º do CPC, somente se justifica o indeferimento da gratuidade quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão.

Ademais, conforme art. 98, §1º do CPC, a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, não havendo justificativa para sua concessão parcial no presente caso.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, CONCEDER INTEGRALMENTE a gratuidade da justiça aos autores, abrangendo também as custas processuais dos atos cartorários praticados e pendentes de cumprimento.

P.I.

Salvador, 24 de janeiro de 2025 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular
19/02/2025 23:57

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 23:18

Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 10:38

Conclusos para decisão
24/01/2025 21:31

Embargos de Declaração Acolhidos
18/10/2024 16:59

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2024 23:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 07:42

Conclusos para despacho
18/02/2024 19:19

Decorrido prazo de CELESTE CARVALHO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 21:06

Decorrido prazo de ABEL SANTIAGO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 21:06

Decorrido prazo de ADRIANA PASSOS RIBEIRO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 21:06

Decorrido prazo de ALINE SILVA SANTANA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 21:06

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE SOUZA SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 21:06

Decorrido prazo de ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 21:06

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA CONCEICAO SANTANA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 21:06

Decorrido prazo de ANILDO DE SALLES em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 21:06

Decorrido prazo de CHRISTINA CONCEICAO SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 21:06

Decorrido prazo de ERONILDES MARINHO RIBEIRO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 21:06

Decorrido prazo de ESTEFANIA DA PAIXAO SILVA SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 21:06

Decorrido prazo de GILBERTO MACEDO DE JESUS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 21:06

Decorrido prazo de JOANDERSON DE OLIVEIRA ROCHA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 21:06

Decorrido prazo de JULIO DE SOUZA PASSOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 21:06

Decorrido prazo de MARIA JACIARA DANTAS DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 21:06

Decorrido prazo de ROSANE LEITE DE JESUS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 21:06

Decorrido prazo de SILVANA SANTOS SOUSA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 21:06

Decorrido prazo de VALESKA CAROLINE CRISOSTOMO BRASIL em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 21:06

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:49

Decorrido prazo de ANTONIETA MIRANDA CORDEIRO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:49

Decorrido prazo de CELIA MARIA SANTANA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:49

Decorrido prazo de LINDINALVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:49

Decorrido prazo de MICAEL CARLOS DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 01:04

Publicado Despacho em 18/01/2024.
19/01/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 23:25

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de ABEL SANTIAGO em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de ADRIANA PASSOS RIBEIRO em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de ALINE SILVA SANTANA em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE SOUZA SANTOS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA CONCEICAO SANTANA em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de ANGELINA DE SANT ANNA em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de ANILDO DE SALLES em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de ANTONIETA MIRANDA CORDEIRO DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de CELESTE CARVALHO DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de CELIA MARIA SANTANA DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de CHRISTINA CONCEICAO SILVA em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS ALELUIA em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de ERONILDES MARINHO RIBEIRO em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de ESTEFANIA DA PAIXAO SILVA SANTOS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de GILBERTO MACEDO DE JESUS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de GLEIDE DOS SANTOS CONCEICAO em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de JULIO DE SOUZA PASSOS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de LINDINALVA em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de LUZIANE SOUZA DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de MARIA JACIARA DANTAS DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de MARIDALVA DA CRUZ SANTANA em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de MARIDALVA SALES DA SILVA em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de MICAEL CARLOS DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de NELCI MARIA DOS REIS SANTANA em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de ROSANE LEITE DE JESUS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:30

Decorrido prazo de VALESKA CAROLINE CRISOSTOMO BRASIL em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 05:28

Decorrido prazo de JOANDERSON DE OLIVEIRA ROCHA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 05:28

Decorrido prazo de SILVANA SANTOS SOUSA em 20/11/2023 23:59.
27/10/2023 13:54

Conclusos para despacho
25/10/2023 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 24/10/2023.
25/10/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 11:50

Declarada incompetência
20/10/2023 00:28

Conclusos para despacho
18/10/2023 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2023 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/06/2021 08:14

Decorrido prazo de VALESKA CAROLINE CRISOSTOMO BRASIL em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 08:14

Decorrido prazo de SILVANA SANTOS SOUSA em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 08:14

Decorrido prazo de ROSANE LEITE DE JESUS em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 08:14

Decorrido prazo de NELCI MARIA DOS REIS SANTANA em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 08:14

Decorrido prazo de MICAEL CARLOS DOS SANTOS em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 08:14

Decorrido prazo de MARIDALVA SALES DA SILVA em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 08:14

Decorrido prazo de MARIDALVA DA CRUZ SANTANA em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 08:14

Decorrido prazo de MARIA JACIARA DANTAS DOS SANTOS em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 08:14

Decorrido prazo de LUZIANE SOUZA DOS SANTOS em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 08:14

Decorrido prazo de LINDINALVA em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 08:14

Decorrido prazo de JULIO DE SOUZA PASSOS em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 08:14

Decorrido prazo de JOANDERSON DE OLIVEIRA ROCHA em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 08:14

Decorrido prazo de GLEIDE DOS SANTOS CONCEICAO em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 08:14

Decorrido prazo de GILBERTO MACEDO DE JESUS em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 08:12

Decorrido prazo de ESTEFANIA DA PAIXAO SILVA SANTOS em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 08:12

Decorrido prazo de ERONILDES MARINHO RIBEIRO em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 08:12

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS ALELUIA em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 08:11

Decorrido prazo de CHRISTINA CONCEICAO SILVA em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 08:11

Decorrido prazo de CELIA MARIA SANTANA DOS SANTOS em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 08:11

Decorrido prazo de CELESTE CARVALHO DOS SANTOS em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 08:11

Decorrido prazo de ANTONIETA MIRANDA CORDEIRO DOS SANTOS em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 08:11

Decorrido prazo de ANILDO DE SALLES em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 08:11

Decorrido prazo de ANGELINA DE SANT ANNA em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 03:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA CONCEICAO SANTANA em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 03:19

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 03:19

Decorrido prazo de ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 03:19

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE SOUZA SANTOS em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 03:19

Decorrido prazo de ALINE SILVA SANTANA em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 03:19

Decorrido prazo de ADRIANA PASSOS RIBEIRO em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 03:19

Decorrido prazo de ABEL SANTIAGO em 17/06/2021 23:59.
28/05/2021 14:31

Publicado Decisão em 24/05/2021.
28/05/2021 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
20/05/2021 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2021 19:44

Declarada incompetência
19/05/2021 16:49

Conclusos para decisão
19/05/2021 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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