15/04/2025 17:36

Baixa Definitiva
15/04/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 05:53

Decorrido prazo de CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 18:39

Decorrido prazo de FREIRE GAVAZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0800005-97.2022.8.05.0229 Habilitação De Crédito Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Requerente: Sival Lima Costa Advogado: Paulo Anesio Franca De Matos (OAB:BA13730) Advogado: Carine Souza E Sousa (OAB:BA32081) Requerido: Codical Distribuidora De Alimentos Ltda Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144) Advogado: Rafael Colavolpe Britto Souza (OAB:BA53851) Advogado: Marcelo Brito Silva (OAB:BA43945) Terceiro Interessado: Freire Gavaza Advogados Associados Advogado: Thiago Freire Araujo Santos (OAB:BA49486) Advogado: Lucas Sales Gavaza Silva (OAB:BA49755) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0800005-97.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS REQUERENTE: SIVAL LIMA COSTA Advogado(s): PAULO ANESIO FRANCA DE MATOS (OAB:BA13730), CARINE SOUZA E SOUSA (OAB:BA32081) REQUERIDO: CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA (OAB:BA14144), MARCELO BRITO SILVA (OAB:BA43945), RAFAEL COLAVOLPE BRITTO SOUZA (OAB:BA53851) SENTENÇA Visto.

Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária apresentada por SIVAL LIMA COSTA em face da Recuperação Judicial de CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, processo nº 0501073-97.2018.8.05.0229, pretendendo a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores.

Instruiu o pedido com documentos comprobatórios, incluindo certidão de crédito expedida pela Justiça do Trabalho com cálculos atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (03/05/2018).

A Recuperanda manifestou-se aos autos (ID 472466750) não se opondo à inscrição do valor apresentado no Quadro Geral de Credores.

O Administrador Judicial, em parecer de ID 471735815, opinou pelo acolhimento da habilitação e inclusão do crédito no valor indicado na Classe I - Credores Trabalhistas, após confirmar a regularidade da documentação apresentada e a correta atualização do crédito. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente.

No mérito, verifica-se que o pedido merece acolhimento.

A documentação acostada aos autos comprova a existência do crédito trabalhista, sua liquidação e atualização até a data do pedido de recuperação judicial, em estrita observância ao art. 9º, II da Lei 11.101/2005.

A certidão expedida pela Justiça do Trabalho demonstra que o crédito foi devidamente constituído e liquidado, estando apto a ser habilitado no processo de recuperação judicial.

A atualização dos valores respeitou o marco temporal previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falências, conforme demonstrado nos cálculos apresentados.

Tanto a Recuperanda quanto o Administrador Judicial manifestaram-se favoravelmente à habilitação do crédito no valor apresentado, não havendo qualquer controvérsia quanto ao montante ou sua natureza trabalhista.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DEFERIR a habilitação do crédito de SIVAL LIMA COSTA no valor de R$ 10.693,39 (dez mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos) no quadro geral de credores da Recuperação Judicial de CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, a ser incluído na Classe I - Credores Trabalhistas.

Sem custas e honorários advocatícios, ante o deferimento da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Em seguida, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Santo Antônio de Jesus/BA, 7 de fevereiro de 2025.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0800005-97.2022.8.05.0229 Habilitação De Crédito Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Requerente: Sival Lima Costa Advogado: Paulo Anesio Franca De Matos (OAB:BA13730) Advogado: Carine Souza E Sousa (OAB:BA32081) Requerido: Codical Distribuidora De Alimentos Ltda Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144) Advogado: Rafael Colavolpe Britto Souza (OAB:BA53851) Advogado: Marcelo Brito Silva (OAB:BA43945) Terceiro Interessado: Freire Gavaza Advogados Associados Advogado: Thiago Freire Araujo Santos (OAB:BA49486) Advogado: Lucas Sales Gavaza Silva (OAB:BA49755) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0800005-97.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS REQUERENTE: SIVAL LIMA COSTA Advogado(s): PAULO ANESIO FRANCA DE MATOS (OAB:BA13730), CARINE SOUZA E SOUSA (OAB:BA32081) REQUERIDO: CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA (OAB:BA14144), MARCELO BRITO SILVA (OAB:BA43945), RAFAEL COLAVOLPE BRITTO SOUZA (OAB:BA53851) SENTENÇA Visto.

Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária apresentada por SIVAL LIMA COSTA em face da Recuperação Judicial de CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, processo nº 0501073-97.2018.8.05.0229, pretendendo a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores.

Instruiu o pedido com documentos comprobatórios, incluindo certidão de crédito expedida pela Justiça do Trabalho com cálculos atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (03/05/2018).

A Recuperanda manifestou-se aos autos (ID 472466750) não se opondo à inscrição do valor apresentado no Quadro Geral de Credores.

O Administrador Judicial, em parecer de ID 471735815, opinou pelo acolhimento da habilitação e inclusão do crédito no valor indicado na Classe I - Credores Trabalhistas, após confirmar a regularidade da documentação apresentada e a correta atualização do crédito. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente.

No mérito, verifica-se que o pedido merece acolhimento.

A documentação acostada aos autos comprova a existência do crédito trabalhista, sua liquidação e atualização até a data do pedido de recuperação judicial, em estrita observância ao art. 9º, II da Lei 11.101/2005.

A certidão expedida pela Justiça do Trabalho demonstra que o crédito foi devidamente constituído e liquidado, estando apto a ser habilitado no processo de recuperação judicial.

A atualização dos valores respeitou o marco temporal previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falências, conforme demonstrado nos cálculos apresentados.

Tanto a Recuperanda quanto o Administrador Judicial manifestaram-se favoravelmente à habilitação do crédito no valor apresentado, não havendo qualquer controvérsia quanto ao montante ou sua natureza trabalhista.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DEFERIR a habilitação do crédito de SIVAL LIMA COSTA no valor de R$ 10.693,39 (dez mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos) no quadro geral de credores da Recuperação Judicial de CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, a ser incluído na Classe I - Credores Trabalhistas.

Sem custas e honorários advocatícios, ante o deferimento da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Em seguida, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Santo Antônio de Jesus/BA, 7 de fevereiro de 2025.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
20/02/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
10/02/2025 10:22

Expedição de sentença.
09/02/2025 17:57

Expedição de Certidão.
09/02/2025 17:57

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 05:38

Decorrido prazo de SIVAL LIMA COSTA em 12/11/2024 23:59.
30/01/2025 13:41

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:40

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 02:10

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 16:46

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.
26/10/2024 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 21:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:21

Juntada de Certidão
23/06/2024 18:42

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/05/2024 23:59.
15/05/2024 17:13

Juntada de Petição de PROC. 0800005_97.2022.8.05.0229_HABILITAÇÃO DE C
20/04/2024 12:44

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024.
20/04/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 01:01

Expedição de ato ordinatório.
15/04/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:28

Publicado Certidão em 10/01/2024.
24/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
08/01/2024 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:14

Juntada de Petição de Documento1
14/09/2023 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2023.
14/09/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 17:11

Expedição de ato ordinatório.
12/09/2023 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:05

Juntada de Certidão
28/02/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
08/02/2022 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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